CÓDIGOS E CLT
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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - CÓDIGOS, ESTATUTOS E REGULAMENTOS
CÓDIGOS
E LEIS ESPECIAIS
(Revisada em
23-02-2024)
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -
Decreto-Lei 5.452/1943
Constituição Federal de 1988 - Título II Capítulo II -
Direitos Sociais
- Artigos 6º a 11
Lei 7.716/1989 - Crimes resultantes de Preconceito (Discriminação de
Gênero +
Segregação Social e Racial .
Legislação Trabalhista - por assunto ou tema
Legislação Previdenciária e Receita Previdenciária
Lei do Trabalho Temporário e Terceirizado -
Lei 6.019/1974
Lei da Aprendizagem -
Lei 10.097/2000 - Altera CLT sobre a Aprendizagem
Lei da Terceirização -
Lei 13.429/2017
Reforma Trabalhista - Perda de Direitos Sociais -
Lei 13.467/2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei 5.452/1943 .
Altera as Leis:
Lei 6.019/1974 ,
Lei 8.036/1990 ,
Lei 8.212/1991 , a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho .
-
Caminhando para o Trabalho Escravo
Reforma Previdenciária -
INSS - Instituto nacional do Seguro Social
Emenda Constitucional 103/2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
MEI - Micro Empreendedor Individual -
Trabalhador Autônomo -
Terceirizado - Lei Complementar 128/2008 -
Uberização das Relações do Trabalho -
Firma Individual = Empresa = Empresário =
Patrão de Si Mesmo
Contabilidade Social - Direitos Sociais - Trabalhista e Previdenciário,
entre outros
Águas -
Decreto 24.643/1934
Aeronáutica -
Lei 7.565/1986
Caça - Proteção a Fauna -
Lei 5.197/1967
Civil (novo) - Lei 10.406/2002
Velho Código de Processo Civil - Lei 5.869/1973
Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - Vigora a partir de 18/03/2016
Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial - Lei 11.101/2005
Lei das Sociedades por Ações - Lei 6.404/1976
Contabilidade das Sociedades por Ações - Aplicável a todas as Entidades Públicas e Privadas, com ou sem Fins Lucrativos segundo o RIR/2018
Comercial - Lei 556/1850
Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial - Lei 11.101/2005
Decreto 3.900/1867 - Regula o Juízo Arbitral do Comércio (art. 20 do Título Único do Código Comercial de 1850)
Lei da Arbitragem
(Lei 9.307/1996)
Lei da Mediação (Lei 13.140/2015) .
Contabilidade das Entidades em Regimes Especiais
Lei 6.024/1974 - Intervenções e Liquidações Extrajudicial
Decreto-Lei 2.321/1987 - Administração Temporária em defesa
Lei 9.447/1997 - Responsabilidades de Auditores e Controladores
MNI 5 - Ação Fiscalizadora - Processo Administrativo Sancionador - BACEN, CVM, SUSEP, PREVIC
Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990
Lei da Transparência - Lei 12.741/2012 - Explica que os TRIBUTOS (CTN) são
pagos apenas pelos CONSUMIDORES - Empresas e demais entidades jurídicas (com
CNPJ) são apenas Agentes Arrecadadores de Tributos. Portanto, os tributos NÃO
são pagos pelas empresas, nem pelas demais entidades jurídicas.
Eleitoral - Lei 4.737/1965
Florestal - Lei 12.651/2012
Menores - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
Mineração - Código de Minas - Decreto-Lei 227/1967 Regulamento:
Decreto 9.406/2018
Penal -
Decreto-Lei 2.848/1940
Código de Processo Penal -
Decreto-Lei 3.689/1941
Lei de Execuções Penais -
Lei 7.210/1984
Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei 3.688/1941
Penal Militar - Decreto-Lei 1.001/1969
Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei 1.002/1969
Propriedade Industrial - Lei 9.279/1996
INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Marcas e Patentes
Sanitário do Distrito Federal - Lei 5.027/1966
Telecomunicações - Lei 4.117/1962
Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997
Tributário Nacional (CTN) - Lei 5.172/1966
Lei Complementar 87/1996 - Lei Kandir -
ICMS - CONFAZ - Conselho de Administração Fazendária
+ ESAF - Escola de Administração Fazendária (Decreto
73.115/1973 revogado pelo item LXXVII [77] do artigo 1º do
Decerto 10.554/2020 )
Lei Complementar 116/2003 - ISS
CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Contabilidade Social -
Encargos Trabalhistas e Previdenciários +
Contribuições Sociais - PIS/PASEP e COFINS
Regulamentos - RIPI, RIR, RIOF, RA e outros
Contabilidade Fiscal e Tributária
Contabilidade Nacional - Balanço de Pagamentos
- Fundo soberano e Moeda Soberana
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Constituição Federal de 1988 com a legislação complementar
Regulamentos - Aduaneiro, IPI, RIR e outros
ESTATUTOS - Criança e Adolescentes, Pessoa Deficiente, Juventude, Igualdade Racial e outros
Coletânea por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE