RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO (Revisado em 06-02-2019)

1. Administração Fiscal - Atendimento, Atestado, CNPJ, CPF, Certidões
2. Aduana - Comércio Exterior - Importações e Exportações
3. Regimes Aduaneiros
4. Crédito Tributário - Determinação, Fiscalização e Exigência
5. Impostos e Contribuições Sociais
   • Tributos (Contribuições Especiais) - Contribuições Previdenciárias
   • IR (Imposto de Renda) - IRPF e IRPJ
   • Contribuições Sociais - PIS/Pasep, Cofins e CSLL
6. Parcelamentos - de Débitos Fiscais
7. Regimes Especiais de Tributação - Programas de Apoio e Imunidades
8. Outros Assuntos

Veja também:

• Declarações e Guias - DACON, DARF, DCTF, DECRED, Espólio, IRPF e outras
  • Guias e Demonstrativos - Declaração do Imposto de Renda
  • Outras Declarações sobre Tributos - Outras Declarações
• Perguntas e Respostas da RFB - Perguntas Frequentes
• SIJUT - Sistema de Informações Jurídico Tributárias
• Instruções Normativas || Pareceres Normativos || Atos Declaratórios
• Portarias do Ministério da Fazenda e outras
• LEGISLAÇÃO POR ATO LEGAL
• Decretos Tributários e Aduaneiros
• BUSCA DE NORMAS DA RFB

Coletânea por Américo G Parada - Contador - Coordenador do COSIFE

1. ADMINISTRAÇÃO FISCAL

1. Atendimento - receita fone, e-Cac, agendamento
2. Atestado de residência fiscal
3. Cadastros
   • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
   • CPF - Cadastro de Pessoas Físicas
4. Certidões - regularidade fiscal
5. ECD (Escrituração contábil digital)
6. ECF (Escrituração contábil fiscal)
7. Educação fiscal
8. Processo Fiscal - Entrega de Documentos
9. Procuração - outorga de poderes para utilização do e-CAC
10. Registros especiais (bebida alcoólica, biodiesel, cigarros, papel imune)
11. Ganhos de Capital

2. ADUANA - COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES

1. Admissão e exportação temporária
2. Apreensão de bens - abandono, produtos ilícitos, importação proibida, pena de perdimento, destinação
3. Bagagem - bens de viajante
4. Despachante aduaneiro
5. Despacho aduaneiro de exportação
6. Despacho aduaneiro expresso
7. Despacho aduaneiro de importação
8. NVE - Nomenclatura de valor aduaneiro e estatística
9. OEA (Operador econômico autorizado)
10. Derex (Declaração sobre a utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações)
11. Preços de transferência - Comércio Exterior - Importação e Exportação

3. REGIMES ADUANEIROS

1. Regime aduaneiro especial de loja franca
2. Regime de tributação simplificada - remessas postais
3. Regime especial de drawback
4. RTU (Regime de tributação unificada na importação por via terrestre de mercadorias do Paraguai)
5. ZPE (Zona de processamento de exportação)

4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Determinação, fiscalização e exigência

1. Acompanhamento diferenciado
2. Arrolamento de bens e direitos e medida cautelar fiscal
3. Contadores de produção (bebidas e cigarros)
4. Julgamento em primeira instância (DRJs)
5. Julgamento em segunda instância (Carf)
6. MPF (Mandado de procedimento fiscal)
7. Normas Gerais, revisão de declarações e planejamento de atividades fiscais 
8. Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação

5. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

1. Tributos (Contribuições Especiais)
2. Contribuições Previdenciárias
3. IR (Imposto de Renda) - assuntos diversos
4. IRPF (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas)
5. IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas)
6. Contribuições Sociais - PIS/Pasep, Cofins e CSLL

5.1. Tributos (Contribuições Especiais)

• AFRMM (Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante)
• Cide-Combustíveis

• Contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento
• CPRB (Contribuições previdenciárias sobre a receita bruta
• CPSS (Contribuição do servidor público)
• Previdência complementar
• Contribuição social do salário-educação
• CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido)
• CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e  de créditos e direitos de natureza financeira)
• IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos mobiliários)
• IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
• Enquadramento de bebidas
• Isenção para taxistas, portadores de deficiências e outros

• Isenção de remessas para o exterior
• Ganhos de capital
• Mercado Financeiro (imposto sobre a renda auferida nos mercados financeiro e de capitais)
• Países com tributação favorecida
• Preços de transferência - Comércio Exterior - Impostação e Exportação

• Normas Gerais do IRPF
• Carnê-Leão - recolhimento mensal obrigatório
• IRPF - Declaração de ajuste anual
• Deduções relativas a doações

5.5. IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas)

• Normas gerais do IRPJ
• Incentivos fiscais - projetos culturais, desporto, desenvolvimento regional, pesquisa tecnológica, etc.
• Lucros auferidos no exterior pelas PJ domiciliadas no País - Tributação em Bases Universais
• RTT (Regime tributário de transição)
• ITR (Imposto sobre a propriedade rural)

5.6. Contribuições Sociais - PIS/Pasep, Cofins e CSLL

• PIS/Cofins importação
• Regime de apuração cumulativa
• Regime de apuração não cumulativa
• CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido)

6. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS

• Parcelamento da Lei 9.964/2000  - Refis (Programa de recuperação fiscal)
• Parcelamento da Lei 10.684/2003 - Paes (Parcelamento especial)
• Parcelamento da Medida Provisória 303/2006 - Paex (Parcelamento excepcional)
• Parcelamento da Lei 11.941/2009
• Parcelamento da Lei 12.810/2013
• Parcelamento da Lei 12.865/2013
• Parcelamento da Lei 12.996/2014
• Parcelamento da Lei 13.043/2014
• Parcelamento da Lei 13.137/2015
• Parcelamento da Lei 13.155/2015 - Profut (Programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal do futebol brasileiro)
• Parcelamento da Medida Provisória 766/2017 - PRT (Programa de regularização tributária)
• Parcelamento do Simples Nacional
• Parcelamento e moratória de instituições de ensino superior
• Redom (Programa de recuperação previdenciária dos empregados domésticos)

7. REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

1. Programas de Apoio e Imunidades
2. Regimes Especiais de Tributação

7.1. Programas de Apoio e Imunidades

• MEI (Microempreendedor individual)
• Padis (Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores)
• Papel imune
• PATVD (Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos para a TV digital)
• Programa Empresa Cidadã
• Prorelit (Programa de redução de litígios tributários)
• Prosus (Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde)
• Prouni (Universidade para todos)
• PRT (Programa de regularização tributária)

7.2. Regimes Especiais de Tributação

• Recap (Regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras)
• Recine (Regime especial de tributação para desenvolvimento de exibição cinematográfica)
• Recob (Regime especial de apuração e pagamento do Pis/Pasep e Cofins sobre combustíveis)
• Recof (Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado)
• Recopa (Regime especial de tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol)
• Refri (Regime especial de tributação de bebidas frias)
• Regime aduaneiro especial de importação de embalagens
• Regime de suspensão - matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora
• Regime de suspensão - máquinas utilizadas na fabricação de papéis para impressão de jornais e periódicos
• Regime de suspensão - óleo combustível para navegação de cabotagem
• Reicomp (Regime especial de incentivo a computadores para uso educacional)
• Reidi (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura)
• Reintegra (Regime especial de reintegração de valores tributários para empresas exportadoras)
• Remicex (Regime de entrega de embalagens no mercado interno em razão da comercialização a empresa sediada no exterior)
• Renuclear (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento de usinas nucleares)
• Repenec (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento de infraestrutura da indústria petrolífera nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste)
• Repes (Regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação)
• Repetro (Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural)
• REPNBL-Redes (Regime especial de tributação do Programa nacional de banda larga para implementação de redes de telecomunicações)
• Reporto (Regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária)
• RERCT (Regime especial de regularização cambial e tributária)
• RET (Regime especial de pagamento de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e Programa Minha Casa, Mina Vida - PMCMV)
• Retaero (Regime especial para a indústria aeronáutica brasileira)
• Retid (Regime especial para a indústria de defesa)
• Simples doméstico (Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico)
• Simples Nacional (Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Mircroempresas e Empresas de Pequeno Porte)

8. OUTROS ASSUNTOS

• Acordos internacionais
• Cigarros
• Consulta sobre interpretação da legislação tributária
• Crimes contra a ordem tributária
• Jogos olímpicos e paralímpicos 2016
• MS (Mandado de segurança)
• NBS (Nomenclatura brasileira de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações do patrimônio)
• Retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos de administração pública
• Sigilo fiscal
• Taxas de câmbio, incluído valor do dólar, para fins fiscais