RIPI/2010 - DECRETO 7.212/2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Revisado em 21-05-2019)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento

RIPI - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados

• TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (artigos 2º a 7º)
• TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL (artigos 8º a 14)
• TÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (artigos 15 a 17)
• TÍTULO IV - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (artigos 18 a 20)
• TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (artigos 21 a 32)
• TÍTULO VI - DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS (artigos 33 a 34)
• TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (artigos 35 a 270)
• TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (artigos 271 a 504)
• TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO (artigos 505 a 547)
• TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES (artigos 548 a 608)
• TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (artigos 609 a 617)
• ANEXOS
  • TIPI - Tabela de Incidência do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
  • Livro de Apuração do IPI e de Entrada e Saída do Selo de Controle
  • TABELA DE CÓDIGOS DE ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS...
    • LIVRO DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
      • 1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO
      • 2.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS
      • 3.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR
    • LIVRO DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
      • 5.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO
      • 6.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS
      • 7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR

Brasília, 15 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA - Nelson Machado
Os textos endereçados por esta página não substituem os publicados no DOU

Veja também as informações básicas sobre o IPI, acompanhadas da Legislação e das Normas correlacionadas.

ATUALIZAÇÕES DO RIPI E DA TIPI

• Decreto 9.020/2017 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
• Decreto 8.950/2016 - Aprova a nova TIPI - Tabela Imposto sobre Produtos Industrializados
  • Alteração de Anexos
• Decreto 7.990/2013 - DOU 25/04/2013 -  Altera os artigos 9º, 43, 180, 219, 290, 330, 344, 348, 349, 353, 357, 378, 379, 577, 584 e REVOGA a partir de 01/12/ 2011 os artigos 212, 213, 214, 215, 216, 217; o inciso III do CAPUT do art. 219; e o § único do art. 357.
• Decreto 7.660/2011 - Aprova a TIPI
• Decreto 7.631/2011 - Altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos.
• Decreto 7.619/2011 - Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos
• Decreto 7.614/2011 - Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência
• Decreto 7.593/2011 - Altera o Decreto 7.555/2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória 540/2011 (Convertida na Lei 12.546/2011), que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI
• Decreto 7.567/2011 - Regulamenta os arts 5º e 6º da Medida Provisória 540/2011 (Convertida na Lei 12.546/2011), os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva
• Decreto 7.555/2011 - Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória 540/2011 (Convertida na Lei 12.546/2011), que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências. Alterado pelo artigo 1º do Decreto 7.990/2013
• Decreto 7.435/2011- Altera o Art. 305 do Decreto 7.212/2010
• Decreto 7.394/2010 - Prorroga, até 31/12/2011, a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre veículos de transporte, bens de capital e materiais de construção constantes dos Anexos I, V, VIII e IX do Decreto 6.890/2009, e altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006/2006.