Ano XXV - 23 de fevereiro de 2024

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Emendas à Constituição Federal de 1988


LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - DIREITO CONSTITUCIONAL

EC - EMENDAS CONSTITUCIONAIS <== Veja as mais recentes (Revisada em 16-01-2023)

ALTERAÇÕES: Leis Ordinárias || Leis Complementares || Emendas Constitucionais

  1. Emenda Constitucional 128/2022 - DOU 23/12/2022 - Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
  2. Emenda Constitucional 127/2022 - DOU 23/12/2022 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional 109/2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
  3. Emenda Constitucional 126/2022 - DOU 22/12/2022 - Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
  4. Emenda Constitucional 125/2022 - DOU 15/07/2022 - Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
  5. Emenda Constitucional 124/2022 - DOU 15/07/2022 - Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
  6. Emenda Constitucional 123/2022 - DOU 15/07/2022 - Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei 14.237/2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei 14.284/2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
  7. Emenda Constitucional 122/2022 - DOU 18/05/2022 - Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
  8. Emenda Constitucional 121/2022 - DOU 11/05/2022 - Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional 109/2021.
  9. Emenda Constitucional 120/2022 - DOU 06/05/2022 - Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
  10. Emenda Constitucional 119/2022 - DOU 28/04/2022 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
  11. Emenda Constitucional 118/2022 - DOU 27/04/2022 - Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.
  12. Emenda Constitucional 117/2022 - DOU 06/04/2022 - Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
  13. Emenda Constitucional 116/2022 - DOU 18/02/2022 - Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
  14. Emenda Constitucional 115/2022 - DOU 11/02/2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
  15. Emenda Constitucional 114/2021 - DOU 17/12/2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
  16. Emenda Constitucional 113/2021 - DOU 09/12/2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
  17. Emenda Constitucional 112/2021 - DOU 28/10/2021 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
  18. Emenda Constitucional 111/2021 - DOU 29/09/2021 - Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.
  19. Emenda Constitucional 110/2021 - DOU 13/07/2021 - Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
  20. Emenda Constitucional 109/2021 - DOU 16/03/2021 - Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
  21. Emenda Constitucional 108/2020 - DOU 27.08.2020 - Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
  22. Emenda Constitucional 107/2020 - DOU 03/07/2020 - Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
  23. Emenda Constitucional 106/2020 - DOU 08/05/2020 - Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia
  24. Emenda Constitucional 105/2019 - DOU 13.12.2019 - Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
  25. Emenda Constitucional 104/2019 - DOU 05.12.2019 - Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
  26. Emenda Constitucional 103/2019 - DOU 13.11.2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
  27. Emenda Constitucional 102/2019 - DOU 27.09.2019 - Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  28. Emenda Constitucional 101/2019 - DOU 04.07.2019 - Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.
  29. Emenda Constitucional 100/2019 - DOU 27.06.2019 - Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
  30. Emenda Constitucional 99/2017 - DOU 15.12.2017 - Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  31. Emenda Constitucional 98/2017 - DOU 11.12.2017 - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
  32. Emenda Constitucional 97/2017 - DOU 05.10.2017- Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
  33. Emenda Constitucional 96/2017 - DOU 07/06/2017 - Acrescenta §7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
  34. Emenda Constitucional 95/2016 - DOU 16.12.2016 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
  35. Emenda Constitucional 94/2016 - DOU 16.12.2016 - Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
  36. Emenda Constitucional 93/2016 - DOU 09.09.2016 - Edição extra - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  37. Emenda Constitucional 92/2016 - DOU 13.07.2016 - Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
  38. Emenda Constitucional 91/2016 - DOU 19.02.2016 - Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.
  39. Emenda Constitucional 90/2015 - DOU 16.09.2015 - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
  40. Emenda Constitucional 89/2015 - DOU 16.09.2015 - Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
  41. Emenda Constitucional 88/2015 - DOU 08.05.2015 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  42. Emenda Constitucional 87/2015 - DOU 17.04.2015 - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
  43. Emenda Constitucional 86/2015 - DOU 18.03.2015 - Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
  44. Emenda Constitucional 85/2015 - DOU 27.02.2015 - Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
  45. Emenda Constitucional 84/2014 - DOU 03.12.2014 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
  46. Emenda Constitucional 83/2014 - DOU 06.08.2014 - Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
  47. Emenda Constitucional 82/2014 - DOU 17.07.2014 - Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  48. Emenda Constitucional 81/2014 - DOU 06.06.2014 - Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
  49. Emenda Constitucional 80/2014 - DOU 05.06.2014 - Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
  50. Emenda Constitucional 79/2014 - DOU 28.05.2014 - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
  51. Emenda Constitucional 78/2014 - DOU 15.05.2014 - Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.
  52. Emenda Constitucional 77/2014 - DOU 12.02.2014 - Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".
  53. Emenda Constitucional 76/2013 - DOU 29.11.2013 - Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
  54. Emenda Constitucional 75/2013 - DOU 16.10.2013 - Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
  55. Emenda Constitucional 74/2013 - Altera o art. 134 da Constituição Federal.
  56. Emenda Constitucional 73/2013 - Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
  57. Emenda Constitucional 72/2013 - Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
  58. Emenda Constitucional 71/2012 - Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
  59. Emenda Constitucional 70/2012 - Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
  60. Emenda Constitucional 69/2012 - Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
  61. Emenda Constitucional 68/2011 - Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  62. Emenda Constitucional 67/2010 - prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do fundo de combate e erradicação da pobreza.
  63. Emenda Constitucional 66/2010 - altera o parágrafo 6º do artigo 226
  64. Emenda Constitucional 65/2010 - altera o capítulo VII do título VIII dando nova denominação "da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso" e o art. 227
  65. Emenda Constitucional 64/2010 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
  66. Emenda Constitucional 63/2010 - Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
  67. Emenda Constitucional 62/2009 - Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  68. Emenda Constitucional 61/2009 - Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
  69. Emenda Constitucional 60/2009 - Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
  70. Emenda Constitucional 59/2009 - Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
  71. Emenda Constitucional 58/2009 - Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
  72. Emenda Constitucional 57/2008 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios
  73. Emenda Constitucional 56/2007 - Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências
  74. Emenda Constitucional 55/2007 - Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios
  75. Emenda Constitucional 54/2007 - nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro
  76. Emenda Constitucional 53/2006 - altera os artigos 7°, 23, 30, 206, 208, 211, 212 e o artigo 60 do ADCT
  77. Emenda Constitucional 52/2006 - altera parágrafo 1º do artigo 17
  78. Emenda Constitucional 51/2006 - acrescenta os parágrafos 4º, 5º e 6º ao artigo 198
  79. Emenda Constitucional 50/2006 - altera o artigo 57
  80. Emenda Constitucional 49/2006 - altera a alínea "B" e acresce alínea "C" ; passando a atual alínea "C" para alínea "D" do inciso XXIII do caput do artigo 21; altera o inciso V do caput do artigo 177
  81. Emenda Constitucional 48/2005 - acresce o parágrafo 3º ao artigo 215
  82. Emenda Constitucional 47/2005 - altera artigos 37, 40, 195 e 201
  83. Emenda Constitucional 46/2005 - altera o inciso IV do artigo 20
  84. Emenda Constitucional 45/2004 - altera artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134, 168; acresce os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A; e revoga o inciso IV do artigo36, a alínea H do inciso I do artigo 102, o § 4º do artigo 103, e os §§ 1 a 3º do artigo 111.
  85. Emenda Constitucional 44/2004 - altera o inciso III do artigo 159
  86. Emenda Constitucional 43/2004 - altera o caput do artigo 42, do ADCT
  87. Emenda Constitucional 42/2003 - altera os artigos 37, 52, 146, 146-A, 149, 150, 153, 155, 158, 159, 167, 170, 195, 204, 216; os artigos 76, 82, 83; acresce os artigos 90, 91, 92, 93, 94 do ADCT e revoga o inciso II do parágrafo 3º do artigo 84 do ADCT
  88. Emenda Constitucional 41/2003 - altera os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 e revoga o inciso IX do parágrafo 3º do artigo 142
  89. Emenda Constitucional 40/2003 - altera o inciso V do artigo 163 e o artigo 192, e o caput do artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  90. ADIN 2.031-5 de 11/10/2002 o Tribunal, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 75 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 21, de 1999
  91. Emenda Constitucional 39/2002 - acresce artigo 149-A
  92. Emenda Constitucional 38/2002 - acresce artigo 89 ao ADCT
  93. Emenda Constitucional 37/2002 - altera artigos 100 e 156 da CF; e acresce artigos 84, 85, 86, 87 e 88 ao ADCT
  94. Emenda Constitucional 36/2002 - altera artigo 222.
  95. Emenda Constitucional 35/2001 altera artigo 53
  96. Emenda Constitucional 34/2001 altera alínea "C" do inciso XVI do artigo 37.
  97. Emenda Constitucional 33/2001 altera artigos 149, 155 e 177
  98. Emenda Constitucional 32/2001 altera artigos 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246
  99. Emenda Constitucional 31/2000 acresce artigos 79, 80, 81, 82 e 83 ao ADCT. (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza)
  100. Emenda Constitucional 30/2000 altera artigo 100 e acresce artigo 78 ao ADCT
  101. Emenda Constitucional 29/2000 altera artigos 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da constituição federal e acresce artigo 77 ao ADCT
  102. Emenda Constitucional 28/2000 altera o caput e revoga as alíneas "A" e "B" do inciso XXIX do artigo 7; revoga o artigo 233
  103. Emenda Constitucional 27/2000 altera artigo 76 ao ADCT, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da união
  104. Emenda Constitucional 26/2000 altera o artigo 6 (direitos sociais inclui moradia e segurança)
  105. Emenda Constitucional 25/2000 altera o inciso VI do artigo 29 (subsídio dos vereadores) e acrescenta o artigo 29-A (despesa do poder legislativo municipal)
  106. Emenda Constitucional 24/1999 altera o inciso III do caput, e revoga os incisos I e II do parágrafo 1, e altera o parágrafo 2º do artigo 111; altera artigos 112 e 113; altera o caput e revoga o inciso III do parágrafo único do artigo 115; altera o caput e revoga o parágrafo único do artigo 116; revoga o artigo 117. (juízes, ministros classistas)
  107. Emenda Constitucional 23/1999 altera os artigos 12, parágrafo 3, inciso VII; 52, inciso I; 84, inciso XIII; 91, incisos V e VIII; 102, inciso I, letra "C" e 105, inciso I, letras "B" e "C", da constituição federal (criação do Ministério da Defesa)
  108. Emenda Constitucional 22/1999 acrescenta parágrafo único ao artigo 98 e altera AS alíneas "I" do inciso I do artigo 102, e "C" do inciso I do artigo 105 da constituição federal, criação dos juizados especiais no âmbito da justiça federal e julgamento do "habeas corpus"
  109. Emenda Constitucional 21/1999 prorroga, alterando a alíquota, a Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira.
  110. Emenda Constitucional 20/1998 modifica o sistema de Previdência Social, estabelece normas de transição, alterando dispositivos
  111. Emenda Constitucional 19/1998 altera o regime e dispõe sobre princípios e normas da administração pública, alterando dispositivos.
  112. Emenda Constitucional 18/1998 regime constitucional dos militares altera o inciso XV do artigo 37; a seção II do capítulo VII do título III e a seção III do capítulo VII do título III; artigo 42; o inciso II do parágrafo 1º do artigo 61; e acrescenta o § ao artigo 142
  113. Emenda Constitucional 17/1997 altera artigos 71 e 72 do ADCT, introduzido pela ECR 1
  114. Emenda Constitucional 16/1997 altera parágrafo 5º do artigo 14, caput do artigo 28, inciso II do artigo 29, caput do artigo 77 e artigo 82
  115. Emenda Constitucional 15/1996 altera parágrafo 4º do artigo 18
  116. Emenda Constitucional 14/1996 artigos 34, 208, 211 e 212 e 60 ADCT
  117. Emenda Constitucional 13/1996 altera inciso II do artigo 192
  118. Emenda Constitucional 12/1996 inclui o artigo 74 no ADCT
  119. Emenda Constitucional 11/1996 altera parágrafos 1 e 2 do artigo 207
  120. Emenda Constitucional 10/1996 altera artigos 71 e 72 do ADCT
  121. Emenda Constitucional 9/1995 altera artigo 177 CT
  122. Emenda Constitucional 8/1995 altera inciso XI e XII do artigo 21
  123. Emenda Constitucional 7/1995 altera artigo 178; inclui de novo o artigo 246 no título IX
  124. Emenda Constitucional 6/1995 altera inciso IX do artigo 170; parágrafo 1º do artigo 176; inclui artigo 246; e revoga o artigo 171
  125. Emenda Constitucional 5/1995 altera parágrafo 2º do artigo 25
  126. Emenda Constitucional 4/1993 altera artigo 16
  127. Emenda Constitucional 3/1993 altera artigos 40; 42; 102; 103; 150; 155; 160 e 167; revoga inciso IV e o parágrafo 4º do artigo 156
  128. Emenda Constitucional 2/1992 altera artigo 2 do ADCT
  129. Emenda Constitucional 1/1992 altera artigo 27, parágrafo 2; 29, inciso VI; VII






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