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TODAS AS PORTARIAS - MINISTÉRIO DA FAZENDA - ECONOMIA
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RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA
/ ECONOMIA
TRIBUTOS FEDERAIS
ADMINISTRADOS PELA RFB
CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -
OUTROS CÓDIGO E CLT
LEGISLAÇÃO E NORMAS - TODAS AS PORTARIAS
(Revisada em 23-02-2022)
Portarias do Ministério da Fazenda / Ministério da Economia:
RESENHA DIÁRIA
Portarias Conjuntas:
RESENHA DIÁRIA
2030 |
2029 |
2028 |
2027 |
2026 |
2025 |
2024 |
2023 |
2022 |
2021 |
Portarias do Comitê Gestor do Simples Nacional:
RESENHA DIÁRIA
2030 |
2029 |
2028 |
2027 |
2026 |
2025 |
2024 |
2023 |
2022 |
2021 |
Portarias da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional:
RESENHA DIÁRIA
2030 |
2029 |
2028 |
2027 |
2026 |
2025 |
2024 |
2023 |
2022 |
2021 |
Portarias da SRF / RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil:
RESENHA DIÁRIA
2030 |
2029 |
2028 |
2027 |
2026 |
2025 |
2024 |
2023 |
2022 |
2021 |