DECRETO 4.382/2002 - RITR/2002 -
Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR será cobrado e fiscalizado em conformidade com o disposto neste Decreto.
- LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO
- TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
- TÍTULO II - DA IMUNIDADE
- TÍTULO III - DA ISENÇÃO
- TÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
- TÍTULO V - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
- TÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO
- LIVRO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
- TÍTULO I - DO LANÇAMENTO
- TÍTULO II - DO PAGAMENTO, DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
- TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO
- TÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO
- TÍTULO V - DAS PENALIDADES
- TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- ATUALIZAÇÕES:
nenhuma
Brasília, 19 de setembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, Pedro Malan
Legislação e Normas sobre o ITR - RFB - Leis - MP - Decretos - Atos Declaratórios - Portarias e Resoluções
- ITR - Declarações Anuais com
Legislação e Normas e ainda as
Perguntas e Respostas
- Instruções Normativas (em vigor)sobre o ITR
-
Instrução Normativa RFB/ Incra 1/2016 - Altera a
Instrução Normativa RFB/ Incra 1.581/2015
-
Instrução Normativa RFB 1.651/2016 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016 e dá outras providências.
-
Instrução Normativa RFB 1.640/2016 -
Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para
delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos
tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural (ITR)
-
Instrução Normativa RFB 1.635/2016 - Altera a
Instrução Normativa RFB 958/2009
-
Instrução Normativa RFB/INCRA 1.581/2015 -
Estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de
Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) que visa propiciar
a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do
Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).
-
Instrução Normativa RFB 1.562/2015 -
Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
- Instrução Normativa RFB 1.506/2014
- Dispõe sobre o pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA).
-
Instrução Normativa 1.500/2014 -
Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das
Pessoas Físicas.
-
Instrução Normativa RFB 1.467/2014 - Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)
-
Instrução Normativa RFB 958//2009 -
Estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto
de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (DITR).
-
Instrução Normativa SRF 438/2004 - Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural
-
Instrução Normativa SRF 256/2002 - Dispõe sobre normas de tributação relativas ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural e dá outras providências.
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Instrução Normativa SRF 166/1999 - Dispõe sobre a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - DIRPJ e da DITR efetuada por pessoa jurídica.
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Instrução Normativa SRF 51/1999 - Autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas
geradores de declarações elaborados pela Secretaria da Receita Federal.
