LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
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RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA
DECRETOS - GOVERNO FEDERAL -
ÍNDICE GERAL - Na Presidência da República (Revisado em
08-01-2022)
Veja também:
- CF - Constituição Federal de 1988 || EC -
Emendas Constitucionais
|| LC - Leis Complementares
- Leis Ordinárias ||
Medidas Provisórias
|| DECRETOS ||
Códigos e CLT ||
Regulamentos ||
Estatutos
- Legislação do SFN
|| Legislação
por Assunto || Normas:
CVM || BACEN ||
SUSEP ||
PREVIC
- RFB:
Decretos Tributários e Aduaneiros ||
RIR/2018 e Normas
Regulamentares
Decretos com numeração nova:
(Posteriores ao Decreto nº 100.000, de 11/01/1991. DOU 14.1.1991)
Decretos com numeração antiga:
(Anteriores ao Decreto nº 100.000, de 11/01/1991. DOU 14.1.1991)