LEIS ORDINÁRIAS DE 2022

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

LEIS ORDINÁRIAS DE 2022 - MAIS RECENTES (Revisada em 23-03-2024)

Veja também:

1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares || DOU

LEIS EM ORDEM DECRESCENTE

1. Lei 14.516/2022 - DOU 30/12/2022 - Altera a Lei 14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
2. Lei 14.515/2022 - DOU 30/12/2022 - Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
3. Lei 14.514/2022 - DOU 30/12/2022 - Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis: Lei 4.118/1962, Lei 8.001/1990, Lei 9.991/2000, Lei 10.438/2002, Lei 13.575/2017, Lei 13.848/2019 e Lei 14.222/2021, e o Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei 5.740/1971, e dispositivos das Leis: Lei 4.118/1962, Lei 6.189/1974, Lei 7.781/1989, Lei 13.575/2017 e Lei 14.222/2021 e do Decreto-Lei 1.038/1969.
4. Lei 14.513/2022 - DOU 28/12/2022 - Altera a Lei 14.194/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
5. Lei 14.512/2022 - DOU 28/12/2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 71.080.366,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .
6. Lei 14.511/2022 - DOU 28/12/2022 - Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000,00, para os fins que especifica, e altera o art. 4º da Lei 14.303/2022.
7. Lei 14.510/2022 - DOU 28/12/2022 - Altera a Lei 8.080/1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei 13.146/2015; e revoga a Lei 13.989/2020.
8. Lei 14.509/2022 - DOU 28/12/2022 - Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei 14.431/2022; revoga dispositivos da Lei 8.112/1990; e dá outras providências.
9. Lei 14.508/2022 - DOU 28/12/2022 - Altera o art. 6º da Lei 8.906/1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
10. Lei 14.507/2022 - DOU 27/12/2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 114.328.578 ,00, para os fins que especifica .
11. Lei 14.506/2022 - DOU 27/12/2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617 ,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .
12. Lei 14.505/2022 - DOU 27/12/2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente .
13. Lei 14.504/2022 - DOU 23/12/2022 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .
14. Lei 14.503/2022 - DOU 23/12/2022 - Edição extra - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 60.625 ,00, para os fins que especifica .
15. Lei 14.502/2022 - DOU 23/12/2022 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica .
16. Lei 14.501/2022 - DOU 23/12/2022 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00, para o fim que especifica .
17. Lei 14.500/2022 - DOU 23/12/2022 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para o fim que especifica .
18. Lei 14.499/2022 - DOU 23/12/2022 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica .
19. Lei 14.498/2022 - DOU 23/12/2022 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .
20. Lei 14.497/2022 - DOU 23/12/2022 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica .
21. Lei 14.496/2022 - DOU 23/12/2022 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 4.428.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
22. Lei 14.495/2022 - DOU 23/12/2022 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 25.504.828,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
23. Lei 14.494/2022 - DOU 23/12/2022 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
24. Lei 14.493/2022 - DOU 23/12/2022 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
25. Lei 14.492/2022 - DOU 23/12/2022 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
26. Lei 14.491/2022 - DOU 23/12/2022 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00, para o fim que especifica.
27. Lei 14.490/2022 - DOU 23/12/2022 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
28. Lei 14.489/2022 - DOU 22/12/2022 - Altera a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.
29. Lei 14.488/2022 - DOU 22/12/2022 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
30. Lei 14.487/2022 - DOU 22/12/2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica.
31. Lei 14.486/2022 - DOU 22/12/2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
32. Lei 14.485/2022 - DOU 22/12/2022 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
33. Lei 14.484/2022 - DOU 22/12/2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.
34. Lei 14.483/2022 - DOU 22/12/2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica.
35. Lei 14.482/2022 - DOU 22/12/2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.
36. Lei 14.481/2022 - DOU 22/12/2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
37. Lei 14.480/2022 - DOU 22/12/2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
38. Lei 14.479/2022 - DOU 22/12/2022 - Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
39. Lei 14.478/2022 - DOU 22/12/2022 - Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei 7.492/1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei 9.613/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
40. Lei 14.477/2022 - DOU 16/12/2022 - Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
41. Lei 14.476/2022 - DOU 15/12/2022 - Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis: Lei 11.771/2008, Lei 14.002/2020 e Lei 10.668/2003; e revoga o Decreto-Lei 1.191/1971.
42. Lei 14.475/2022 - DOU 14/12/2022 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
43. Lei 14.474/2022 - DOU 7/12/2022 - Altera a Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis: Lei 11.483/2007 e Lei 13.240/2015, e o Decreto-Lei 2.398/1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e Decreto-Lei 9.760/1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
44. Lei 14.473/2022 - DOU 7/12/2022 - Altera a Lei 5.851/1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos.
45. Lei 14.472/2022 - DOU 7/12/2022 - Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.
46. Lei 14.471/2022 - DOU 7/12/2022 - Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
47. Lei 14.470/2022 - DOU 17/11/2022 - Altera a Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
48. Lei 14.469,/2022 - DOU 17/11/2022 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais), para o fim que especifica.
49. Lei 14.468/2022 - DOU 17/11/2022 - Altera a Lei 12.343/2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei 14.156/2021.
50. Lei 14.467/2022 - DOU 17/11/2022 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
51. Lei 14.466/2022 - DOU 17/11/2022 - Revoga a Lei 14.125/2021, que "dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
52. Lei 14.465/2022 - DOU 10/11/2022 - Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei 10.233/2001.
53. Lei 14.464/2022 -  DOU 03/11/2022 - Autoriza o Poder Executivo federal a doar 20 (vinte) viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.
54. Lei 14.463/2022 -  DOU 27/10/2022 - Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei 12.618/2012 e a Lei 9.250/1995, para adequá-las à Emenda Constitucional 103/2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
55. Lei 14.462/2022 -  DOU 27/10/2022 - Altera as Leis: Lei 11.977/2009, Lei 14.118/2021, Lei 12.087/2009 e Lei 14.042/2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis: Lei 12.424/2011 e Lei 13.043/2014.
56. Lei 14.461/2022 - DOU  26/10/2022 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
57. Lei 14.460/2022 -  DOU 26/10/2022 - Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis: Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e Lei 13.844/2019; e revoga dispositivos da Lei 13.853/2019.
58. Lei 14.459/2022 -  DOU 26/10/2022 - Altera a Lei 12.598/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
59. Lei 14.458/2022 -  DOU 20/10/2022 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
60. Lei 14.457/2022 -  DOU 22/09/2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, e as Leis: Lei 11.770/2008, Lei 13.999/2020 e Lei 12.513/2011. Mensagem de veto
61. Lei 14.456/2022 -  DOU 22/09/2022 - Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei 11.416/2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União. Mensagem de veto
62. Lei 14.455/2022 -  DOU 22/09/2022 - Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei 13.756/2018. Mensagem de veto
63. Lei 14.454/2022 -  DOU 22/09/2022 - Altera a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
64. Lei 14.453/2022 -  DOU 22/09/2022 - Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto 95.744/1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei 12.485/2011.
65. Lei 14.452/2022 -  DOU 22/09/2022 - Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
66. Lei 14.451/2022 -  DOU 22/09/2022 - Altera a Lei 10.406/2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.
67. Lei 14.450/2022 -  DOU 22/09/2022 - Cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama.
68. Lei 14.449,/2022 -  DOU 16/09/2022 - Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.
69. Lei 14.448/2022 -  DOU 12/09/2022 - Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
70. Lei 14.447/2022 -  DOU 09/09/2022 - Edição extra - Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília.
71. Lei 14.446/2022 -  DOU 05/09/2022 - Altera a Lei 7.689/1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
72. Lei 14.445/2022 -  DOU 5/09/2022 - Altera a Lei 13.703/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
73. Lei 14.444/2022 -  DOU 05/09/2022 - Denomina Viaduto São Frei Galvão o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo .
74. Lei 14.443/2022 -  DOU 05/09/2022 - Altera a Lei 9.263/1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
75. Lei 14.442/2022 -  DOU 05/09/2022 - Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei 6.321/1976 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943 . Mensagem de veto
76. Lei 14.441/2022 -  DOU 05/09/2022 - Altera as Leis: Lei 8.213/1991, Lei 8.742/1993, Lei 11.699/2008, Lei 13.240/2015 e Lei 13.846/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social .   Mensagem de veto
77. Lei 14.440/2022 -  DOU 05/09/2022 - Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis: Lei 9.478/1997, Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei 10.336/2001, Lei 10.833/2003, Lei 10.865/2004, 11.080/2004, Lei 11.442/2007, Lei 11.945/2009 e Lei 13.483/2017.   Mensagem de veto
78. Lei 14.439/2022 -  DOU 25/08/2022 - Altera a Lei 11.438/2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei 9.532/1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais . Mensagem de veto
79. Lei 14.438/2022 -  DOU 25/08/2022 - Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, e as Leis 8.212/1991, 11.196/2005, 8.036/1990, 13.636/2018 e 14.118/2021 e revoga dispositivo da Lei 8.213/1991.
80. Lei 14.437/2022 - DOU 16/08/2022 - Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
81. Lei 14.436/2022 - DOU 10/08/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
82. Lei 14.435/2022 - DOU 05/08/2022 - Altera a Lei 14.194/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
83. Lei 14.434/2022 - DOU 05/08/2022 - Altera a Lei 7.498/1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
84. Lei 14.433/2022 - DOU 05/08/2022 - Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.
85. Lei 14.432/2022 - DOU 04/08/2022 - Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
86. Lei 14.431/2022 - DOU 04/08/2022 - Altera a Lei 10.820/2003, a Lei 8.213/1991 e a Lei 8.112/1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei 13.846/2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei 14.284/2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
87. Lei 14.430/2022 - DOU 04/08/2022 - Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera a Lei 6.404/1976, a Lei 6.385/1976, a Lei 9.718/1998, a Lei 4.594/1964 e o Decreto-Lei 73/1966; e revoga dispositivos da Lei 9.514 a Lei1997, da Lei 10.931/2004, da Lei 11.076/2004, da Lei 12.810/2013, da Lei 13.331/2016 e da Lei 13.986/2020.
88. Lei 14.429/2022 - DOU 02/08/2022 - Denomina Passarela Jardim Mimás – Embu das Artes a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP/PR, no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo
89. Lei 14.428/2022 - DOU 29/07/2022 - Denomina “Viaduto Ademir Barros” o novo viaduto localizado no km 102 da rodovia BR-040, na entrada do Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro .
90. Lei 14.427/2022 - DOU 29/07/2022 - Denomina Estrada Prefeito Horácio Amaral o trecho da rodovia BR-158 situado entre os Municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná .
91. Lei 14.426/2022 - DOU 29/07/2022 - Denomina Desembargador Federal Leomar Amorim o trecho da rodovia BR-222 entre o cruzamento com a rodovia BR-135 e o Município de Chapadinha, no Estado do Maranhão .
92. Lei 14.425/2022 - DOU 28/07/2022 - Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade .
93. Lei 14.424/2022 - DOU 28/07/2022 - Altera a Lei 13.116/2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido .
94. Lei 14.423/2022 - DOU 25/07/2022 - Altera a Lei 10.741/2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.
95. Lei 14.422/2022 - DOU 25/07/2022 - Institui o Dia Nacional do Endocrinologista.
96. Lei 14.421/2022 - DOU 21/07/2022 - Altera a Lei 492/1937, a Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a Lei 8.668/1993, a Lei 8.929/1994, a Lei 10.925/2004, a Lei 11.076/2004 e a Lei 13.986/2020 e o Decreto-Lei 3.365/1941 e o Decreto-Lei 167/1967.
97. Lei 14.420/2022 - DOU 21/07/2022 - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
98. Lei 14.419/2022 - DOU 21/07/2022 - Institui o Dia Nacional do Cristão.
99. Lei 14.418/2022 - DOU 21/07/2022 - Declara Maria Lenk Patrona da Natação Brasileira.
100. Lei 14.417/2022 - DOU 21/07/2022 - Altera a Lei 12.513/2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural.
101. Lei 14.416/2022 - DOU 20/07/2022 - Altera a Lei 9.875/1999, para denominar “Rodovia Ulysses Guimarães – Trecho José Paschoal Baggio” o trecho da rodovia BR-282 que especifica.
102. Lei 14.415/2022 - DOU 19/07/2022 - Institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto.
103. Lei 14.414/2022 - DOU 19/07/2022 - Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo.
104. Lei 14.413/2022 - DOU 15/07/2022 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .
105. Lei 14.412/2022 - DOU 15/07/2022 - Edição extra - Altera a Lei 14.303/2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
106. Lei 14.411/2022 - DOU 15/07/2022 - Edição extra - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica .
107. Lei 14.410/2022 - DOU 15/07/2022 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .
108. Lei 14.409/2022 - DOU 15/07/2022 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica .
109. Lei 14.408/2022 - DOU 13/07/2022 - Altera a Lei 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
110. Lei 14.407/2022 - DOU 13/07/2022 - Altera a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.
111. Lei 14.406/2022 - DOU 13/07/2022 - Altera a Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei 917/1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.
112. Lei 14.405/2022 - DOU 13/07/2022 - Altera a Lei 10.406/2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
113. Lei 14.404/2022 - DOU 12/07/2022 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.
114. Lei 14.403/2022 - DOU 12/07/2022 - Denomina “Travessia Paixão Côrtes” a segunda ponte sobre o rio Guaíba na BR-290, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
115. Lei 14.402/2022 - DOU 08/07/2022 - Edição extra - Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei 5.540/1943.
116. Lei 14.401/2022 - DOU 08/07/2022 - Edição extra - Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
117. Lei 14.400/2022 - DOU 08/07/2022 - Edição extra - Altera a Lei 13.992/2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
118. Lei 14.399/2022 - DOU 08/07/2022 - Edição extra - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
119. Lei 14.398/2022 - DOU 08/07/2022 - Edição extra - Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
120. Lei 14.397/2022 - DOU 08/07/2022 - Edição extra - Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
121. Lei 14.396/2022 - DOU 08/07/2022 - Edição extra - Denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará.
122. Lei 14.395/2022 - DOU 08/07/2022 - Edição extra - Altera a Lei 4.502/1964, para conceituar o termo “praça” para os fins que especifica.
123. Lei 14.394/2022 - DOU 05/07/2022 - Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional .
124. Lei 14.393/2022 - DOU 05/07/2022 - Altera a Lei 9.795/1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.
125. Lei 14.392/2022 - DOU 05/07/2022 - Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional.
126. Lei 14.391/2022 - DOU 05/07/2022 - Altera a Lei 9.875/1999, para denominar “Rodovia Ulysses Guimarães – Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira” o trecho da rodovia BR-282 entre o km 214,34 e o km 222,06, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
127. Lei 14.390/2022 - DOU 05/07/2022 - Altera a Lei 14.046/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei 14.186/2021; e dá outras providências.
128. Lei 14.389/2022 - DOU 01/07/2022 - Institui o Dia Nacional da Natação.
129. Lei 14.388/2022 - DOU 01/07/2022 - Confere ao Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Seda.
130. Lei 14.387/2022 - DOU 01/07/2022 - Altera a Lei 10.447/2002, para instituir a Semana Nacional da Adoção.
131. Lei 14.386/2022 - DOU 28/06/2022 - Altera a Lei 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
132. Lei 14.385/2022 - DOU 28/06/2022 - Altera a Lei 9.427/1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica .
133. Lei 14.384/2022 - DOU 28/06/2022 - Denomina Aeroporto de Macaé/Rio de Janeiro – Joaquim de Azevedo Mancebo o aeroporto situado na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
134. Lei 14.383/2022 - DOU 28/06/2022 - Confere ao Município de Atibaia, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.
135. Lei 14.382/2022 - DOU 28/06/2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera a Lei 4.591/1964, a Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a Lei 6.766/1979, a Lei 8.935/1994, a Lei 10.406/2002 (Código Civil), a Lei 11.977/2009, a Lei 13.097/2015 e a Lei 13.465/2017; e revoga a Lei 9.042/1995, e dispositivos da Lei 4.864/1965, da Lei 8.212/1991, da Lei 12.441/2011, da Lei 12.810/2013 e da Lei14.195/2021.
136. Lei 14.381/2022 - DOU 24/06/2022 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.
137. Lei 14.380/2022 - DOU 23/06/2022 - Denomina Ponte da Integração Jaime Lerner o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai .
138. Lei 14.379/2022 - DOU 23/06/2022 - Denomina Passarela Hermínio Pertel a passarela construída na BR-101, Rodovia Governador Mário Covas, na localidade de Guatemala, Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo .
139. Lei 14.378/2022 - DOU 23/06/2022 - Denomina “Viaduto Antônio de Pádua Perosa” o viaduto localizado no km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo .
140. Lei 14.377/2022 - DOU 23/06/2022 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
141. Lei 14.376/2022 - DOU 23/06/2022 - Denomina “Estrada Senador Murilo Badaró” o trecho rodoviário da BR-367 que liga os Municípios de Minas Novas e Araçuaí, no Estado de Minas Gerais .
142. Lei 14.375/2022 - DOU 22/06/2022 - Altera a Lei 10.260/2001, da Lei 10.522/2002 e da Lei 12.087/2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei 10.861/2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei 13.988/2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei 13.496/2017; e revoga dispositivos da Lei 13.530/2017, da Lei 13.682/2018, da Lei 13.874/2019 e da Lei 14.024/2020.
143. Lei 14.374/2022 - DOU 22/06/2022 - Altera a Lei 11.1962005 e d Lei 10.865/2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei 14.183/2021.
144. Lei 14.373/2022 - DOU 15/06/2022 - Edição extra - Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
145. Lei 14.372/2022 - DOU 15/06/2022 - Edição extra - Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil.
146. Lei 14.371/2022 - DOU 15/06/2022 - Edição extra - Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratização Brasileira.
147. Lei 14.370/2022 - DOU 15/06/2022 - Edição extra - Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
148. Lei 14.369/2022 - DOU 15/06/2022 - Edição extra - Altera a Lei Complementar 89/1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
149. Lei 14.368/2022 - DOU 15/06/2022 - Altera a Lei 6.009/1973, a Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei 13.448/2017, a Lei 11.182/2005, a Lei 9.826/1999, a Lei 10.833/2003 e a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos da Lei 5.862/1972 e da Lei 8.666/1993.
150. Lei 14.367/2022 - DOU 15/06/2022 - Altera a Lei 9.478/1997 e a Lei 9.718/1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória 1.069/2021.
151. Lei 14.366/2022 - DOU 09/06/2022 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback ; altera a Lei 9.365/1996, a Lei 13.483/2017, a Lei 10.8932004 e a Lei 14.060/2020; e revoga dispositivo da Lei 12.546/2011 .
152. Lei 14.365/2022 - DOU 03/06/2022 - Altera a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
153. Lei 14.364/2022 - DOU 02/06/2022 - Altera a Lei 10.048/2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica .
154. Lei 14.363/2022 - DOU 02/06/2022 - Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo .
155. Lei 14.362/2022 - DOU 02/06/2022 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica.
156. Lei 14.361/2022 - DOU 02/06/2022 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.
157. Lei 14.360/2022 - DOU 02/06/2022 - Altera a Lei 8.212/1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei 12.546/2011.
158. Lei 14.359/2022 - DOU 02/06/2022 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), para os fins que especifica.
159. Lei 14.358/2022 - DOU 02/06/2022 - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
160. Lei 14.357/2022 - DOU 02/06/2022 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.
161. Lei 14.356/2022 - DOU 01/06/2022 - Altera a Lei 12.232/2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei 9.504/1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
162. Lei 14.355/2022 - DOU 31/05/2022 - Edição extra - Altera a Lei 11.371/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
163. Lei 14.354/2022 - DOU 31/05/2022 - Institui o Dia Nacional do Espiritismo .
164. Lei 14.353/2022 - DOU 27/05/2022 - Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei 12.270/2010.
165. Lei 14.352/2022 - DOU 26/05/2022 - Altera a Lei 14.194/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
166. Lei 14.351/2022 - DOU 26/05/2022 - Institui o Programa Internet Brasil; e altera a Lei 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), a Lei 5.768/1971, a Lei 9.612/1998, a Lei 13.424/2017 e a Lei 14.172/2021.
167. Lei 14.350/2022 - DOU 26/05/2022 - Altera a Lei 11.096/2005 e a Lei 11.128/2005, e a Lei Complementar 187/2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni) .
168. Lei 14.349/2022 - DOU 26/05/2022 - Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja .
169. Lei 14.348/2022 - DOU 26/05/2022 - Altera a Lei 13.999/2020 e a Lei 14.161/2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei 14.257/2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei 14.042/2020; e dá outras providências.
170. Lei 14.347/2022 - DOU 26/05/2022 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para os fins que especifica.
171. Lei 14.346/2022 - DOU 26/05/2022 - Altera a Lei Complementar 79/1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
172. Lei 14.345/2022 - DOU 25/05/2022 - Altera a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.
173. Lei 14.344/2022 - DOU 25/05/2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), e a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
174. Lei 14.343/2022 - DOU 20/05/2022 - Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
175. Lei 14.342/2022 - DOU 19/05/2022 - Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei 14.284/2021 e altera a Lei 10.779/2003.
176. Lei 14.341/2022 - DOU 19/05/2022 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
177. Lei 14.340/2022 - DOU 19/05/2022 - Altera a Lei 12.318/2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar .
178. Lei 14.339/2022 - DOU 19/05/2022 - Denomina “Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro – Carmelo Jordão” o aeroporto situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro .
179. Lei 14.338/2022 - DOU 12/05/2022 - Altera a Lei 11.903/2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos .
180. Lei 14.337/2022 - DOU 12/05/2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica.
181. Lei 14.336/2022 - DOU 12/05/2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.572.154.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .
182. Lei 14.335/2022 - DOU 11/05/2022 - Altera a Lei 11.664/2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.
183. Lei 14.334/2022 - DOU 11/05/2022 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
184. Lei 14.333/2022 - DOU 05/05/2022 - Altera a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.
185. Lei 14.332/2022 - DOU 05/05/2022 - Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização .
186. Lei 14.331/2022 - DOU 05/05/2022 - Altera a Lei 13.876/2019 e a Lei 8.213/1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei 8.620/1993 .
187. Lei 14.330/2022 - DOU 05/05/2022 - Altera a Lei 13.675/2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
188. Lei 14.329/2022 - DOU 04/05/2022 - Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística .
189. Lei 14.328/2022 - DOU 25/04/2022 - Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço .
190. Lei 14.327/2022 - DOU 14/04/2022 - Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.
191. Lei 14.326/2022 - DOU 13/04/2022 - Altera a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
192. Lei 14.325/2022 - DOU 13/04/2022 - Altera a Lei 14.113/2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos  Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei 9.424/1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente .
193. Lei 14.324/2022 - DOU 13/04/2022 - Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose .
194. Lei 14.323/2022 - DOU 13/04/2022 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
195. Lei 14.322/2022 - DOU 07/04/2022 - Altera a Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa .
196. Lei 14.321/2022 - DOU 01/04/2022 - Altera a Lei 13.869/2019, para tipificar o crime de violência institucional .
197. Lei 14.320/2022 - DOU 01/04/2022 - Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio .
198. Lei 14.319/2022 - DOU 01/04/2022 - Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar 80/1994.
199. Lei 14.318/2022 - DOU 30/03/2022 - Altera a Lei 9.800/1999 e a Lei 11.419/2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional .
200. Lei 14.317/2022 - DOU 30/03/2022 - Altera a Lei 7.940/1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei 6.385/1976; e revoga dispositivos da Lei 8.383/1991, da Lei 9.457/1997, da Lei 11.076/2004, da Lei 11.908/2009, e da Lei 12.249/2010.
201. Lei 14.316/2022 - DOU 30/03/2022 - Altera a Les 13.756/2018 e a Lei 13.675/2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
202. Lei 14.315/2022 - DOU 29/03/2022 - Confere ao Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Chamamé
203. Lei 14.314/2022 - DOU 25/03/2022 - Altera a Lei Complementar 173/2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
204. Lei 14.313/2022 - DOU 22/03/2022 - Altera a Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
205. Lei 14.312/2022 - DOU 15/03/2022 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera a Lei 8.677/1993, a Lei 10.188/2001, a Lei 11.124/2005 e a Lei 11.977/2009
206. Lei 14.311/2022 - DOU 10/03/2022 - Altera a Lei 14.151/2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica
207. Lei 14.310/2022 - DOU 09/03/2022 - Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes
208. Lei 14.309/2022 - DOU 09/03/2022 - Altera a Lei 10.406/2002 (Código Civil), e a Lei 13.019/2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
209. Lei 14.308/2022 - DOU 09/03/2022 - Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica .
210. Lei 14.307/2022 - DOU 04/03/2022 - Altera a Lei 9.656/1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
211. Lei 14.306/2022 - DOU 04/03/2022 - Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.
212. Lei 14.305/2022 - DOU 24/02/2022 - Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19
213. Lei 14.304/2022 - DOU 24/02/2022 - Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
214. Lei 14.303/2022 - DOU 24/01/2022 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.  Veja no DOU 05/05/2022
215. Lei 14.302,/2022 - DOU 10/01/2022 - Altera a Lei 11.484/2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.
216. Lei 14.301/2022 - DOU 07/01/2022 - Edição extra - Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera Leis: Lei 5.474/1968, Lei 9.432/1997, Lei 10.233/2001, Lei 10.893/2004 e Lei 11.033/2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo 123/1892 e o Decreto-Lei 2.784/1940 e dispositivos da Medida Provisória 2.217-3/2001 e das Leis: Lei 6.458/1977, Lei 11.434/2006, Lei 11.483/2007, Lei 11.518/2007, Lei 12.599/2012, Lei 12.815/2013, Lei 13.848/2019.
217. Lei 14.300/2022 - DOU 07/01/2022 - Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Lei 10.848/2004 e Lei 9.427/1996.
218. Lei 14.299/2022 - DOU 06/01/2022 - Altera as Lei 10.438/2002 e 9.074/1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ).
219. Lei 14.298/2022 - DOU 06/01/2022 - Altera a Lei 10.233/2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
220. Lei 14.297/2022 - DOU 06/01/2022 - Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
221. Lei 14.296/2022 - DOU 05/01/2022 - Altera a Lei 11.279/2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem.
222. Lei 14.295/2022 - DOU 05/01/2022 - Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
223. Lei 14.294/2022 - DOU 05/01/2022 - Altera a Lei 13.756/2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP)
224. Lei 14.293/2022 - DOU 05/01/2022 - Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
225. Lei 14.292/2022 - DOU 04/01/2022 - Altera a Lei 9.478/1997 e a Lei 9.718/1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.
226. Lei 14.291/2022 - DOU 04/01/2022 - Altera a Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
227. Lei 14.290/2022 - DOU 04/01/2022 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região.
228. Lei 14.289/2022 - DOU 04/01/2022 - Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei 6.259/1975.

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEIS ORDINÁRIAS DE 2022". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 08/01/2022. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=leis-de-2022. Acessado segunda-feira, 1 de setembro de 2025.

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