início > legislação Ano XXI - 11 de agosto de 2020


QR - Mobile Link
DECRETO 6.306/2007 - RIOF/2007

LEGISLAÇÃO FEDERAL - REGULAMENTOS

REGULAMENTO DO IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

DECRETO 6.306/2007 - RIOF/2007 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei 8.894, de 21 de junho de 1994,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto.

Veja também:

  1. ATUALIZAÇÕES do Decreto 6.306/2007 (Revisada em 04-06-2020)
  2. Instruções Normativas da RFB sobre IOF
  3. Legislação e Normas sobre o IOF - Leis | Medidas Provisórias | Decretos | Decretos-Leis | Instruções Normativas | Atos Declaratórios | Portarias

Brasília, 14 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Guido Mantega

NOTA DO COSIFE:

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2007 e retificado no DOU de 08.01.2008. O presente texto é oriundo de uma compilação feita apenas para os efeitos didáticos. Na esfera judicial vale apenas o publicado no DOU - Diário Oficial da União.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS - Receita Federal do Brasil

  1. IN RFB 1.207/2011 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos
  2. IN RFB 907/2009 - 14/01/2009 - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
  3. IN RFB 1.082/2010 - 09/11/2010 - Institui a Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores (e-DMOV), e dá outras providências.
  4. IN RFB 1.207/2011 - 04/11/2011 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos.
  5. IN RFB 1.256/2012 - 08/03/2012 - Altera a IN RFB 1.207/2011, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos.
  6. IN RFB 1.271/2012 - 23/05/2012 - Altera a IN RFB 1.207/2011, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos.
  7. IN RFB 1.402/2013 - 23/10/2013 - Altera a IN RFB 907/2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
  8. IN RFB 1.537/2014 - 23/12/2014 - Altera a IN RFB 907/2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
  9. IN RFB 1.543/2015 - 23/01/2015 - Altera a IN RFB 907/2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
  10. IN RFB 1.585/2015 - DOU 02/09/2015 - Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
  11. IN RFB 1.609/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 907/2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
  12. IN RFB 1.649/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 907/2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

NORMAS CORRELACIONADAS

  1. IN RFB 900/2008 - 31/12/2008 - Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências. REVOGADA pela IN RFB 1.300/2012.
  2. IN RFB 1.300/2012 - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. REVOGADA pela IN RFB 1.717/2017.
  3. IN RFB 1.717/2017 - DOU 18/07/2017 - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.