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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2015

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2015

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 709/2015 - DOU 31.12.2015 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 13.275/2016.
  2. Medida Provisória 708/2015 - DOU 31.12.2015 - Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória 82/2002. Convertida na Lei 13.298/2016.
  3. Medida Provisória 707/2015 - DOU 31.12.2015 - Altera a Lei 12.096/2009a, e a Lei 12.844/2013, para alterar os prazos que especifica. Convertida na Lei 13.295/2016.
  4. Medida Provisória 706/2015 - DOU 28.12.2015 - Edição extra - Altera a Lei 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Convertida na Lei 13.299/2016.
  5. Medida Provisória 705/2015 - DOU 24.12.2015 - Altera a Lei 12.722/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 28/2016.
  6. Medida Provisória 704/2015 - DOU 24.12.2015 - Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal. Rejeitada pelo Ato de 4 de maio de 2016.
  7. Medida Provisória 703/2015 - DOU 21.12.2015 - Altera a Lei 12.846/2013, para dispor sobre acordos de leniência. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 27/2016.
  8. Medida Provisória 702/2015 - DOU 18.12.2015 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 13.276/2016.
  9. Medida Provisória 701/2015 - DOU 9.12.2015 - Altera a Lei 6.704/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei 9.818/1999, e a Lei 11.281/2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei 12.712/2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei 857/1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. Convertida na Lei 13.292/2016.
  10. Medida Provisória 700/2015 - DOU 9.12.2015 - Altera o Decreto-Lei 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 23/2016.
  11. Medida Provisória 699/2015 - DOU 11.11.2015 - Altera a Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Convertida na Lei 13.281/2016.
  12. Medida Provisória 698/2015 - DOU 23.10.2015 - Edição extra - Altera a Lei 11.977/2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Convertida na Lei 13.274/2016.
  13. Medida Provisória 697/2015 - DOU 9.10.2015 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 13.198/2015.
  14. Medida Provisória 696/2015 - DOU 5.10.2015 - Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida na Lei 13.266/2015.
  15. Medida Provisória 695/2015 - DOU 5.10.2015 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2 o da Lei 11.908/2009. Convertida na Lei 13.262/2016.
  16. Medida Provisória 694/2015 - DOU 30.09.2015 - Edição extra - Altera a Lei 9.249/1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio , a Lei 10.865/2004 e a Lei 11.196/2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 005/2016.
  17. Medida Provisória 693/2015 - DOU 30.09.2015 - Edição extra - Altera a Lei 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei 10.593/2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Convertida na Lei 13.265/2016.
  18. Medida Provisória 692/2015 - DOU 22.09.2015 - Edição extra - Altera a Lei 8.981/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Convertida na Lei 13.259/2016.
  19. Medida Provisória 691/2015 - DOU 31.08.2015 - Edição extra - Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. Convertida na Lei 13.240/2015.
  20. Medida Provisória 690/2015 - DOU 31.08.2015 - Edição extra - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660/2011, altera a Lei 9.430/1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital. Convertida na Lei 13.241/2015.
  21. Medida Provisória 689/2015 - DOU 31.08.2015 - Edição extra - Altera a Lei 8.112/1990. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 001/2016.
  22. Medida Provisória 688/2015 - DOU 18.08.2015 - Edição extra - Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei 9.478/1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. Convertida na Lei 13.203/2015.
  23. Medida Provisória 687/2015 - DOU 18.08.2015 - Altera a Medida Provisória 2.228-1/2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei 12.529/2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. Convertida na Lei 13.196/2015.
  24. Medida Provisória 686/2015 - DOU 31.07.2015 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 13.181/2015.
  25. Medida Provisória 685/2015 - DOU 22.07.2015 - Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. Convertida na Lei 13.202/2015.
  26. Medida Provisória 684/2015 - DOU 22.07.2015 - Altera a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429/1992a e a Lei 9.790/1999. Convertida na Lei 13.204/2015.
  27. Medida Provisória 683/2015 - DOU 14.07.2015 - Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 041/2015.
  28. Medida Provisória 682/2015 - DOU 13.07.2015 - Altera a Lei 12.712/2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. Convertida na Lei 13.195/2015.
  29. Medida Provisória 681/2015 - DOU 13.07.2015 - Altera a Lei 10.820/2003, a Lei 8.213/1991 e a Lei 8.112/1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Convertida na Lei 13.172/2015.
  30. Medida Provisória 680/2015 - DOU 7.07.2015 - Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. Convertida na Lei 13.189/2015.
  31. Medida Provisória 679/2015 - DOU 24.06.2015 - Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei 12.035/2009, e altera a Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei 12.035/2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Convertida na Lei 13.173/2015.
  32. Medida Provisória 678/2015 - DOU 24.06.2015 - Altera a Lei 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Convertida na Lei 13.190/2015.
  33. Medida Provisória 677/2015 - DOU 23.06.2015 - Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei 11.943/2009, e a Lei 10.848/2004. Convertida na Lei 13.182/2015.
  34. Medida Provisória 676/2015 - DOU 18.06.2015 - Altera a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Convertida na Lei 13.183/2015.
  35. Medida Provisória 675/2015 - DOU 22.05.2015 - Altera a Lei 7.689/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Convertida na Lei 13.169/2015.
  36. Medida Provisória 674/2015 - DOU 20.05.2015 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 13.164/2015.
  37. Medida Provisória 673/2015 - DOU 1º.04.2015 - Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Convertida na Lei 13.154/2015.
  38. Medida Provisória 672/2015 - DOU 25.03.2015 - Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. Convertida na Lei 13.152/2015.
  39. Medida Provisória 671/2015 - DOU 20.03.2015 - Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais. Convertida na Lei 13.155/2015.
  40. Medida Provisória 670/2015 - DOU 11.03.2015 - Altera a Lei 11.482/2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei 7.713/1988; e a Lei 9.250/1995. Convertida na Lei 13.149/2015.
  41. Medida Provisória 669/2015 - DOU 27.02.2015 - Altera a Lei 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei 12.469/2011, a Lei 12.995/2014, e a Lei 11.196/2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. Revogada pela Medida Provisória 671/2015 e Ato Declaratório 05/2015.
  42. Medida Provisória 668/2015 - DOU 30.01.2015 - Edição extra - Altera a Lei 10.865/2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Convertida na Lei 13.137/2015.
  43. Medida Provisória 667/2015 - DOU 5.01.2015 - Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 022/2015.

ATENÇÃO
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