início > legislação Ano XXI - 4 de julho de 2020


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Emendas à Constituição Federal de 1988

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

EC - EMENDAS CONSTITUCIONAIS <== Veja as mais recentes (Revisada em 10-05-2020)

  1. Emenda Constitucional 106/2020 - DOU 08/05/2020 - Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia
  2. Emenda Constitucional 105/2019 - DOU 13.12.2019 - Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
  3. Emenda Constitucional 104/2019 - DOU 5.12.2019 - Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
  4. Emenda Constitucional 103/2019 - DOU 13.11.2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
  5. Emenda Constitucional 102/2019 - DOU 27.9.2019 - Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  6. Emenda Constitucional 101/2019 - DOU 4.7.2019 - Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.
  7. Emenda Constitucional 100/2019 - DOU 27.6.2019 - Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
  8. Emenda Constitucional 99/2017 DOU 15.12.2017 - Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  9. Emenda Constitucional 98/2017 - DOU 11.12.2017 - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
  10. Emenda Constitucional 97/2017 - DOU 5.10.2017- Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
  11. Emenda Constitucional 96/2017 - DOU 07/06/2017 - Acrescenta §7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
  12. Emenda Constitucional 95/2016 - DOU 16.12.2016 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
  13. Emenda Constitucional 94/2016 - DOU 16.12.2016 - Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
  14. Emenda Constitucional 93/2016 - DOU 9.9.2016 - Edição extra - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  15. Emenda Constitucional 92/2016 - DOU 13.07.2016 - Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
  16. Emenda Constitucional 91/2016 - DOU 19.02.2016 - Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.
  17. Emenda Constitucional 90/2015 - DOU 16.09.2015 - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
  18. Emenda Constitucional 89/2015 - DOU 16.09.2015 - Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
  19. Emenda Constitucional 88/2015 - DOU 08.05.2015 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  20. Emenda Constitucional 87/2015 - DOU 17.04.2015 - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
  21. Emenda Constitucional 86/2015 - DOU 18.03.2015 - Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
  22. Emenda Constitucional 85/2015 - DOU 27.02.2015 - Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
  23. Emenda Constitucional 84/2014 - DOU 3.12.2014 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
  24. Emenda Constitucional 83/2014 - DOU 06.08.2014 - Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
  25. Emenda Constitucional 82/2014 - DOU 17.07.2014 - Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  26. Emenda Constitucional 81/2014 - DOU 06.06.2014 - Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
  27. Emenda Constitucional 80/2014 - DOU 05.06.2014 - Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
  28. Emenda Constitucional 79/2014 - DOU 28.05.2014 - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
  29. Emenda Constitucional 78/2014 - DOU 15.05.2014 - Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.
  30. Emenda Constitucional 77/2014 - DOU 12.02.2014 - Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".
  31. Emenda Constitucional 76/2013 - DOU 29.11.2013 - Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
  32. Emenda Constitucional 75/2013 - DOU 16.10.2013 - Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
  33. Emenda Constitucional 74/2013 - Altera o art. 134 da Constituição Federal.
  34. Emenda Constitucional 73/2013 - Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
  35. Emenda Constitucional 72/2013 - Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
  36. Emenda Constitucional 71/2012 - Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
  37. Emenda Constitucional 70/2012 - Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
  38. Emenda Constitucional 69/2012 - Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
  39. Emenda Constitucional 68/2011 - Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  40. Emenda Constitucional 67/2010 - prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do fundo de combate e erradicação da pobreza.
  41. Emenda Constitucional 66/2010 - altera o parágrafo 6º do artigo 226
  42. Emenda Constitucional 65/2010 - altera o capítulo VII do título VIII dando nova denominação "da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso" e o art. 227
  43. Emenda Constitucional 64/2010 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
  44. Emenda Constitucional 63/2010 - Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
  45. Emenda Constitucional 62/2009 - Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  46. Emenda Constitucional 61/2009 - Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
  47. Emenda Constitucional 60/2009 - Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
  48. Emenda Constitucional 59/2009 - Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
  49. Emenda Constitucional 58/2009 - Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
  50. Emenda Constitucional 57/2008 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios
  51. Emenda Constitucional 56/2007 - Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências
  52. Emenda Constitucional 55/2007 - Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios
  53. Emenda Constitucional 54/2007 - nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro
  54. Emenda Constitucional 53/2006 - altera os artigos 7°, 23, 30, 206, 208, 211, 212 e o artigo 60 do ADCT
  55. Emenda Constitucional 52/2006 - altera parágrafo 1º do artigo 17
  56. Emenda Constitucional 51/2006 - acrescenta os parágrafos 4º, 5º e 6º ao artigo 198
  57. Emenda Constitucional 50/2006 - altera o artigo 57
  58. Emenda Constitucional 49/2006 - altera a alínea "B" e acresce alínea "C" ; passando a atual alínea "C" para alínea "D" do inciso XXIII do caput do artigo 21; altera o inciso V do caput do artigo 177
  59. Emenda Constitucional 48/2005 - acresce o parágrafo 3º ao artigo 215
  60. Emenda Constitucional 47/2005 - altera artigos 37, 40, 195 e 201
  61. Emenda Constitucional 46/2005 - altera o inciso IV do artigo 20
  62. Emenda Constitucional 45/2004 - altera artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134, 168; acresce os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A; e revoga o inciso IV do artigo36, a alínea H do inciso I do artigo 102, o § 4º do artigo 103, e os §§ 1 a 3º do artigo 111.
  63. Emenda Constitucional 44/2004 - altera o inciso III do artigo 159
  64. Emenda Constitucional 43/2004 - altera o caput do artigo 42, do ADCT
  65. Emenda Constitucional 42/2003 - altera os artigos 37, 52, 146, 146-A, 149, 150, 153, 155, 158, 159, 167, 170, 195, 204, 216; os artigos 76, 82, 83; acresce os artigos 90, 91, 92, 93, 94 do ADCT e revoga o inciso II do parágrafo 3º do artigo 84 do ADCT
  66. Emenda Constitucional 41/2003 - altera os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 e revoga o inciso IX do parágrafo 3º do artigo 142
  67. Emenda Constitucional 40/2003 - altera o inciso V do artigo 163 e o artigo 192, e o caput do artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  68. ADIN 2.031-5 de 11/10/2002 o Tribunal, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 75 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 21, de 1999
  69. Emenda Constitucional 39/2002 - acresce artigo 149-A
  70. Emenda Constitucional 38/2002 - acresce artigo 89 ao ADCT
  71. Emenda Constitucional 37/2002 - altera artigos 100 e 156 da CF; e acresce artigos 84, 85, 86, 87 e 88 ao ADCT
  72. Emenda Constitucional 36/2002 - altera artigo 222.
  73. Emenda Constitucional 35/2001 altera artigo 53
  74. Emenda Constitucional 34/2001 altera alínea "C" do inciso XVI do artigo 37.
  75. Emenda Constitucional 33/2001 altera artigos 149, 155 e 177
  76. Emenda Constitucional 32/2001 altera artigos 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246
  77. Emenda Constitucional 31/2000 acresce artigos 79, 80, 81, 82 e 83 ao ADCT. (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza)
  78. Emenda Constitucional 30/2000 altera artigo 100 e acresce artigo 78 ao ADCT
  79. Emenda Constitucional 29/2000 altera artigos 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da constituição federal e acresce artigo 77 ao ADCT
  80. Emenda Constitucional 28/2000 altera o caput e revoga as alíneas "A" e "B" do inciso XXIX do artigo 7; revoga o artigo 233
  81. Emenda Constitucional 27/2000 altera artigo 76 ao ADCT, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da união
  82. Emenda Constitucional 26/2000 altera o artigo 6 (direitos sociais inclui moradia e segurança)
  83. Emenda Constitucional 25/2000 altera o inciso VI do artigo 29 (subsídio dos vereadores) e acrescenta o artigo 29-A (despesa do poder legislativo municipal)
  84. Emenda Constitucional 24/1999 altera o inciso III do caput, e revoga os incisos I e II do parágrafo 1, e altera o parágrafo 2º do artigo 111; altera artigos 112 e 113; altera o caput e revoga o inciso III do parágrafo único do artigo 115; altera o caput e revoga o parágrafo único do artigo 116; revoga o artigo 117. (juízes, ministros classistas)
  85. Emenda Constitucional 23/1999 altera os artigos 12, parágrafo 3, inciso VII; 52, inciso I; 84, inciso XIII; 91, incisos V e VIII; 102, inciso I, letra "C" e 105, inciso I, letras "B" e "C", da constituição federal (criação do Ministério da Defesa)
  86. Emenda Constitucional 22/1999 acrescenta parágrafo único ao artigo 98 e altera AS alíneas "I" do inciso I do artigo 102, e "C" do inciso I do artigo 105 da constituição federal, criação dos juizados especiais no âmbito da justiça federal e julgamento do "habeas corpus"
  87. Emenda Constitucional 21/1999 prorroga, alterando a alíquota, a Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira.
  88. Emenda Constitucional 20/1998 modifica o sistema de Previdência Social, estabelece normas de transição, alterando dispositivos
  89. Emenda Constitucional 19/1998 altera o regime e dispõe sobre princípios e normas da administração pública, alterando dispositivos.
  90. Emenda Constitucional 18/1998 regime constitucional dos militares altera o inciso XV do artigo 37; a seção II do capítulo VII do título III e a seção III do capítulo VII do título III; artigo 42; o inciso II do parágrafo 1º do artigo 61; e acrescenta o § ao artigo 142
  91. Emenda Constitucional 17/1997 altera artigos 71 e 72 do ADCT, introduzido pela ECR 1
  92. Emenda Constitucional 16/1997 altera parágrafo 5º do artigo 14, caput do artigo 28, inciso II do artigo 29, caput do artigo 77 e artigo 82
  93. Emenda Constitucional 15/1996 altera parágrafo 4º do artigo 18
  94. Emenda Constitucional 14/1996 artigos 34, 208, 211 e 212 e 60 ADCT
  95. Emenda Constitucional 13/1996 altera inciso II do artigo 192
  96. Emenda Constitucional 12/1996 inclui o artigo 74 no ADCT
  97. Emenda Constitucional 11/1996 altera parágrafos 1 e 2 do artigo 207
  98. Emenda Constitucional 10/1996 altera artigos 71 e 72 do ADCT
  99. Emenda Constitucional 9/1995 altera artigo 177 CT
  100. Emenda Constitucional 8/1995 altera inciso XI e XII do artigo 21
  101. Emenda Constitucional 7/1995 altera artigo 178; inclui de novo o artigo 246 no título IX
  102. Emenda Constitucional 6/1995 altera inciso IX do artigo 170; parágrafo 1º do artigo 176; inclui artigo 246; e revoga o artigo 171
  103. Emenda Constitucional 5/1995 altera parágrafo 2º do artigo 25
  104. Emenda Constitucional 4/1993 altera artigo 16
  105. Emenda Constitucional 3/1993 altera artigos 40; 42; 102; 103; 150; 155; 160 e 167; revoga inciso IV e o parágrafo 4º do artigo 156
  106. Emenda Constitucional 2/1992 altera artigo 2 do ADCT
  107. Emenda Constitucional 1/1992 altera artigo 27, parágrafo 2; 29, inciso VI; VII