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RMCCI - Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais

RMCCI - MANUAL DE NORMAS SOBRE OPERAÇÕES CAMBIAIS (Revisada em 20-10-2019)

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

  1. Lei 4.131/1962 - Lei do Capital Estrangeiro
  2. Lei 11.371/2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491/1997, altera o Decreto 23.258/1933, a Lei 4.131/1962, o Decreto-Lei 1.455/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303/2006.
  3. Resolução CMN 3.312/2005 - Dispõe sobre operações de proteção (hedge) realizadas com instituições financeiras do exterior ou em bolsas estrangeiras.
  4. Resolução CMN 3.568/2008 - Dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.
  5. Resolução CMN 3.844/2010 - Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
  6. Resolução CMN 4.373/2014 - Dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais.

NOTA DO COSIFE: Os dirigentes do Banco Central do Brasil extinguiram RMCCI criado em 2005 em substituição às CNC - Consolidação das Normas Cambiais, tendo como principalmente razão dessa extinção a não reposição de servidores que aposentaram. O mesmo aconteceu com o quadro de auditores e de monitores de câmbio do BACEN. Então, a partir de 03/02/2014, todas as REFERÊNCIAS ao RMCCI encontradas neste site do COSIFE, referem-se às três novas circulares, abaixo relacionadas, que em seus textos consolidaram as antigas e as novas normas vigentes.

  1. MERCADO DE CÂMBIO - Circular BCB 3.691/2013 - Regulamenta a Resolução 3.568/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências
  2. CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES NO MERCADO DE CÂMBIO - Circular BCB 3.690/2013 - Dispõe sobre a classificação das operações no mercado de câmbio, de acordo com o artigo 38 da Resolução CMN 3.568/2008 e § 1º do artigo 23 da Lei 4.131/1962.
  3. CAPITAL ESTRANGEIRO NO BRASIL E CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Circular BCB 3.689/2013 - Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
  4. CONVÊNIO DE PAGAMENTOS E CRÉDITOS RECÍPROCOS (CCR) - Circular BCB 3.688/2013 - REVOGADA e substituída pela Circular BCB 3.871/2017. Veja o Resumo Elaborado pelo BACEN em Câmbio e Capitais Estrangeiros
  5. OPERAÇÕES DE HEDGE NO EXTERIOR - Resolução CMN 3.312/2005

Veja também:

BASE LEGAL:

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