LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - CÓDIGOS, ESTATUTOS E REGULAMENTOS
ESTATUTOS: (Revisada em
23-01-2021)
- Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -
Lei 8.906/1994
- Estatuto da Cidade -
Lei 10.257/2001
- Estatuto da Criança e do Adolescente -
Lei 8.069/1990
- Estatuto de Defesa do Torcedor -
Lei 10.671/2003
- Estatuto do Desarmamento -
Lei 10.826/2003
- Estatuto do Estrangeiro (Antigo) -
(Atual) Lei de Imigração -
Lei 13.445/2017
- Estatuto do Idoso - Lei
10.741/2003
- Estatuto da Igualdade Racial -
Lei 12.288/2010
- Estatuto do Índio -
Lei 6.001/1973
- Estatuto da Juventude -
Lei 12.852/2013
- Estatuto da Metrópole -
Lei 13.089/2015
- Estatuto da Micro e Pequena Empresa -
Lei Complementar 123/2006
- Estatuto dos Militares -
Lei 6.880/1980
- Estatuto dos Museus -
Lei 11.904/2009
- Estatuto da Pessoa com Deficiência -
Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Veja
Lei 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
- Estatuto dos Refugiados -
Lei 9.474/1997
- Estatuto da Terra -
Lei 4.504/1964
Veja também:
- CF - Constituição Federal de 1988
|| EC - Emendas
Constitucionais || LC -
Leis Complementares
- Leis Ordinárias
|| Medidas Provisórias
|| Decretos ||
Códigos e CLT || Regulamentos
|| Estatutos