RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO
(Revisado em
02-01-2021)
SUMÁRIO:
- Administração Fiscal - Atendimento, Atestado, CNPJ, CPF, Certidões
- Aduana - Comércio Exterior - Importações e Exportações
- Regimes Aduaneiros
- Crédito Tributário -
Determinação, Fiscalização e Exigência
- Impostos e Contribuições Sociais
- Tributos (Contribuições Especiais) - Contribuições Previdenciárias
- IR (Imposto de Renda) - IRPF e IRPJ
- Contribuições Sociais - PIS/Pasep, Cofins e CSLL
- Parcelamentos - de Débitos Fiscais
- Regimes Especiais de Tributação - Programas de Apoio e Imunidades
- Outros Assuntos
- TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL
Veja também:
- Declarações e Guias - DACON, DARF, DCTF, DECRED, Espólio, IRPF e outras
- Guias e Demonstrativos - Declaração do Imposto de Renda
- Outras Declarações sobre Tributos - Outras Declarações
- PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RFB = Perguntas Frequentes
- DIPJ - Declaração de Informações das Pessoas Jurídicas - Veja também:
CNPJ
- DIPF - Declaração de Informações das Pessoas Físicas - Veja também:
CPF
- Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
site da RFB - Simples Nacional
- IRPJ - Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006 - Texto do Cosife
- SIMPLES NACIONAL - Lei Complementar 123/2006
- Parcelamento de Débitos do SIMPLES
- Formulários Padronizados pela Receita Federal
- ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR
- CERTIDÃO NEGATIVA
- ISENÇÕES E SUSPENSÕES
- PREVIDÊNCIA
- RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO
- PROCESSOS
- CADASTROS - CPF E IMÓVEL RURAL
- DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS
- PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS
- REGIMES ESPECIAIS
- SIMPLES NAIONAL
- SIJUT - Sistema de Informações Jurídico Tributárias
- Instruções Normativas ||
Pareceres Normativos ||
Atos Declaratórios
- Portarias do Ministério da Fazenda e outras
- LEGISLAÇÃO POR ATO LEGAL
- Decretos Tributários e Aduaneiros
- BUSCA DE NORMAS DA RFB
Coletânea por Américo G Parada - Contador - Coordenador do COSIFE
1. ADMINISTRAÇÃO FISCAL
- Atendimento - receita fone, e-Cac, agendamento
- Atestado de residência fiscal
- Cadastros
- Certidões - regularidade fiscal
- ECD (Escrituração contábil digital)
- ECF (Escrituração contábil fiscal)
- Educação fiscal
- Processo Fiscal - Entrega de Documentos
- Procuração - outorga de poderes para utilização do e-CAC
- Registros especiais (bebida alcoólica, biodiesel, cigarros, papel imune)
- Ganhos de Capital
- RIR/2018 -
Administração do Imposto de Renda
- Tributos Administrados pela Receita Federal
2. ADUANA - COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES
- Admissão e exportação temporária (regime aduaneiro especial)
- Apreensão de bens - abandono, produtos ilícitos, importação proibida, pena de perdimento, destinação
- Bagagem - bens de viajante
- Despachante aduaneiro
- Despacho aduaneiro de exportação
- Despacho aduaneiro expresso (Linha azul)
- Despacho aduaneiro de importação
- NBS (Nomenclatura brasileira de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações do patrimônio)
- NVE - Nomenclatura de valor aduaneiro e estatística
- OEA (Operador econômico autorizado)
- Derex (Declaração sobre a utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações)
- Preços de transferência
(IN RFB) - Comércio Exterior - Importação e Exportação -
RIR/2018
- RA - Regulamento
Aduaneiro
- MNI 12 - Operações
de Câmbio - incluí Comércio Exterior, Capital Brasileiro no Exterior e
Capital Estrangeiro no Brasil, Contabilidade Nacional e Balanço de Pagamentos.
3. REGIMES ADUANEIROS
- Regime aduaneiro especial de loja franca
- Regime especial de entreposto aduaneiro
- Regime de trânsito aduaneiro
- Regime de tributação simplificada - remessas postais
- Regime especial de drawback
- RTU (Regime de tributação unificada na importação por via terrestre de mercadorias do Paraguai)
- Zona Franca de Manaus
- ZPE (Zona de processamento de exportação)
- SISCOMEX (acesso ao Portal Único)
- Cotação média do dólar para estimativa da capacidade financeira de PJ
- Sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias
- Verificação de origem (Certificado de Origem)
- SISCOSERV => Acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviço =
Serviços Internacionais
4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Determinação, fiscalização e exigência
- Acompanhamento diferenciado
- Arrolamento de bens e direitos e medida cautelar fiscal
- Cobrança administrativa especial
- Contadores de produção (bebidas e cigarros)
- Depósitos judiciais e extrajudiciais
- Dívida ativa da União
- Julgamento em primeira instância (DRJs)
- Julgamento em segunda instância (Carf)
- MPF (Mandado de procedimento fiscal)
- Normas Gerais, revisão de declarações e planejamento de atividades fiscais
- Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação
5. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
- Tributos (Contribuições Especiais)
- Contribuições Previdenciárias
- IR (Imposto de Renda) - assuntos diversos
- IRPF (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas)
- IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas)
- Contribuições Sociais - PIS/Pasep, Cofins e CSLL
5.1. Tributos (Contribuições Especiais)
- AFRMM (Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante)
- Cide-Combustíveis
- Cide-Remessas
5.2. Contribuições Previdenciárias
- Contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento
- CPRB (Contribuições previdenciárias sobre a receita bruta
- CPSS (Contribuição do servidor público)
- Previdência complementar
- Contribuição social do salário-educação
- CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido)
- CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira)
- IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos mobiliários)
- IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
- Enquadramento de bebidas quentes (Observação: desde 1º de dezembro de 2015, com a vigência da MP 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, não há mais base legal para o enquadramento)
- Isenção para taxistas, portadores de deficiências e outros
- Tipi (Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados)
5.3. IR (Imposto de Renda) - assuntos diversos
- Isenção de remessas para o exterior
- Ganhos de capital
- Mercado Financeiro (imposto sobre a renda auferida nos mercados financeiro e de capitais)
- Países com tributação favorecida
- Preços de transferência - Comércio Exterior - Impostação e Exportação
5.4. IRPF (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas)
- Normas Gerais do IRPF
- Carnê-Leão - recolhimento mensal obrigatório
- IRPF -
Declaração de ajuste anual
- Deduções relativas a doações
5.5. IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas)
- Normas gerais do IRPJ
- Incentivos fiscais - projetos culturais, desporto, desenvolvimento regional, pesquisa tecnológica, etc.
- Lucros auferidos no exterior pelas PJ domiciliadas no País - Tributação em Bases Universais
- Recebimento de recursos por doação
- RTT (Regime tributário de transição)
- ITR (Imposto sobre a propriedade rural)
5.6. Contribuições Sociais - PIS/Pasep, Cofins e CSLL
- PIS/Cofins importação
- Regime de apuração cumulativa
- Regime de apuração não cumulativa
- CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido)
- IN RFB 1911/2019 - DOU 15/10/2019 -
Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
-
Contribuições Sociais - Informações Complementares sobre a Contabilidade
Social
6. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS
- Parcelamento da Lei 9.964/2000 - Refis (Programa de recuperação fiscal)
- Parcelamento da Lei 10.684/2003 - Paes (Parcelamento especial)
- Parcelamento da Medida Provisória 303/2006 - Paex (Parcelamento excepcional)
- Parcelamento da Lei 11.941/2009
- Parcelamento da Lei 12.810/2013
- Parcelamento da Lei 12.865/2013
- Parcelamento da Lei 12.996/2014
- Parcelamento da Lei 13.043/2014
- Parcelamento da Lei 13.137/2015
- Parcelamento da Lei 13.496/2017 - Pert (Programa especial de regularização tributária)
- Parcelamento da LC 162/2018 - Pert-SN (Programa especial de regularização tributária das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional)
- Parcelamento da Lei 13.155/2015 - Profut (Programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal do futebol brasileiro)
- Parcelamento da Medida Provisória 766/2017 - PRT (Programa de regularização tributária)
- Parcelamento da Lei 13.485/2017 (MP 778/2017)
- Parcelamento da Lei 13.606/2018 (PRR - Programa de Regularização Tributária Rural)
- Parcelamento do Simples Nacional
- Parcelamento e moratória de instituições de ensino superior
- Redom (Programa de recuperação previdenciária dos empregados domésticos)
7. REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
- Exploração e desevolvimento de petróleo de gás natural
- MEI (microempreendedor individual)
- Padis (Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores)
- PATVD (Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos para a TV digital)
- Programa Empresa Cidadã
- Prorelit (Programa de redução de litígios tributários)
- Prosus (Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde)
- Prouni (Universidade para todos)
- Recap (Regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras)
- Recine (Regime especial de tributação para desenvolvimento de exibição cinematográfica)
- Recob (Regime especial de apuração e pagamento do Pis/Pasep e Cofins sobre combustíveis)
- Recof (Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado)
- Recopa (Regime especial de tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol)
- Refri (Regime especial de tributação de bebidas frias)
- Regime aduaneiro especial de importação de embalagens
- Regime de suspensão - matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora
- Regime de suspensão - máquinas utilizadas na fabricação de papéis para impressão de jornais e periódicos
- Regime de suspensão - óleo combustível para navegação de cabotagem
- Reicomp (Regime especial de incentivo a computadores para uso educacional)
- Reidi (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura)
- Reintegra (Regime especial de reintegração de valores tributários para empresas exportadoras)
- Remicex (Regime de entrega de embalagens no mercado interno em razão da comercialização a empresa sediada no exterior)
- Renuclear (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento de usinas nucleares)
- Repenec (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento de infraestrutura da indústria petrolífera nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste)
- Repes (Regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação)
- REPNBL (Redes (Regime especial de tributação do Programa nacional de banda larga para implementação de redes de telecomunicações)
- Repetro (Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural)
- Reporto (Regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária)
- RERCT (Regime especial de regularização cambial e tributária)
- RET (Regime especial de pagamento de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)
- Retaero (Regime especial para a indústria aeronáutica brasileira)
- Retid (Regime especial para a indústria de defesa)
- Simples doméstico (Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico)
- Simples Nacional (Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Mircroempresas e Empresas de Pequeno Porte)
8. OUTROS ASSUNTOS
- Acordos internacionais
- Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal
- Acordos para intercâmbio de informações relativas a tributos
- Acordos de complementação econômica
- Acordos de cooperação aduaneira
- Acordos de reconhecimento mútuo
- Acordos de cooperação técnica
- Procedimento Amigável (MAP)
- Cigarros
- Consulta sobre interpretação da legislação tributária
- Crimes contra a ordem tributária - Breve Histórico sobre o
Direito Econômico
- Jogos olímpicos e paralímpicos 2016
- MS (Mandado de segurança)
- NBS (Nomenclatura brasileira de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações do patrimônio)
- Retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos de administração pública
- Sigilo fiscal (Portarias da RFB) -
Código Tributário Nacional e Lei Complementar 104/2001
- Taxas de câmbio, incluindo valor do dólar, para fins fiscais
- Pessoa física - IRPF
- Pessoa jurídica - IRPJ
9. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL
- IRPF (Imposto sobre a renda das pessoas físicas)
- RIR/2018 -
Parte 1 - Pessoa Física + Perguntas e Respostas
- IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas)
- RIR/2018 -
Parte 2 - Pessoa Jurídica + Perguntas e Respostas
- IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte)
- RIR/2018 - Parte 3 -
Tributação na Fonte + MAFON
- CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido)
- CSLL no COSIFE -
e - LALUR &
e-LACS
- IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários)
- RIOF - Regulamento do IOF
- ITR (Imposto territorial rural)
- RITR - Regulamento do
ITR
- IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
- RIPI - Regumento
do IPI - TIPI -
Tabela do IPI
- II (Imposto de importação)
- IE (Imposto de exportação)
- Contribuições previdenciárias das pessoas físicas
- Contribuições Sociais
- Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas
- Contribuições Sociais
- Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins
- Perguntas e Respostas
- Cide-combustíveis (Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis)
- Perguntas e Respostas
- Cide-remessas (Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as remessas ao exterior)
- Perguntas e Respostas
- AFRMM (Adicional ao frete para renovação da marinha mercante)