LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - ESTATUTOS

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - CÓDIGOS, ESTATUTOS E REGULAMENTOS

ESTATUTOS: (Revisada em 23-02-2024)

1. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906/1994 + ADIN 6278
2. Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 e estabelece diretrizes gerais da política urbana.
3. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
4. Estatuto de Defesa do Torcedor - Lei 10.671/2003
5. Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003
6. Estatuto do Estrangeiro (Antigo) - (Atual) Lei de Imigração - Lei 13.445/2017
7. Estatuto das Ferrovias - Lei 14.273/2021
8. Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
9. Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010
10. Estatuto do Índio - Lei 6.001/1973
11. Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013
12. Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
13. Estatuto da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006
    1. Lei do Microempreendedor Individual - MEI - Lei Complementar 128/2008
    2. Lei das Privatizações
    3. Lei das Licitações Públicas - Lei 8.666/1993
    4. Lei das Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
    5. Lei das Parcerias Público Privadas - Lei 13.800/2019
    6. Lei da Terceirização - Lei 13.429/2017
    7. Lei da Proteção de Dados - Lei 12.709/2018
    8. Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011
    9. Marco da Internet - Lei 12.965/2014
    10. Marco Cambial - Lei 14.286/2021
14. Estatuto dos Militares - Lei 6.880/1980
15. Estatuto dos Museus - Lei 11.904/2009
16. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Veja Lei 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
17. Estatuto dos Refugiados - Lei 9.474/1997
18. Estatuto da Terra - Lei 4.504/1964

Veja também:

1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos