LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
DECRETOS - GOVERNO FEDERAL
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Estatutos
Decretos com numeração nova:
(Posteriores ao Decreto nº 100.000, de 11/01/1991. DOU 14.1.1991)
Decretos com numeração antiga:
(Anteriores ao Decreto nº 100.000, de 11/01/1991. DOU 14.1.1991)