Ato das Disposições Constitucionais Transitória - ADCT

TÍTULO	:	Ato das Disposições Constitucionais Transitória - ADCT.
SUB-TÍTULO	:	Legislação Brasileira - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Ato das Disposições Constitucionais Transitória - ADCT - Disposições Transitórias da Constituição Federal - Publicado no DOU de 05/10/1988, página 1, coluna 1..
ASSUNTO	:	Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Ato das Disposições Constitucionais Transitória - ADCT - Disposições Transitórias da Constituição Federal - Publicado no DOU de 05/10/1988, página 1, coluna 1. Observação: O Supremo Tribunal Federal (STF) que deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN nº 5.316, para suspender a aplicação da expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” contida no art. 100 do ADCT, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional EC nº 88/2015.
ENDEREÇO	:	https://www2.camara.leg.br/legin/fed/conadc/1988/constituicao.adct-1988-5-outubro-1988-322234-publicacaooriginal-1-pl.html

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