• Do ??.???
  ao ?.???
• Do 10.194
  ao ?.???
• Do 9.660
  ao 10.193
• Do 9.261
  ao 9.659
• Do 8.951
  ao 9.260
• Do 8.633
  ao 8.950
• Do 8.388
  ao 8.632
• Do 8.181
  ao 8.387
• Do 7.884
  ao 8.180
• Do 7.664
  ao 7.883
• Do 7.424
  ao 7.663
• Do 7.062
  ao 7.423
• Do 6.274
  ao 7.061
• Do 6.339
  ao 6.273
• Do 6.009
  ao 6.338
• Do 5.658
  ao 6.008
• Do 5.330
  ao 5.657
• Do 4.947
  ao 5.329
• Do 4.564
  ao 4.946
• Do 4.071
  ao 4.563
• Do 3.714
  ao 4.070
• Do 3.327
  ao 3.713
• Do 2.923
  ao 3.326
• Do 2.451
  ao 2.922
• Do 2.114
  ao 2.450
• Do 1.769
  ao 2.113
• Do 1.361
  ao 1.768
• Do 1.036
  ao 1.360
• Do 716
  ao 1.035
• Do 411
  ao 715
• Do 001
  ao 410

• Do 99.971
  ao 100.000
• Do 98.784
  ao 99.970
• Do 97.426
  ao 98.783
• Do 95.581
  ao 97.425
• Do 93.891
  ao 95.580
• Do 92.265
  ao 93.890
• Do 90.783
  ao 92.264
• Do 89.262
  ao 90.782
• Do 88.011
  ao 89.261
• Do 86.806
  ao 88.010
• Do 85.608
  ao 86.805
• Do 84.368
  ao 85.607
• Do 66.041
  ao 84.367
• Do 47.588
  ao 66.040
• Do até 47.587

O Decreto S/N de 25/04/1991 revogou grande número de Decretos de 26/11/1989 até 21/12/1990. As relações com os Decretos Revogados estão nos Anexos de I ao VI: [ ANEXO I ] + [ ANEXO II ] + [ ANEXO III ] + [ ANEXO IV ] + [ ANEXO V ] + [ ANEXO VI ]