RIPI/2010 - DECRETO 7.212/2010
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI (Revisado em
21-05-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição
DECRETA:
Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento
RIPI - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados
Brasília, 15 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA - Nelson Machado
Os textos endereçados por esta página não substituem os publicados no DOU
Veja também as informações básicas sobre o
IPI, acompanhadas da Legislação e das Normas
correlacionadas.
ATUALIZAÇÕES
DO RIPI E DA TIPI
- Decreto 9.020/2017 -
Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
- Decreto 8.950/2016 -
Aprova a nova TIPI - Tabela Imposto sobre Produtos Industrializados
- Decreto 7.990/2013 -
DOU 25/04/2013 - Altera os artigos 9º, 43, 180, 219, 290, 330, 344, 348, 349, 353, 357, 378, 379, 577, 584 e REVOGA a partir de 01/12/ 2011 os artigos 212, 213, 214, 215, 216, 217; o inciso III do CAPUT do art. 219; e o § único do art. 357.
- Decreto 7.660/2011 -
Aprova a TIPI
- Decreto 7.631/2011 - Altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos.
- Decreto 7.619/2011 - Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos
- Decreto 7.614/2011 - Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência
- Decreto 7.593/2011 - Altera o Decreto 7.555/2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da
Medida Provisória 540/2011 (Convertida na
Lei 12.546/2011), que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI
- Decreto 7.567/2011 - Regulamenta os arts 5º e 6º da
Medida Provisória 540/2011 (Convertida na
Lei 12.546/2011), os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva
- Decreto 7.555/2011 - Regulamenta os arts. 14 a 20 da
Medida Provisória 540/2011 (Convertida na
Lei 12.546/2011), que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências. Alterado pelo artigo 1º do
Decreto 7.990/2013
- Decreto 7.435/2011- Altera o Art. 305 do Decreto 7.212/2010
- Decreto 7.394/2010 - Prorroga, até 31/12/2011, a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre veículos de transporte, bens de capital e materiais de construção constantes dos Anexos I, V, VIII e IX do
Decreto 6.890/2009, e altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto 6.006/2006.