início > legislação Ano XXII - 29 de novembro de 2020


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TODOS OS ATOS DECLARATÓRIOS NORMATIVOS RFB

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

LEGISLAÇÃO POR ATO LEGAL - ATOS DECLARATÓRIOS

RESENHA DIÁRIA -  Todos - Executivos, Interpretativos - por órgão expedidor

Nota: A partir do ano de 2007 a numeração é sequencial. Antes de 2007 a numeração iniciava e terminava no mesmo ano, o que estabelecia certa confusão porque existiam vários atos declaratórios com o mesmo número, porém, de anos diferentes.

TODOS OS ATOS - POR ÓRGÃOS EXPEDIDOR: