ESTATUTO DA METRÓPOLE - Lei 13.089/2015

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - CÓDIGOS, ESTATUTOS E REGULAMENTOS

ESTATUTOS: ESTATUTO DA METRÓPOLE

LEI 13.089/2015 - DOU 13/01/2015 - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei 10.257/2001

A LEI 13.089/2015 estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano, com base nos incisos XX do art. 21 , IX do art. 23 e I do art. 24 , no § 3º do art. 25 e no art. 182 da Constituição Federal .

ALTERAÇÕES DA LEI 13.089/2015

1. Medida Provisória 818/2018 - Altera o artigo 12 e 21
2. Lei 13.683/2018 - Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 10, 12, 14; Acresce os artigos 7º-A 16-A e Revoga os artigos 20 e 21.
3. Medida Provisória 862/2018 - DOU 05/12/2018 - Vigência Encerrada em 30/04/2019 - Ato 29/2019
4. Lei 14.026/2020 - DOU 16/07/2020 - Altera o artigo 1º.

CORRELAÇÕES

1. Unidades regionais de saneamento básico (Lei 11.445/2007).
2. Governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas - Normas gerais de direito urbanístico estabelecidas na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
3. Regiões metropolitanas e aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei estadual.com a formulação do respectivo plano diretor, nos termos do § 1º do art. 182 da Constituição Federal e da Lei 10.257/2001 .
4. Plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais. As diretrizes mínimas para implementação de efetiva política pública de regularização fundiária urbana estão na Lei 13.465/2017.
5. A União manterá ações voltadas à integração entre cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países, em relação à mobilidade urbana, como previsto na Lei 12.587//2012, e a outras políticas públicas afetas ao desenvolvimento urbano.
6. As disposições , no que couber, às regiões integradas de desenvolvimento que tenham características de região metropolitana ou de aglomeração urbana, criadas mediante lei complementar federal, com base no art. 43 da Constituição Federal.
7. Os Municípios podem formalizar convênios de cooperação e constituir consórcios públicos para atuação em funções públicas de interesse comum no campo do desenvolvimento urbano, observada a Lei 11.107/2005.

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "ESTATUTO DA METRÓPOLE - Lei 13.089/2015". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 09/01/2022. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=est_metropole00. Acessado sábado, 7 de fevereiro de 2026.

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