Ano XXV - 25 de abril de 2024
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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1995
DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1995
Fonte: planalto.gov.br - Portal da Legislação
- Dispõe sobre o prazo para convocação de assembléia geral de acionistas, previsto no art. 3º do Decreto 1.746/1995.
- Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
- Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
- Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona.
- Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou valores Mobiliários - IOF, incidente sobre as operações de crédito que menciona, e dá outras providências.
- Altera alíquota do imposto de importação incidente sobre os produtos que relaciona.
- Dispõe sobre a inscrição dos restos a pagar do exercício de 1995, no âmbito do Poder Executivo.
- Dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
- Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto de renda devido, relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
- Aprova o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro e dá outras providências.
- Ativa o Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA) de que trata o Decreto Reservado 9, de 18 de março de 1980, e dá outras providências.
- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e dá outras providências.
- Aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
- Altera os valores constantes do Anexo ao Decreto 1.664/1995 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
- Dispõe sobre a execução no território nacional, da Resolução 1022 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata do término qualificado do regime de sanções contra a República Federal da Iugoslávia.
- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
- Regulamenta a Lei 8.974/1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências.
- Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.
- Altera a Ordenança Geral para o Serviço da Armada, aprovada pelo Decreto 95.480/1987.
- Altera o Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, reorganizados pela Lei 7.301/1985, aprovado pelo Decreto 91.183/1985.
- Altera o Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto 95.660/1988.
- Altera o Regulamento, para a Marinha, da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, aprovados pelo Decreto 107/1991.
- Dispõe sobra a dissolução e extinção da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS, e dá outras providências.
- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
- Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei 8.742/1993, e dá outras providências.
- Promulga o Acordo, por troca de Notas, Relativo ao Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependência do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca de 1994.
- Promulgo o Acordo, por troca de Notas, no Âmbito da Doação Cultural Japonesa, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em 30 de maio de 1995.
- Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Câmara de Políticas Regionais.
- Extingue o Comando da 4ª Região Militar, transforma o Comando da 4ª Divisão de Exército e altera a subordinação e a sede da 4ª Brigada de Infantaria Motorizada, no Ministério do Exército, e dá outras providências.
- Dá nova redação ao inciso IV do art 1º do Decreto 1.096/1994, que dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências.
- Institui, no âmbito do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, o Conselho de Reforma do Estado, e dá outras providências.
- Regula a supervisão da administração dos servidores civis da União postos à disposição dos Governos dos Estados de Rondônia, de Roraima e do Amapá e dá outras providências.
- Dispõe sobre cálculo de pagamento de diárias no exterior.
- Acresce parágrafos ao art. 15 do Decreto 101/1991, que regulamenta a Lei 8.167/1991.
- Regulamenta o art. 7º da Lei 9.131/1995, que altera dispositivos da Lei 4.024/1961.
- Regulamenta a legislação do Imposto sobre a Renda na parte relativa a incentivos fiscais.
- Consolida o regulamento da Lei 8.249/1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.
- Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona,
- Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18/*1994, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
- Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1997.
- Altera a redação do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Convoca a X Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.
- Institui Comissão Interministerial para sistematizar as informações sobre os corredores de transporte bioceânicos.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, entre Brasil e Uruguai, de 1º de setembro de 1995.
- Fixa aliquotas do imposto de importação incidentes sobre produtos originários e procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, dando eficácia no plano interno ao Regime de Adequação Final à União Aduaneira.
- Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
- Dispõe sobre a execução dos Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela de 1995.
- Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho das Comunidades Européias de 1992.
- Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiofusão aprovado pelo Decreto 52.795/1963 , e modificado por disposições posteriores.
- Aprova o Regulamento de Outorga de Concessão ou Permissão para Exploração de Serviços de Telecomunicações em Base Comercial que menciona.
- Aprova o Regulamento do Serviço de Televisão a Cabo.
- Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões dos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei 9.074/1995, e dá outras providências.
- Dispõe sobre os procedimentos para escolha e nomeação de membros do Conselho Nacional de Educação, de que trata o art. 8° da Lei 4.024/1961.
- Dá nova redação ao art. 9° e ao Anexo III do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) aprovado pelo Decreto 90.608/1984.
- Dá nova redação ao art. 9° do Decreto 89.588/1984, que dispõe sobre Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM).
- Altera os valores constantes do Anexo ao Decreto 1.664/1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
- Prorroga e transfere a concessão de que trata o Decreto 88.015/1983.
- Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei 8.313/1991.
- Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependente do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, de 22 de agosto de 1994.
- Declara de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação autóctone situadas no imóvel que menciona.
- Remaneja cargos em comissão entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
- Delega ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para fins de cálculo do imposto de importação.
- Remaneja cargos em comissão entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Fundação Alexandre de Gusmão e dá outras providências.
- Promulga o Acordo de Cooperação para a Prevenção do Uso Indevido e Combate ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 26 de maio de 1993.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 15 de abril de 1994.
- Promulga a Convenção número 141, da Organização Internacional do Trabalho, relativa às Organizações de Trabalhadores Rurais e sua Função no Desenvolvimento Econômico e Social, adotada em Genebra, em 23 de junho de 1975.
- Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
- Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 1.387/1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai/1994.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 5, Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Venezuela de 1994.
- Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática dos atos que menciona.
- Cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE, e dá outras providências.
- Cria a Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo.
- Regulamenta a exploração de aqüicultura em águas públicas pertencentes à União e dá outras providências.
- Cria o Sistema Nacional de Informações da Pesca e Aqüicultura - SINPESQ, e dá outras providências.
- Altera valores constantes do Anexo ao Decreto 1.664/1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
- Fixa os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para os produtos agrícolas da safra de verão 1995/96.
- Dispõe sobre a incorporação da Telecomunicações Aeronáuticas Sva - TASA - à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.
- Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, de 22 de janeiro de 1993.
- Promulga o Con/ênio de Seguridade Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991.
- Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que indica.
- Altera o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
- Dispõe sobre o acervo patrimonial da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 1.015 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga, até 18 de março de 1996, o levantamento parcial das sanções contra a Iugoslávia.
- Dá nova redação a dispositivos do Decreto 1.648/1995, que dispõe sobre a participação de servidores públicos federais em conferências, congressos ou outros eventos similares que se realizarem no País.
- Dá nova redação ao art. 91 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto 62.127/1968.
- Acresce ao Quadro "B-Militares" da Tabela de Escalonamento vertical, do Anexo I ao Decreto 71.733/1973, o índice de indenização de representação que menciona.
- Promulga o Acordo sobre Comércio e Cooperação Econômica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca de 1994.
- Dispõe sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE.
- Dispõe sobre o processo administrativo de declaração de caducidade da concessão de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
- Altera a Tarifa Externa Comum - TEC do MERCOSUL, anexa ao Decreto 1.343/1994.
- Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 1.503/1995, que inclui empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND.
- Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Estudos Técnico, Econômico e de Impacto Ambiental para a Melhoria do Transporte de Carga e Passageiros, no Corredor Rio de Janeiro/São Paulo/Campinas, inclusive em seus Acessos aos Portos da Região", entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 6 de abril de 1995.
- Dispõe sobre o Programa de Ação Social em Saneamento - PROSEGE, e dá outras providências.
- Altera o art. 2º do Decreto 1.636/1995, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura e dá outras providências.
- Altera dispositivos do Decreto 93.872/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.
- Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Projeto Integrado de Proteção das Terras e Populações Indígenas da Amazônia Legal/Demarcação de Terras Indígenas", entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 06 de abril de 1995.
- Promulga o Acordo sobre Comércio e Cooperação Econômica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, de 13 de setembro de 1993.
- Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Proteção da Mata Atlântica-Paraná", entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha , de 06 de abril de 1995.
- Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Projetos Demonstrativos", entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 06 de abril de 1995.
- Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Federal da Áustria, de 16 de julho de 1993.
- Promulga os Con/ênios Constitutivo e de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos (FUMIN) celebrados em 11 de fevereiro de 1992, entre o Banco Interamericando de Desenvolvimento e os países doadores, entre os quais o Brasil.
- Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
- Dispõe sobre a programação orçamentária e, financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
- Promulga o Acordo sobre cooperação no Domínio do Turismo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana de 1991.
- Aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem evou comerciem, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das preferências Outorgadas no Período 1962/1980, 13/1994, entre Brasil e Venezuela.
- Altera o art. 8º do Decreto 980/1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.
- Altera dispositivos do Decreto 1.587/1995, que dispõe sobre o custeio de estada dos servidores que menciona.
- Dispõe sobre a realização de concursos públicos e nomeação para cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
- Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
- Dá nova redação aos arts. 2°, 6° e 13 do Decreto 343/1991, altera dispositivos do Decreto 71.733/1973, que dispõem sobre diárias de servidores da Administração Pública Federal no País e no exterior, e dá outras providências.
- Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.
- Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto 90.608/1984.
- Altera os valores constantes do Anexo do Decreto 1.583/1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
- Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia, e dá outras providências.
- Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Altera dispositivos do Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (COMOC), aprovado pelo Decreto 1.304/1994.
- Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho Monetário Nacional - CMN, aprovado pelo Decreto 1.307/1994.
- Dispõe sobre a participação de servidores públicos federais em conferências, congressos ou outros eventos similares, que se realizarem no País, e dá outras providências.
- Regulamenta as Leis Lei 7.862/1989, Lei 8.029/1990, Lei 8.031/1990, Lei 8.250/1991, e dá outras providências.
- Regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei 9.017/1995.
- Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências
- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e dá outras providências.
- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes e dá outras providências.
- Altera valores constantes do Anexo ao Decreto 1.583/1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
- Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 840/1993, que dispõe sobre a organização o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração.
- Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da COMPANHIA DE NAveGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRÁS.
- Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei 8.031 de 12.04.90, da participação acionária da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA na PETROCOQUE S.A. Indústria e Comércio.
- Altera o art. 4º do Decreto 1.445/1995, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
- Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
- Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Sanitário, de 16.07.71, sobre Cooperação e Intercâmbio de Tecnologia de Saúde, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai/1992.
- Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador em 22 de junho de 1993.
- Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador de 1989.
- Promulga o Acordo Comercial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia de 1993.
- Dispõe sobre a atualização do valor fixado no art. 1º da Lei 8.197/1991, que disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 10 Revisado, entre Brasil e Colômbia de 1994.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Venezuela de 1994.
- Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 26 de março de 1993.
- Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 11 de junho de 1993.
- Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07 de maio de 1991.
- Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, de 14.04.1993.
- Altera o art. 85 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/1985.
- Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980", 10/1995 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia.
- Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 27/1995, entre Brasil e Venezuela.
- Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 25/1995, entre Brasil e Peru.
- Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980", 11/1995, entre Brasil e Equador.
- Altera alíquotas incidentes sobre operações de crédito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou valores Mobiliários - IOF.
- Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho, e dá outras providências.
- Altera valores constantes do Anexo ao Decreto 1.583/1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
- Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Precursores e Produtos Químicos Imediatos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 16 de setembro de 1991.
- Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão que menciona.
- Declara transferidos cargos que menciona.
- Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou valores Mobiliários - IOF, nas operações de crédito que menciona.
- Promulga o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, de 18 de março de 1993.
- Promulga o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Marítimo, entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha/1992.
- Promulga o Acordo Quadro de Cooperação Financeira, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Europeu de Investimento de 1994.
- vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e revoga o Decreto 931/1993.
- Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD), e dá outras providências.
- Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 74.557/1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
- Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742/1993.
- Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que indica.
- Delega competência ao Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para a prática de ato que menciona.
- Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping.
- Dispõe sobre a dispensa de recursos em ações judiciais na esfera de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em virtude de precedentes judiciais, e dá outras providências.
- Dispõe sobre execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 26/1994, entre Brasil e Bolívia.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 26/1994, entre Brasil e Bolívia.
- Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 26/1994, entre Brasil e Bolívia, de 15 de novembro de 1994.
- Dispõe sobre a transferência do cargo em comissão que menciona.
- Autoriza a realização de levantamento dos trabalhadores portuários em atividade, e dá outras providências.
- Altera, no Ministério do Exército, a subordinação da Diretoria de Assuntos Culturais, do Departamento de Ensino e Pesquisa para a Secretaria-Geral do Exército, e dá outras providências.
- Altera dispositivos do art. 1º do Decreto 1.096/1994, que dispõe sobre Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em tempo de Paz.
- Dá nova redação ao art. 4º do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos, aprovado pelo Decreto 123/1991.
- Altera dispositivos do Decreto 89.056/1983, que regulamenta a Lei 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
- Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e valores Mobiliários - IOF.
- Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
- Adota tarifa especial, prevista no art. 104 da Lei 4.117/1962, e dá outras providências.
- Altera dispositivos do Decreto 1.340/1994, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorarem em 1995.
- Dispõe sobre o custeio de estada dos servidores que menciona, e dá outras providências.
- Acrescenta parágrafo único ao art. 13 do Decreto 62.724/1968, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 18/1994, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela.
- Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 1.003 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que prorroga, até 18 de setembro de 1995, o levantamento parcial das sanções contra a Iugoslávia.
- Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
- Acresce dispositivos ao Decreto 1.361/1995, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios.
- Dá nova redação a dispositivos do Anexo I ao Decreto 1.437/1995, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto.
- Dispõe sobre a estrutura da lotação dos cargos efetivos integrantes do quadro geral de pessoa civil do Poder Executivo da União.
- Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Outorga e Uso das Estações Geradoras e Repetidoras de Televisão, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 22 de maio de 1995.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, 3/1995, entre Brasil e Chile, de 8 de junho de 1995.
- Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 74.557/1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
- Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 13, entre Brasil e venezuela/1994.
- Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Meio Ambiente, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos/1990.
- Promulga a convenção 137/1973, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargos nos Portos, assinada em Genebra, em 27 de junho de 1973.
- Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 13/1994, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela.
- Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências.
- Prorroga o prazo de utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, de que trata o Decreto 1.214/1994.
- Regulamenta, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Capítulo V da Lei 7.501/1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais.
- Altera a redação do art. 1º do Decreto 408/1991, que regulamenta o art. 3º da Lei 8.242/1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
- Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18/1994, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 5/1994, entre Brasil e Venezuela.
- Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18/1994, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
- Regulamenta a Lei 8.829/1993, que cria, no Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
- Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de natureza Comercial, entre Brasil e México de 1995.
- Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai de 1994.
- Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona.
- Delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para aprovar o Regimento Interno do Tribunal Marítimo.
- Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20 de agosto de 1991.
- Promulga o Acordo Quadro de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07 de maio de 1991.
- Promulga o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia de 1994.
- Eleva à categoria de Consulado-Geral o Consulado em Houston, Estados Unidos da América.
- Cria Comitê Interministerial Permanente para aprimoramento e acompanhamento da política industrial, tecnológica e comercial para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e função gratificada que menciona.
- Altera valores constantes do Anexo ao Decreto 1.486/1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
- Altera, no Ministério do Exército, a sede do Departamento de Ensino e Pesquisa e dá Diretoria de Ensino Preparatório e Assistencial, de Brasília-DF para o Rio de Janeiro - RJ, e dá outras providências.
- Altera valores constantes do Anexo ao Decreto 1.486/1995, alterado pelo Decreto 1.513/1995 e pelo Decreto 1.521/1995, que dispõem sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
- Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica.
- Altera o Anexo TARIFA EXTERNA COMUM DO MERCOSUL do Decreto 1.343/1994, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona.
- Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona.
- Dispõe sobre a criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona.
- Dispõe sobre a criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona.
- Promulga o Acordo para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 11 de agosto de 1992.
- Dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional.
- Dispõe sobre a transformação e a transferência do cargo em comissão que menciona.
- Altera o art. 5º do Decreto 99.274/1990, que regulamenta as Leis: Lei 6.902/1981, e Lei 6.938/1981.
- Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
- Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação incumbido da atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC).
- Altera o Decreto 1.510/1995, que incluiu a Companhia vale do Rio Doce (C/RD) no Programa Nacional de Desestatização (PND).
- Cria o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado e dá outras providências.
- Altera valores constantes do Anexo ao Decreto 1.486/1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
- Altera a denominação do cargo em comissão que menciona.
- Prorroga por trinta dias o prazo fixado no § 1º do art. 2º do Decreto 1.411/1995, que dispõe sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito da Administração Pública Federal.
- Introduz alterações no Decreto 1.502/1995, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos federais
- Dá nova redação ao art. 5º do Decreto 737/1993, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.
- Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" (AAP.R/9), entre Brasil e México de 1995.
- Altera o Decreto 94.336/1987, que cria o Brasão de Armas e Estandarte do Exército.
- Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.
- Dispõe sobre a criação, por transformação, do cargo em comissão que menciona.
- Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto 1.096/1994, que dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz.
- Transforma, no Ministério do Exército, a 9ª Brigada de Infantaria Motorizada-Escola em Grupamento de Unidades-Escola/9ª Brigada de Infantaria Motorizada, e dá outras providências.
- Cria a Câmara da Reforma do Estado, do Conselho de Governo, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND, criado pela Lei 8.031/1990, das participações acionárias da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA, na ALCLOR Química de Alagoas S A., na Companhia Alagoas Industrial - CINAL e na FCC - Fábrica Carioca de Catalisadores, bem como da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP.
- Aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).
- Altera os arts. 5°, 6°, 10 e 11 do Decreto 99.274/1990, que regulamenta as Leis: Lei 6.902/1981 e Lei 6.938/1981, e dá outras providências.
- Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto 99.684/1990.
- Altera valores constantes do Anexo ao Decreto 1.486/1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências.
- Dispõe sobre a vinculação, competências e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), e dá outras providências.
- Regulamenta a Lei 9.015/1995, que institui a "Retribuição variável da Comissão de valores Mobiliário R/C/M" e a "Retribuição variável da Superintendência de Seguros Privados R/SUSEP", e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 727 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que delibera sobre o embargo de armas contra a Iugoslávia.
- Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 733 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece embargo ao fornecimento de armas à Somália.
- Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 988 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que prorroga, até 5 de julho de 1995, o levantamento parcial das sanções contra a Iugoslávia.
- Dispõe sobre os parâmetros a serem observados para a criação, por transformação, ou transferência de cargos em comissão ou funções gratificadas, estabelece regras para o acompanhamento da despesa com a remuneração dos mesmos e dá outras providências.
- Altera os arts. 115, 116 e 117 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 612/1992, alterados pelo Decreto 656/1992 e pelo Decreto 944/1993, e dá outras providências.
- Altera valores constantes do Anexo ao Decreto 1.486/1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
- Dá nova redação ao art. 45 do Regulamento de Promoções de Praças da Marinha, aprovado pelo Decreto 684/1992.
- Dispõe sobre a transformação do cargo em comissão que menciona.
- Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND), da Companhia vale do Rio do Doce (C/RD)
- Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Dispõe sobre a subordinação do Programa de Artesanato Brasileiro, e dá outras providências.
- Cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e vias Navegáveis, e dá outras providências.
- Constitui, no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo para execução do projeto prioritário que especifica, e dá outras providências.
- Constitui, no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo para execução do projeto prioritário que especifica, e dá outras providências.
- Constitui, no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo para execução do projeto prioritário que especifica, e dá outras providências.
- Inclui empresas no Programa Nacional de Desestatização PND.
- Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos federais civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional a favor de terceiros, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades, e dá outras provindências.
- Cria Comissão Especial de Anistia para apreciar os pedidos de anistia concedida pela legislação que menciona e dá outras providências.
- Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei 8.878/1994.
- Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei 8.878/1994.
- Altera a redação dos arts. 82 e 83 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto 62.127/1968.
- Dispõe sobre a celebração de con/ênios para prestação de serviços de assistência social entre a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência LBA e as entidades que menciona.
- Dispõe sobre o regime de drawback.
- Regulamenta a Lei 8.313/1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), e dá outras providências.
- Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto 1.359/1994.
- Prorroga e transfere a concessão de que trata o Decreto 60.261/1967.
- Estabelece normas para a saída temporária de veículos da Zona Franca de Manaus ZFM, e de Área de Li/re Comércio ALC.
- Altera, o Anexo I ao Decreto 1.471/1995.
- Fixa, para o período de 1º de maio de 1995 a 30 de abril de 1996, o limite global das importações beneficiadas com os incentivos de que tratam o Decreto-Lei 288/1967 e o Decreto-Lei 356/1968, bem assim aos aplicáveis às Áreas de Li/re Comércio.
- Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
- Dá nova redação ao art. 17 do Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante, aprovado pelo Decreto 88.295/1983.
- Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a exclusão de participação acionária da Petrobrás Química S.A. (Petroquisa) do Programa Nacional de Desestatização.
- Dá nova redação ao caput do art. 3º do Decreto 1.264/1994, que cria a Comissão Nacional de Classificação (Concla).
- Altera a denominação dos cargos em comissão que menciona.
- Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai/1994.
- Inclui empresas no Programa Nacional de Desestatização PND.
- Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, inciso vii, da Constituição.
- Altera os arts. 2º e 6º do Decreto 1.141/1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão do Uruguai ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente entre Brasil, Argentina e Uruguai/1994.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 16, entre Brasil e Argentina/1994.
- Promulga o Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil, entre a República Federativa do Brasil e a Rep
- Fixa, para o exercício de 1995, o limite global das importações incentivadas, por intermédio da Zona Franca de Manaus, da Amazônia Ocidental e das Áreas de Li/re Comércio,
- Altera o Anexo I do Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão, aprovado pelo Decreto 896/1993.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 22 entre Brasil, Argentina e México/1994.
- Dá nova redação ao caput do art. 13 do Decreto 1.303/1994.
- Altera o Decreto 1.343/1994, e dá outras providências.
- Altera o art. 28 do Estatuto aprovado pelo Decreto 97.434/1989, que dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.
- Altera alíquotas incidentes sobre operações de crédito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e valores Mobiliários IOF.
- Dispõe sobre a transferência e a transformação de cargos em comissão que menciona.
- Cria o Grupo Executivo para Modernização dos Portos.
- Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei 1.876/1981, com a redação dada pela Lei 7.450/1985, e revoga o Decreto 1.360/1994.
- Cria a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo.
- Dispõe sobre a transformação e a transferência dos cargos em comissão que menciona.
- Aprova a Estrutura Regimental da Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab) e dá outras providências.
- Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 96.759/ 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE).
- Altera os arts. 3º e 7º do Decreto 1.173/1994, que dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar).
- Altera o valor constante do Anexo ao Decreto 1.385/1995, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995.
- Altera o anexo do Decreto 1.085/1994.
- Altera, para o produto que especifica, o Anexo ao Decreto 1.453/1995.
- Promulga o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 7 de maio de 1991.
- Dá nova redação ao parágrafo único do art. 8º do Decreto 1.398/1995.
- Dá nova redação ao art. 93 do Decreto 86.715/1981, que regulamenta a Lei 6.815/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração.
- Dá nova redação ao art. 1º, inciso I, alíquota a, do Decreto 1.385/1995, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, e altera os valores constantes de seu anexo.
- Altera alíquotas do imposto de importação sobre os produtos que enumera, e dá outras providências.
- Prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Decreto 1.368/1995, e dá outras providências.
- Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
- Dispõe sobre aquisição, mediante compra e venda, do imóvel rural que menciona, para fins de reforma agrária.
- Altera o disposto sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, em vigor em 1995.
- Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 99.438/1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde, e dá outra providência.
- Dá nova redação aos arts. 5º e 8º do Decreto 980/1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União.
- Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 1.099/1994, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Programação Financeira.
- Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
- Altera o Estatuto da Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP, transfere cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.
- Dá nova redação aos arts. 10 e 34 do Decreto 455/1992, que regulamenta a Lei 8.313/1991, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão que menciona.
- Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona.
- Altera o valor constante do Anexo do Decreto 1.385/1995, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a transferência e a transformação dos cargos em comissão que menciona.
- Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, e dá outras providências.
- Promulga o Acordo para a Construção de uma segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, em Foz do Iguaçu de 1992.
- Dispõe sobre a revogação dos decretos que menciona.
- Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo 11), entre Brasil e Equador de 1994.
- Altera o Decreto 1.343/1994.
- Dispõe sobre a alteração de subordinação de Grande Comando no Ministério do Exército e dá outras providências.
- Dispõe sobre a transformação de Grande Comando no Ministério do Exército e dá outras providências.
- Altera áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Ministério do Exercício e dá outras providências.
- Altera o valor constante do Anexo do Decreto 1.385/1995, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, e dá outras providências.
- Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1995.
- Altera alíquotas do imposto de importação incidentes sobre os produtos que enumera, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 25/1994, entre Brasil e Peru, de 15 de novembro de 1994.
- Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980 (Acordo 10), entre Brasil e Colômbia de 1994.
- Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México/1994.
- Altera o Anexo I, do Decreto 986/1993, que regulamenta a execução de Transporte em Território Nacional em tempo de paz, dos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
- Dispõe sobre a criação, por transformação, do cargo em comissão que menciona.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona.
- Cria o Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio, denominado Acordo de Recife, e de seu Primeiro Protocolo Adicional, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 25 de outubro de 1994.
- Dispõe sobre a execução do segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/1980 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia/1994.
- Altera dispositivo do Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto 87.427/1982.
- Cria a Assessoria de Estudos e Atividades Especiais no Estado-Maior das Forças Armadas.
- Altera dispositivos do Decreto 41.639/1957, que cria, no Ministério da Aeronáutica, a Medalha-Prêmio Força Aérea Brasileira.
- Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional.
- Dispõe sobre a liberação de recursos financeiros para pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.
- Dispõe sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
- Determina corte nos dispêndios correntes das Empresas Estatais Federais e dá outras providências.
- Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão que menciona.
- Dá nova redação aos arts. 3° e 10 do Decreto 660/1992.
- Dá nova redação ao caput do art. 1° do Decreto 410/1991, que dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona.
- Aprova alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás).
- Dá nova redação ao art. 4º do Decreto 1.007/1993, que dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).
- Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 27, entre Brasil e Venezuela, de 28 de outubro de 1994.
- Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 27, entre o Brasil e a Venezuela, de 15 de novembro de 1994.
- Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 27, entre o Brasil e Venezuela, de 28 de julho de l994.
- Dispõe sobre a transferência e a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
- Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários, e dá outras providências.
- Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos que menciona.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 3, entre Brasil e Chile/1994.
- Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial ao amparo do art. 25 do Tratado de Montevidéu de 1980 (Acordo 21), entre Brasil e Cuba de 1994.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial 3/1994, entre Brasil e Chile.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14/1994, entre Brasil e Argentina, de 12 de dezembro de 1994.
- Dispõe sobre transferência dos cargos em comissão que menciona.
- Altera o Decreto 1.343/1994 para incluir os veículos que especifica na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.
- Altera dispositivos do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo e do Décimo Primeiro Protocolos Adicionais ao Acordo Comercial 10/1994, entre Brasil, Argentina e México.
- Altera o art. 3º do Decreto 74.557/1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
- Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
- Cria a Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, e dá outras providências.
- Dispõe sobre levantamento parcial, em território nacional, do regime de sanções contra a República Federal da Iugoslávia, conforme determinado pela Resolução 970 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
- Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão no âmbito da vice-Presidência da República e dá novas providências.
- Altera e revoga dispositivos do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto 99.684/1990.
- Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil e venezuela/1994.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.
- Dá nova redação ao art. 13 do Decreto 193/1991.
- Dispõe sobre a hospedagem, no Distrito Federal, dos titulares dos cargos que menciona, e dá outras providências.
- Extingue a Comissão Especial criada pelo Decreto 1.001/1993.
- Altera dispositivos do Decreto 99.188/1990.
- Inclui o produto Cevada Cervejeira na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e retifica o Decreto 1.343/1994.
- Cria o Consulado-Geral do Brasil em Tóquio.
- Dispõe sobre transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão que menciona.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 14, entre Brasil e Argentina, de 17 de outubro de 1994.
- Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre Brasil e Argentina/1994.
- Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 25/1994, entre Brasil e Peru.
- Suspende a realização de novos concursos públicos e as nomeações para cargos de provimento efetivo, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Altera dispositivo do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto 85.866/1981.
- Dispõe sobre o Programa Comunidade Solidária e dá outras providências.
- Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários e dá outras providências.
- Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1994, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
- Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1994, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.
- Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
- Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios.
ATENÇÃO
Acesse o documento para conhecer a situação e vigência do dispositivo legal.
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