RIPI/2010 - DECRETO 7.212/2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Revisado em 07-05-2021)

1. INTRODUÇÃO <= Clique para ir ao topo

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento (DECRETO 7.212/2010)

A seguir está o ÍNDICE GERAL.

2. RIPI - REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS <= Clique para ir ao topo

• TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (artigos 2º a 7º)
• TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL (artigos 8º a 14)
• TÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (artigos 15 a 17)
• TÍTULO IV - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (artigos 18 a 20)
• TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (artigos 21 a 32)
• TÍTULO VI - DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS (artigos 33 a 34)
• TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (artigos 35 a 270)
• TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (artigos 271 a 504)
• TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO (artigos 505 a 547)
• TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES (artigos 548 a 608)
• TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (artigos 609 a 617)

Brasília, 15 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA - Nelson Machado

3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES <= Clique para ir ao topo

1. Informações básicas sobre o IPI, acompanhadas da Legislação e das Normas correlacionadas
2. Informações sobre normas do CONFAZ, do SINIEF e sobre Regulamentos Estaduais do ICMS
3. TIPI - RFB - PDF + TIPI - SISCOMEX - BUSCA
4. RIPI - COSIFE + TIPI - COSIFE

4. ANEXOS AO RIPI/2010 <= Clique para ir ao topo

1. TIPI - Tabela de Incidência do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
2. IPI - Livro de Apuração do IPI, Livros de Registro de Entrada e Saídas e Livro do Selo de Controle
3. TABELA DE CÓDIGOS DE ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS...
   • LIVRO DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
     • 1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO
     • 2.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS
     • 3.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR
   • LIVRO DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
     • 5.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO
     • 6.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS
     • 7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR

5. ATUALIZAÇÕES DO RIPI E DA TIPI <= Clique para ir ao topo

5.1. BUSCA NO SITE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

1. Busca de alterações do RIPI/2010 - Decreto 7.212/2010
2. Busca de alterações da TIPI/2016 - Decreto 8.950/2016

5.2. ALTERAÇÕES DO RIPI/2010

1. Decreto 10.668/2021 - DOU 09/04/2021 - Altera o Decreto 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Altera os artigos 9º, 19, 25, 27, 35, 43, 46, 48, 54, 55, 82, 83, 94, 98, 105, 108, 111, 115, 118, 131, 133, 134, 136, 150, 151, 153, 155, 166, 170, 171, 172, 197, 198, 199, 200, 207, 208, 209, 218, 221, 222, 224, 241, 262, 294, 294, 309, 333, 344, 379, 538, 550, 573, 581, 591, 592, 601, 604, 614, 615; ACRESCE o artigo 19-A, 80-A, 81-A, 120-A, 135-A, 135-B, 175-A, 175-B, 175-C, 175-D, 175-E, 175-F, 175-G, 175-H, 175-I, 175-J, 212-A, 212-B, 212-C, 220-A, 222-A, 222-B, 222-C, 222-D, 222-E, 222-F, 222-G, 227-A, 298-A, 376-A, 376-B, 380-A, 381-A, 381-B, 432-A, 432-B, 432-C, 5-4-A; REVOGA os incisos XI ao XV do caput e o § 5º do artigo 9º;os incisos V ao VII do § 3º do artigo 19;os incisos X ao XII do caput E o § 2º do artigo 25;os incisos I ao III do caput e o § único do artigo 45; o § 3º do artigo 46; o inciso XXVI do caput e o § único do artigo 54; o § único do artigo 58;os artigos 61 ao artigo 66; a seção IV do capítulo IV; a seção VI do capítulo IV; o artigo 135; a seção II do capítulo VI;os incisos I E II do caput e § 4º do artigo 150; o artigo 152; a seção IV do capítulo VI; os § 1º E § 2º do artigo 166; o § 4º do artigo 171; o § 4º do artigo 176;os artigos 200 Ao artigo 206; a tabela constante do caput do artigo 209;os artigos 210 e o artigo 211; o § único do artigo 218; o artigo 223; o artigo 298; os § 1º, § 2º E § 3º do artigo 379; o § único do artigo 538; o § único do artigo 550; o artigo 579;os incisos II ao IV do caput do artigo 581; e o inciso I do caput do artigo 604.
2. Decreto 9.757/2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto pela Lei Complementar 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
3. Decreto 7.990/2013 - DOU 25/04/2013 - Altera os artigos 9º, 43, 180, 219, 290, 330, 344, 348, 349, 353, 357, 378, 379, 577, 584 e REVOGA a partir de 01/12/ 2011 os artigos 212, 213, 214, 215, 216, 217; o inciso III do caput do art. 219; e o § único do art. 357 do RIPI
4. Decreto 7.631/2011 - Altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos.
5. Decreto 7.619/2011 - Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos
6. Decreto 7.614/2011 - Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência
7. Decreto 7.593/2011 - Altera o Decreto 7.555/2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória 540/2011 (Convertida na Lei 12.546/2011), que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI
8. Decreto 7.567/2011 - Regulamenta os arts 5º e 6º da Medida Provisória 540/2011 (Convertida na Lei 12.546/2011), os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva
9. Decreto 7.555/2011 - Regulamenta os artigos 14 a 20 da Medida Provisória 540/2011 (Convertida na Lei 12.546/2011), que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências. Alterado pelo artigo 1º do Decreto 7.990/2013
10. Decreto 7.435/2011- Altera o Art. 305 do Decreto 7.212/2010
11. Decreto 7.394/2010 - Prorroga, até 31/12/2011, a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre veículos de transporte, bens de capital e materiais de construção constantes dos Anexos I, V, VIII e IX do Decreto 6.890/2009, e altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006/2006.
12. Decreto 7.212/2010 - RIPI/2010
13. Decreto 92.560/1986 - Prorroga o prazo de vigência das isenções tributárias previstas no Decreto-Lei 288/1967. REVOGADO pelo Decreto 9.757/2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95/1998, de decretos normativos.
14. Decreto-Lei 288/1967 -

5.3. ALTERAÇÕES DA TIPI/2010

1. Decreto 10.532/2020 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
2. Decreto 10.523/2020 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
3. Decreto 10.352/2020 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
4. Decreto 10.318/2020 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
5. Decreto 10.302/2020 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
6. Decreto 10.285/2020 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
7. Decreto 10.254/2020 - DOU 21/02/2020 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
8. Ato Declaratório Executivo RFB 1/2019 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
9. Decreto 9.971/2019 - DOU 15/08/2019 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
10. Decreto 9.897/2019 - DOU 01/07/2019 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
11. Ato Declaratório Executivo RFB 9/2018 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
12. Ato Declaratório Executivo RFB 8/2018 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
13. Decreto 9.557/2018 - DOU 09/11/2018 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
14. Ato Declaratório Executivo RFB 7/2018 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
15. Ato Declaratório Executivo RFB 6/2018 (republicado) - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
16. Decreto 9.514/2018 - DOU 28/09/2018 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
17. Decreto 9.442/2018 - DOU 09/07/2018 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
18. Decreto 9.394/2018 - DOU 30/05/2018 - Altera a TIPI - REVOGADO
19. Ato Declaratório Executivo RFB 2/2018 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
20. Ato Declaratório Executivo RFB 1/2018 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
21. Ato Declaratório Executivo RFB 4/2017 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
22. Ato Declaratório Executivo RFB 3/2017 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
23. Decreto 9.020/2017 - Altera a TIPI baixada pelo Decreto 8.950/2016
24. Decreto 8.950/2016 - Aprova a nova TIPI - Tabela Imposto sobre Produtos Industrializados
    • Alteração de Anexos