Os Pareceres de Orientação expedidos pela CVM anteriormente ao ano de
2007, principalmente quando versem sobre as Demonstrações Contábeis, devem ser
adotados somente depois de verificado se sofreram os efeitos das NBC - Normas
Brasileiras de Contabilidade convergidas às Normas Internacionais e também se
sofreram os efeitos das alterações processadas na Lei 6.404/1976.
A Análise de Balanços, com emissão de Parecer, só pode ser efetuada por
Profissionais devidamente habilitados pelo CFC - Conselho Federal de
Contabilidade. Segundo a Resolução CFC 560/1983, os
Técnicos em
Contabilidade só podem expedir pareceres para uso interno nas empresas em
que trabalhem ou para as quais preste serviços.
Para efeito da obtenção da Situação Líquida Patrimonial (ANÁLISE DE BALANÇOS) das entidades
jurídicas de modo geral deve ser levado em conta não só o estabelecido na Lei
6.404/1976, adaptada às NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade, como também
deve ser observado o disposto na Lei 12.973/2014, que alterou o Decreto-Lei
1.598/1977 e estabeleceu regras de dedutibilidade dos AJUSTES DE AVALIAÇÃO
PATRIMONIAL tornados obrigatórios pelas NBC e pela Lei das Sociedades por Ações.
A conta Ajustes de Avaliação Patrimonial, que agora existe no grupamento do
Patrimônio Líquido, deve conter todos os valores que deverão ser adicionados ou
subtraído do Lucro Operacional no LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real (=
Lucro Tributável). Esse Livro Extracontábil passou a ser denominado como e-LALUR
(livro eletrônico ou digital). Também passou a existir o e-LACS (Livro de
Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL).
Os CPC (Pronunciamentos) expedidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis
NÃO SÃO NORMAS. Normas de Contabilidade são apenas as expedidas pelo CFC -
Conselho Federal de Contabilidade. Somente estas valem em causas judiciais e os
pareceres devem estar autenticados por profissionais habilitados pelo CFC.
Portanto, os profissionais da área contábil devidamente habitados, de conformidade
com o disposto no
Código Civil
- Direito da Empresa - Escrituração, devem mencionar em seus trabalhos as
NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade. Os peritos contábeis são
genericamente mencionados no Código
de Processo Civil de 2015.
A não obediência a essas NBC (mediante a menção das CPC) pode resultar em
Processo Administrativo para aplicação de penalidade, de conformidade com o
descrito no Código de Ética Profissional (NBC-PG-01).
Parecer de Orientação CVM 038 de 22/09/2018 -
PDF - Deveres fiduciários dos administradores no âmbito dos contratos de
indenidade celebrados entre as companhias abertas e seus administradores.
Parecer de Orientação CVM 037 de 22/09/2011
-
PDF - Recepção dos conceitos de representação verdadeira e apropriada (true and fair view) e da primazia da essência sobre a forma no ordenamento contábil brasileiro.
Parecer de Orientação CVM 036 de 23.06.2009
-
PDF (DOU 29.06.09) - Disposições estatutárias que impõem ônus a acionistas
que votarem favoravelmente à supressão de cláusula de proteção à dispersão
acionária.
Parecer de Orientação CVM 035 de 01.09.2008
-
PDF (DOU 02.09.08) - Deveres fiduciários dos administradores nas operações
de fusão, incorporação e incorporação de ações envolvendo a sociedade
controladora e suas controladas ou sociedades sob controle comum.
Parecer de Orientação CVM 034 de 18.08.2006
-
PDF (DOU 22.08.06) - Impedimento de voto em casos de benefício particular em operações de
incorporação e incorporação de ações em que sejam atribuídos diferentes valores
para as ações de emissão de companhia envolvida na operação, conforme sua
espécie, classe ou titularidade. Interpretação do §1º do
art. 115 da Lei
6.404/1976.
Parecer de Orientação CVM 029 de 11.04.1996
-
PDF (DOU 18.04.96) - Orienta as companhias abertas, fundos de investimentos
imobiliários e demais entidades reguladas pela CVM quanto à elaboração e à
divulgação voluntária de demonstrações financeiras e informações periódicas em
moeda de capacidade aquisitiva constante.
Parecer de Orientação CVM 028 de 04.01.1995
-
PDF (DOU 09.01.95) - Procedimentos a serem observados na adaptação da Instrução
Instrução CVM 215/94, quando da elaboração de Regulamentos de fundos de
investimento em ações - carteira livre, cuja política de investimentos seja
direcionada para aplicações nos países do Mercosul.
Parecer de Orientação CVM 027 de 27.01.1994
-
PDF (DOU 01.02.94) - Procedimentos a serem observados pelas companhias
abertas na elaboração e divulgação das demonstrações financeiras em moeda de
capacidade aquisitiva constante.
Parecer de Orientação CVM 024 de 15.01.1992
-
PDF (DOU 17.01.92) - Procedimentos a serem observados pelas companhias
abertas e respectivos auditores independentes aplicáveis às demonstrações
contábeis relativas aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de
1991.
Parecer de Orientação CVM 022 de 16.01.1991
-
PDF (DOU 18.01.91) - Procedimentos a serem observados pelas companhias
abertas e auditores independentes aplicáveis às demonstrações financeiras
relativas aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1990.
Complementação do Parecer de Orientação CVM 021, sobre o mesmo assunto.
Parecer de Orientação CVM 021 de 27.12.1990
-
PDF (DOU 31.12.90) - Procedimentos a serem observados pelas companhias
abertas e auditores independentes aplicáveis às demonstrações financeiras
relativas aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1990.
Parecer de Orientação CVM 020 de 01.08.1990
-
PDF - Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e
respectivos auditores independentes na elaboração das Informações Trimestrais -
ITR’s. (DOU 06.08.90)
Parecer de Orientação CVM 018 de 18.01.1990
-
PDF (DOU 24.01.90) - Procedimentos a serem observados pelas companhias
abertas e auditores independentes na elaboração e publicação das demonstrações
financeiras, do relatório da administração e do parecer de auditoria relativos
aos exercícios sociais e encerrados a partir de dezembro de 1989.
Parecer de Orientação CVM 017 de 15.02.1989
-
PDF (DOU 24.01.90) - Procedimentos a serem observados pelas cias. abertas e auditores
independentes na elaboração e publicação das demonstrações financeiras, do
relatório da administração e do parecer de auditoria relativos aos exercícios
sociais encerrados a partir de dezembro de 1988. (DOU 20.02.89)
Parecer de Orientação CVM 016 de 17.11.1988
-
PDF (DOU 01.12.88) - Dispõe sobre a base de cálculo do dividendo das ações preferenciais de
cia. aberta quando é estabelecido como percentual sobre o valor nominal ou
unitário (Capital Social).
Parecer de Orientação CVM 015 de 28.12.1987
-
PDF (DOU 08.01.88) - Procedimentos a serem observados pelas companhias
abertas e auditores independentes na elaboração e publicação das demonstrações
financeiras, do relatório da administração e do parecer de auditoria relativos
aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1987.
Parecer de Orientação CVM 014 de 14.12.1987
-
PDF (DOU 23.12.1987) - Procedimentos a serem observados pelas cias. abertas
na elaboração e divulgação de demonstrações contábeis complementares em moeda de
capacidade aquisitiva constante. Inteligência de dispositivos da
Instrução CVM 064/1987, REVOGADA pela
Instrução CVM 191/1992. Aprovação dos Comunicados Técnicos 04 e 05/87 do
IBRACON. Veja a NBC-TG-02 -Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações
Contábeis
Parecer de Orientação CVM 013 de 06.07.1987
-
PDF - A aplicação dos procedimentos relativos à alteração da taxa de câmbio
previstos pela
Deliberação 08/1980, vigorou exclusivamente em relação às alterações havidas
no decorrer do exercício social que incluísse o mês de dezembro de 1979; os
ajustes decorrentes de alterações na taxa de câmbio constituem receita ou
despesa do período e integram a apuração do resultado, excetuando-se os encargos
financeiros líquidos que se referirem a obrigações vinculadas ao financiamento
de ativos em fase de formação ou pré-operacional.
Parecer de Orientação CVM 012 de 12.01.1987
-
PDF (DOU 27.01.87) - Correção monetária de resultados intermediários.
Hipótese em que é admitida. Compatibilização com a legislação fiscal. Exemplos
práticos.
Parecer de Orientação CVM 005 de 03.12.1979
-
PDF (DOU 10.12.79) - Aumento de capital. Hipótese de diversidade de preços de emissão em
função da diversidade de tipos (espécies, classes ou formas) das ações a serem
emitidas por uma companhia aberta. “Diluição justificada” da participação de
acionistas. Inteligência do § 1º do
art. 170 da Lei 6.404/76.
PARADA FILHO, Américo Garcia. "PARECERES DE ORIENTAÇÃO DA CVM PARA COMPANHIAS ABERTAS".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 31/03/2007. CONTABILIDADE.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=po-todos. Acessado sábado, 6 de setembro de 2025.