início > legislação Ano XIX - 16 de agosto de 2018



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Emendas à Constituição Federal de 1988

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

EC - EMENDAS CONSTITUCIONAIS <- Acesse para ver as mais recentes (Revisada em 17-07-2018)

  • Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
  • Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
  • Acrescenta §7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
  • Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
  • Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
  • Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
  • Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.
  • Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
  • Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
  • Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
  • Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
  • Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
  • Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
  • Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
  • Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
  • Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
  • Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
  • Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.
  • Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".
  • Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
  • Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
  • Altera o art. 134 da Constituição Federal.
  • Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
  • Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
  • Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
  • Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
  • Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
  • Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
  • Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
  • Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. (Dá nova denominação "da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso")
  • Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
  • Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
  • Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
  • Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
  • Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
  • Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
  • Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
  • Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
  • Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
  • Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
  • Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.
  • Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
  • Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
  • Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. (Passa-se a atual alínea "c" para alínea "d" do inciso XXIII do caput do artigo 21)
  • Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.
  • Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
  • Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
  • Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. (Revoga o inciso IV do artigo36, a alínea H do inciso I do artigo 102, o § 4º do artigo 103, e os §§ 1 a 3º do artigo 111)
  • Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Altera o inciso III do artigo 159)
  • Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
  • Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Altera os artigos 37, 52, 146, 146-A, 149, 150, 153, 155, 158, 159, 167, 170, 195, 204, 216; os artigos 76, 82, 83; acresce os artigos 90, 91, 92, 93, 94 do ADCT e revoga o inciso II do parágrafo 3º do artigo 84 do ADCT)
  • Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
  • Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
  • Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
  • Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
  • Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.
  • Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
  • Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.
  • Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  • Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. (Acresce artigos 79, 80, 81, 82 e 83 ao ADCT. Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza)
  • Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
  • Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. (Acresce artigo 77 ao ADCT)
  • Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal. (Altera o caput e revoga as alíneas "A" e "B" do inciso XXIX do artigo 7)
  • Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
  • Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal. (Direitos sociais inclui moradia e segurança)
  • Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. (Subsídio dos vereadores e despesa do poder legislativo municipal)
  • Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho. (Altera o inciso III do caput, e revoga os incisos I e II do parágrafo 1, e altera o parágrafo 2º do artigo 111; altera artigos 112 e 113; altera o caput e revoga o inciso III do parágrafo único do artigo 115; altera o caput e revoga o parágrafo único do artigo 116; revoga o artigo 117, na esfera de juízes e ministros classistas da Justiça do Trabalho)
  • Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). (Altera os artigos 12, parágrafo 3, inciso VII; 52, inciso I; 84, inciso XIII; 91, incisos V e VIII; 102, inciso I, letra "C" e 105, inciso I, letras "B" e "C", da CF/88)
  • Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. (Criação dos juizados especiais no âmbito da justiça federal e julgamento do "habeas corpus")
  • Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (ADIN 2.031-5 de 11/10/2002 o Tribunal, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 75 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 21, de 1999)
  • Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
  • Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. (Altera o inciso XV do artigo 37; a seção II do capítulo VII do título III e a seção III do capítulo VII do título III; artigo 42; o inciso II do parágrafo 1º do artigo 61; e acrescenta o § ao artigo 142)
  • Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
  • Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.
  • Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
  • Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.
  • Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.
  • Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. (Inclui o artigo 74 no ADCT)
  • Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Altera parágrafos 1 e 2 do artigo 207)
  • Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
  • Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.
  • Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
  • Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. (Inclui de novo o artigo 246 no título IX)
  • Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. (Inclui artigo 246; e revoga o artigo 171)
  • Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
  • Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
  • Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. (Revoga inciso IV e o parágrafo 4º do art. 156 da CF/88)
  • Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Altera art. 2º do ADCT)
  • Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. (Altera artigo 27, parágrafo 2; 29, inciso VI; VII)