início > legislação Ano XXII - 27 de outubro de 2020



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Lei N.º 11.445, de 5 de Janeiro de 2007
TÍTULO:Lei N.º 11.445, de 5 de Janeiro de 2007.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 8/1/2007.
ASSUNTO:Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Mensagem de Veto
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm



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