RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI

TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES (artigos 548 a 608) (Revisado em 28-03-2024)

• CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES (artigos 548 a 551)
  • Disposições Gerais
  • Procedimentos do Contribuinte
• CAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (artigos 552 a 554)
  • Multa de Mora
  • Juros de Mora
• CAPITULO III - DAS PENALIDADES (artigos 555 a 608)
  • Seção I - Das Disposições Gerais (artigos 555 a 568)
    • Aplicação
    • Graduação
    • Circunstâncias Agravantes
    • Circunstâncias Qualificativas
    • Sonegação
    • Fraude
    • Conluio
    • Cumulação de Penas
    • Infrações Continuadas
    • Responsabilidade de mais de uma Pessoa
    • Inaplicabilidade da Pena
    • Exigibilidade do Imposto
  • Seção II - Das Multas (artigos 569 a 602)
    • Lançamento de Ofício
    • Instituições Financeiras
    • Redução de Multas
  • Seção III - Do Perdimento da Mercadoria (artigos 603 a 606)
  • Seção IV - Das Outras Multas (artigo 607)
  • Seção V - Da Cassação de Regimes ou Controles Especiais (artigo 608)