LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - DIREITO CONSTITUCIONAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (Revisada em 06-11-2021)

ÍNDICE POR ASSUNTO => Alterações: Leis Ordinárias || Leis Complementares || Emendas Constitucionais

TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Artigos 5º ao 17)

• CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Artigo 5º)
• CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS (Artigos 6º ao 11)
• CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE (Artigos 12 ao 13)
• CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS (Artigos 14 ao 16)
• CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS (Artigo 17)

TÍTULO III - Da Organização do Estado (Artigos 18 ao 43)

• CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (Artigos 18 ao 19)
• CAPÍTULO II - DA UNIÃO (Artigos 20 ao 24)
• CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS (Artigos 25 ao 28)
• CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS (Artigos 29 ao 31)
• CAPÍTULO V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Artigos 32 ao 33)
  • Seção I - DO DISTRITO FEDERAL (Artigos 32)
  • Seção II - DOS TERRITÓRIOS (Artigo 33)
• CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO (Artigos 34 ao 36)
• CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Artigos 37 ao 43)
  • Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Artigos 37 ao 38)
  • Seção II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Artigos 39 ao 41)
  • Seção III - DOS SERVIDORES PÚBLICOS - DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Artigo 42)
  • Seção IV - DAS REGIÕES (Artigo 43)

TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes (Artigos 44 ao 135)

• CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO (Artigos 44 ao 75)
  • Seção I - DO CONGRESSO NACIONAL (Artigos 44 ao 47)
  • Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL (Artigos 48 ao 50)
  • Seção III - DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Artigo 51)
  • Seção IV - DO SENADO FEDERAL (Artigo 52)
  • Seção V - DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES (Artigos 53 ao 56)
  • Seção VI - DAS REUNIÕES (Artigo 57)
  • Seção VII - DAS COMISSÕES (Artigo 58)
  • Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO (Artigos 59 ao 69)
    • Subseção I - Disposição Geral (Artigo 59)
    • Subseção II - Da Emenda à Constituição (Artigo 60)
    • Subseção III - Das Leis (Artigos 61 ao 69)
  • Seção IX - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Artigos 70 ao 75)
• CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO (Artigos 76 ao 91)
  • Seção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA (Artigos 76 ao 83)
  • Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPUBLICA (Artigo 84)
  • Seção III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (Artigos 85 ao 86)
  • Seção IV - DOS MINISTROS DE ESTADO (Artigos 87 ao 88)
  • Seção V - DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (Artigos 89 ao 91)
    • Subseção I - Do Conselho da República (Artigos 89 ao 90)
    • Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional (Artigo 91)
• CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO (Artigos 92 ao 126)
  • Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Artigos 92 ao 100)
  • Seção II - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Artigos 101 ao 103)
  • Seção III - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Artigos 104 ao 105)
  • Seção IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS (Artigos 106 ao 110)
  • Seção V - DOS TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS  E DOS JUÍZES DO TRABALHO (Artigos 111 ao 117)
  • Seção VI - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS (Artigos 118 ao 121)
  • Seção VII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES (Artigos 122 ao 124)
  • Seção VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS (Artigos 125 ao 126)
• CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (Artigos 127 ao 135)
  • Seção I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Artigos 127 ao 130)
  • Seção II - DA ADVOCACIA PÚBLICA (Artigos 131 ao 132)
  • Seção III - DA ADVOCACIA (Artigo 133)
  • Seção IV - DA DEFENSORIA PÚBLICA (Artigos 134 ao 135)

TÍTULO V - DA Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas (Artigos 136 ao 144)

• CAPÍTULO I - DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO (Artigos 136 ao 141)
  • Seção I - DO ESTADO DE DEFESA (Artigo 136)
  • Seção II - DO ESTADO DE SÍTIO (Artigos 137 ao 139)
  • Seção III - DISPOSIÇÕES GERAIS (Artigos 140 ao 141)
• CAPÍTULO II - DAS FORÇAS ARMADAS (Artigos 142 ao 143)
• CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA (Artigo 144)

TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento (Artigos 145 ao 169)

• CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Artigos 145 ao 162)
  • Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS (Artigos 145 ao 149)
  • Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR( Artigos 150 ao 152)
  • Seção III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO (Artigos 153 ao 154)
  • Seção IV - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (Artigo 155)
  • Seção V - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS (Artigo 156)
  • Seção VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (Artigos 157 ao 162)
• CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS (Artigos 163 ao 169)
  • Seção I - NORMAS GERAIS (Artigos 163 ao 164)
  • Seção II - DOS ORÇAMENTOS (Artigos 165 ao 169)

TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira (Artigos 170 ao 192)

• CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (Artigos 170 ao 181)
• CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA (Artigos 182 ao 183)
• CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA (Artigos 184 ao 191)
• CAPÍTULO IV - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (Artigo 192)

TÍTULO VIII - Da Ordem Social (Artigos 193 ao 232)

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL (Artigo 193)
• CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL (Artigos 194 ao 204)
  • Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Artigos 194 ao 195)
  • Seção II - DA SAÚDE ( Artigos 196 ao 200)
  • Seção III - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Artigos 201 ao 202)
  • Seção IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (Artigos 203 ao 204)
• CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO (Artigos 205 ao 217)
  • Seção I - DA EDUCAÇÃO (Artigos 205 ao 210)
  • Seção II - DA CULTURA (Artigos 215 ao 216)
  • Seção III - DO DESPORTO (Artigo 217)
• CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (Artigos 218 ao 219)
• CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (Artigos 220 ao 224)
• CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE (Artigo 225)
• CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO (Artigos 226 ao 230)
• CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS (Artigos 231 ao 232)