LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
MEDIDAS PROVISÓRIAS DESDE 1988
ÍNDICE GERAL - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Medidas Provisórias com numeração nova:
(Posteriores a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de Setembro de 2001. DOU 12.9.2001)
Medidas Provisórias com numeração antiga:
(Anteriores a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de Setembro de 2001. DOU 12.9.2001)
