Estatuto da Cidade -Lei 10.257/2001 - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 e estabelece diretrizes gerais da política urbana.
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Veja Lei 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - ESTATUTOS".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 09/04/2020. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=cod-estatutos00. Acessado terça-feira, 2 de setembro de 2025.