Ano XXV - 23 de fevereiro de 2024

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Avisos Legais


O portal Cosif Eletrônico relaciona as Leis e normas que regem o "compliance" (conformidade) das suas boas práticas, conforme seguinte:

  1. Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de proteção e defesa do consumidor (CPDC);
  2. Lei n.º 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, Consolidação das leis sobre direitos autorais. (CLDA);
  3. Lei n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD);







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