início > legislação Ano XXII - 24 de outubro de 2020


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LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO

RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO (Revisado em 02-07-2020)

SUMÁRIO:

  1. Administração Fiscal - Atendimento, Atestado, CNPJ, CPF, Certidões
  2. Aduana - Comércio Exterior - Importações e Exportações
  3. Regimes Aduaneiros
  4. Crédito Tributário - Determinação, Fiscalização e Exigência
  5. Impostos e Contribuições Sociais
    • Tributos (Contribuições Especiais) - Contribuições Previdenciárias
    • IR (Imposto de Renda) - IRPF e IRPJ
    • Contribuições Sociais - PIS/Pasep, Cofins e CSLL
  6. Parcelamentos - de Débitos Fiscais
  7. Regimes Especiais de Tributação - Programas de Apoio e Imunidades
  8. Outros Assuntos
  9. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL

Veja também:

  1. Declarações e Guias - DACON, DARF, DCTF, DECRED, Espólio, IRPF e outras
    • Guias e Demonstrativos - Declaração do Imposto de Renda
    • Outras Declarações sobre Tributos - Outras Declarações
  2. PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RFB = Perguntas Frequentes
    1. DIPJ - Declaração de Informações das Pessoas Jurídicas - Veja também: CNPJ
    2. DIPF - Declaração de Informações das Pessoas Físicas - Veja também: CPF
  3. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - site da RFB - Simples Nacional
    1. IRPJ - Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006 - Texto do Cosife
    2. SIMPLES NACIONAL - Lei Complementar 123/2006
    3. Parcelamento de Débitos do SIMPLES
  4. Formulários Padronizados pela Receita Federal
    1. ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR
    2. CERTIDÃO NEGATIVA
    3. ISENÇÕES E SUSPENSÕES
    4. PREVIDÊNCIA
    5. RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO
    6. PROCESSOS
    7. CADASTROS - CPF E IMÓVEL RURAL
    8. DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS
    9. PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS
    10. REGIMES ESPECIAIS
    11. SIMPLES NAIONAL
  5. SIJUT - Sistema de Informações Jurídico Tributárias
  6. Instruções Normativas || Pareceres Normativos || Atos Declaratórios
  7. Portarias do Ministério da Fazenda e outras
  8. LEGISLAÇÃO POR ATO LEGAL
  9. Decretos Tributários e Aduaneiros
  10. BUSCA DE NORMAS DA RFB

Coletânea por Américo G Parada - Contador - Coordenador do COSIFE

1. ADMINISTRAÇÃO FISCAL

  1. Atendimento - receita fone, e-Cac, agendamento
  2. Atestado de residência fiscal
  3. Cadastros
  4. Certidões - regularidade fiscal
  5. ECD (Escrituração contábil digital)
  6. ECF (Escrituração contábil fiscal)
  7. Educação fiscal
  8. Processo Fiscal - Entrega de Documentos
  9. Procuração - outorga de poderes para utilização do e-CAC
  10. Registros especiais (bebida alcoólica, biodiesel, cigarros, papel imune)
  11. Ganhos de Capital

2. ADUANA - COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES

  1. Admissão e exportação temporária (regime aduaneiro especial)
  2. Apreensão de bens - abandono, produtos ilícitos, importação proibida, pena de perdimento, destinação
  3. Bagagem - bens de viajante
  4. Despachante aduaneiro
  5. Despacho aduaneiro de exportação
  6. Despacho aduaneiro expresso (Linha azul)
  7. Despacho aduaneiro de importação
  8. NBS (Nomenclatura brasileira de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações do patrimônio)
  9. NVE - Nomenclatura de valor aduaneiro e estatística
  10. OEA (Operador econômico autorizado)
  11. Derex (Declaração sobre a utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações)
  12. Preços de transferência - Comércio Exterior - Importação e Exportação

3. REGIMES ADUANEIROS

  1. Regime aduaneiro especial de loja franca
  2. Regime especial de entreposto aduaneiro
  3. Regime de trânsito aduaneiro
  4. Regime de tributação simplificada - remessas postais
  5. Regime especial de drawback
  6. RTU (Regime de tributação unificada na importação por via terrestre de mercadorias do Paraguai)
  7. Zona Franca de Manaus
  8. ZPE (Zona de processamento de exportação)
  9. SISCOMEX (acesso ao Portal Único)
    1. Cotação média do dólar para estimativa da capacidade financeira de PJ
    2. Sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias
    3. Verificação de origem (Certificado de Origem)
  10. SISCOSERV => Acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviço = Serviços Internacionais

4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Determinação, fiscalização e exigência

  1. Acompanhamento diferenciado
  2. Arrolamento de bens e direitos e medida cautelar fiscal
  3. Cobrança administrativa especial
  4. Contadores de produção (bebidas e cigarros)
  5. Depósitos judiciais e extrajudiciais
  6. Dívida ativa da União
  7. Julgamento em primeira instância (DRJs)
  8. Julgamento em segunda instância (Carf)
  9. MPF (Mandado de procedimento fiscal)
  10. Normas Gerais, revisão de declarações e planejamento de atividades fiscais 
  11. Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação

5. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

  1. Tributos (Contribuições Especiais)
  2. Contribuições Previdenciárias
  3. IR (Imposto de Renda) - assuntos diversos
  4. IRPF (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas)
  5. IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas)
  6. Contribuições Sociais - PIS/Pasep, Cofins e CSLL

5.1. Tributos (Contribuições Especiais)

  1. AFRMM (Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante)
  2. Cide-Combustíveis
  3. Cide-Remessas

5.2. Contribuições Previdenciárias

  1. Contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento
  2. CPRB (Contribuições previdenciárias sobre a receita bruta
  3. CPSS (Contribuição do servidor público)
  4. Previdência complementar
  5. Contribuição social do salário-educação
  6. CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido)
  7. CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e  de créditos e direitos de natureza financeira)
  8. IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos mobiliários)
  9. IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
    1. Enquadramento de bebidas quentes (Observação: desde 1º de dezembro de 2015, com a vigência da MP 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, não há mais base legal para o enquadramento)
    2. Isenção para taxistas, portadores de deficiências e outros
    3. Tipi (Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados)

5.3. IR (Imposto de Renda) - assuntos diversos

  1. Isenção de remessas para o exterior
  2. Ganhos de capital
  3. Mercado Financeiro (imposto sobre a renda auferida nos mercados financeiro e de capitais)
  4. Países com tributação favorecida
  5. Preços de transferência - Comércio Exterior - Impostação e Exportação

5.4. IRPF (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas)

  1. Normas Gerais do IRPF
  2. Carnê-Leão - recolhimento mensal obrigatório
  3. IRPF - Declaração de ajuste anual
  4. Deduções relativas a doações

5.5. IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas)

  1. Normas gerais do IRPJ
  2. Incentivos fiscais - projetos culturais, desporto, desenvolvimento regional, pesquisa tecnológica, etc.
  3. Lucros auferidos no exterior pelas PJ domiciliadas no País - Tributação em Bases Universais
  4. Recebimento de recursos por doação
  5. RTT (Regime tributário de transição)
  6. ITR (Imposto sobre a propriedade rural)

5.6. Contribuições Sociais - PIS/Pasep, Cofins e CSLL

  1. PIS/Cofins importação
  2. Regime de apuração cumulativa
  3. Regime de apuração não cumulativa
  4. CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido)
  5. IN RFB 1911/2019 - DOU 15/10/2019 - Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

6. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS

  1. Parcelamento da Lei 9.964/2000 - Refis (Programa de recuperação fiscal)
  2. Parcelamento da Lei 10.684/2003 - Paes (Parcelamento especial)
  3. Parcelamento da Medida Provisória 303/2006 - Paex (Parcelamento excepcional)
  4. Parcelamento da Lei 11.941/2009
  5. Parcelamento da Lei 12.810/2013
  6. Parcelamento da Lei 12.865/2013
  7. Parcelamento da Lei 12.996/2014
  8. Parcelamento da Lei 13.043/2014
  9. Parcelamento da Lei 13.137/2015
  10. Parcelamento da Lei 13.496/2017 - Pert (Programa especial de regularização tributária)
  11. Parcelamento da LC 162/2018 - Pert-SN (Programa especial de regularização tributária das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional)
  12. Parcelamento da Lei 13.155/2015 - Profut (Programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal do futebol brasileiro)
  13. Parcelamento da Medida Provisória 766/2017 - PRT (Programa de regularização tributária)
  14. Parcelamento da Lei 13.485/2017 (MP 778/2017)
  15. Parcelamento da Lei 13.606/2018 (PRR - Programa de Regularização Tributária Rural)
  16. Parcelamento do Simples Nacional
  17. Parcelamento e moratória de instituições de ensino superior
  18. Redom (Programa de recuperação previdenciária dos empregados domésticos)

7. REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

  1. Exploração e desevolvimento de petróleo de gás natural
  2. MEI (microempreendedor individual)
  3. Padis (Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores)
  4. PATVD (Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos para a TV digital)
  5. Programa Empresa Cidadã
  6. Prorelit (Programa de redução de litígios tributários)
  7. Prosus (Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde)
  8. Prouni (Universidade para todos)
  9. Recap (Regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras)
  10. Recine (Regime especial de tributação para desenvolvimento de exibição cinematográfica)
  11. Recob (Regime especial de apuração e pagamento do Pis/Pasep e Cofins sobre combustíveis)
  12. Recof (Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado)
  13. Recopa (Regime especial de tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol)
  14. Refri (Regime especial de tributação de bebidas frias)
  15. Regime aduaneiro especial de importação de embalagens
  16. Regime de suspensão - matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora
  17. Regime de suspensão - máquinas utilizadas na fabricação de papéis para impressão de jornais e periódicos
  18. Regime de suspensão - óleo combustível para navegação de cabotagem
  19. Reicomp (Regime especial de incentivo a computadores para uso educacional)
  20. Reidi (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura)
  21. Reintegra (Regime especial de reintegração de valores tributários para empresas exportadoras)
  22. Remicex (Regime de entrega de embalagens no mercado interno em razão da comercialização a empresa sediada no exterior)
  23. Renuclear (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento de usinas nucleares)
  24. Repenec (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento de infraestrutura da indústria petrolífera nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste)
  25. Repes (Regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação)
  26. REPNBL (Redes (Regime especial de tributação do Programa nacional de banda larga para implementação de redes de telecomunicações)
  27. Repetro (Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural)
  28. Reporto (Regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária)
  29. RERCT (Regime especial de regularização cambial e tributária)
  30. RET (Regime especial de pagamento de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)
  31. Retaero (Regime especial para a indústria aeronáutica brasileira)
  32. Retid (Regime especial para a indústria de defesa)
  33. Simples doméstico (Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico)
  34. Simples Nacional (Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Mircroempresas e Empresas de Pequeno Porte)

8. OUTROS ASSUNTOS

  1. Acordos internacionais
    1. Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal
    2. Acordos para intercâmbio de informações relativas a tributos
    3. Acordos de complementação econômica
    4. Acordos de cooperação aduaneira
    5. Acordos de reconhecimento mútuo
    6. Acordos de cooperação técnica
    7. Procedimento Amigável (MAP)
  2. Cigarros
  3. Consulta sobre interpretação da legislação tributária
  4. Crimes contra a ordem tributária - Breve Histórico sobre o Direito Econômico
  5. Jogos olímpicos e paralímpicos 2016
  6. MS (Mandado de segurança)
  7. NBS (Nomenclatura brasileira de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações do patrimônio)
  8. Retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos de administração pública
  9. Sigilo fiscal (Portarias da RFB) - Código Tributário Nacional e Lei Complementar 104/2001
  10. Taxas de câmbio, incluindo valor do dólar, para fins fiscais
    1. Pessoa física - IRPF
    2. Pessoa jurídica - IRPJ

9. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL

  1. IRPF (Imposto sobre a renda das pessoas físicas)
  2. IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas)
  3. IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte)
  4. CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido)
  5. IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários)
  6. ITR (Imposto territorial rural)
  7. IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
  8. II (Imposto de importação)
  9. IE (Imposto de exportação)
  10. Contribuições previdenciárias das pessoas físicas
  11. Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas
  12. Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins
  13. Cide-combustíveis (Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis)
  14. Cide-remessas (Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as remessas ao exterior)
  15. AFRMM (Adicional ao frete para renovação da marinha mercante)