Emenda Constitucional nº 98/2017

TÍTULO	:	Emenda Constitucional nº 98/2017.
SUB-TÍTULO	:	Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017. Publicado no DOU 11/12/2017. .
ASSUNTO	:	Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc98.htm

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