Leis Complementares Anteriores à CF/88

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - LEIS COMPLEMENTARES ANTERIORES À CF/88

Veja também: CF 1988 - LEIS COMPLEMENTARES POSTERIORES À CF/88

Listagem das Leis Complementares anteriores à CF/88 em ordem cronológica decrescente

Lei Complementar 58/1988
DOU 22/01/1988Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.
Lei Complementar 57/1987
DOU 21/12/1987Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.
Lei Complementar 56/1987
DOU 16/12/1987REVOGADA Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar nº 116, de 2003.
Lei Complementar 55/1987
DOU 13/07/1987Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.
Lei Complementar 54/1986
DOU 24/12/1986Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
Lei Complementar 53/1986
DOU 23/12/1986Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.
Lei Complementar 52/1986
DOU 17/04/1986Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973.
Lei Complementar 51/1985
DOU 23/12/1985Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.
Lei Complementar 50/1985
DOU 20/12/1985Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.
Lei Complementar 49/1985
DOU 01/07/1985Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.
Lei Complementar 48/1984
DOU 11/12/1984Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
Lei Complementar 47/1984
DOU 03/10/1984Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982.
Lei Complementar 46/1984
DOU 22/08/1984Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
Lei Complementar 45/1983
DOU 15/12/1983Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
Lei Complementar 44/1983
DOU 09/12/1983Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.
Lei Complementar 43/1982
DOU 01/04/1982Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
Lei Complementar 42/1982
DOU 02/02/1982Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
Lei Complementar 41/1981
DOU 23/12/1981Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Lei Complementar 40/1981
DOU 15/12/1981Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.
Lei Complementar 39/1980
DOU 11/12/1980Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências.
Lei Complementar 38/1979
DOU 13/11/1979Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Lei Complementar 37/1979
DOU 13/11/1979Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
Lei Complementar 36/1979
DOU 01/11/1979Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar 35/1979
DOU 14/03/1979Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Lei Complementar 34/1978
DOU 13/09/1978Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.
Lei Complementar 33/1978
DOU 17/05/1978Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Lei Complementar 32/1977
DOU 26/12/1977Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências".
Lei Complementar 31/1977
DOU 12/10/1977Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei Complementar 30/1977
DOU 28/06/1977Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade.
Lei Complementar 29/1976
DOU 06/07/1976Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.
Lei Complementar 28/1975
DOU 19/11/1975Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
Lei Complementar 27/1975
DOU 04/11/1975Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.
Lei Complementar 26/1975
DOU 12/09/1975Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Lei Complementar 25/1975
DOU 04/07/1975Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Lei Complementar 24/1975
DOU 09/01/1975Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Lei Complementar 23/1974
DOU 20/12/1974Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores".
Lei Complementar 22/1974
DOU 11/12/1974REVOGADA Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços. Revogada pela Lei Complementar nº 116, de 2003.
Lei Complementar 21/1974
DOU 25/09/1974REVOGADA Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300. Revogada pela Lei Complementar nº 34, de 1978.
Lei Complementar 20/1974
DOU 01/07/1974Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Lei Complementar 19/1974
DOU 26/06/1974Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências.
Lei Complementar 18/1974
DOU 13/05/1974Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5.
Lei Complementar 17/1973
DOU 14/12/1973Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.
Lei Complementar 16/1973
DOU 31/10/1973Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências.
Lei Complementar 15/1973
DOU 15/08/1973Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.
Lei Complementar 14/1973
DOU 11/06/1973Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.
Lei Complementar 13/1972
DOU 13/10/1972Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Lei Complementar 12/1971
DOU 09/11/1971Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.
Lei Complementar 11/1971
DOU 26/05/1971Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.
Lei Complementar 10/1971
DOU 07/05/1971Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.
Lei Complementar 9/1970
DOU 14/12/1970Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências.
Lei Complementar 8/1970
DOU 04/12/1970Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Lei Complementar 7/1970
DOU 08/09/1970Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Lei Complementar 6/1970
DOU 01/07/1970Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.
Lei Complementar 5/1970
DOU 29/04/1970REVOGADA Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990.
Lei Complementar 4/1969
DOU 03/12/1969Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Lei Complementar 3/1967
DOU 11/12/1967REVOGADA Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências. Revogada pelo Ato Complementar nº 43, 1969.
Lei Complementar 2/1967
DOU 01/12/1967Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.
Lei Complementar 1/1967
DOU 10/11/1967Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.
Lei Complementar 2/1962
DOU 17/09/1962Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.
Lei Complementar 1/1962
DOU 17/07/1962Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "Leis Complementares Anteriores à CF/88". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 22/08/2017. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=leis-complementares. Acessado segunda-feira, 15 de setembro de 2025.

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