início > legislação Ano XXIII - 18 de outubro de 2021


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LEIS ORDINÁRIAS

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS - ÍNDICE DO PORTAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Veja também:

  1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
  2. LEIS ORDINÁRIAS || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos