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RMCCI - Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais

RMCCI - MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS (Revisada em 11-10-2018)

BASE REGULAMENTAR: Resolução CMN 3.568/2008 - Dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências. Artigo 23 da Lei 4.131/1962 - Lei do Capital Estrangeiro

NOTA DO COSIFE: Os dirigentes do Banco Central do Brasil extinguiram RMCCI criado em 2005 em substituição às CNC - Consolidação das Normas Cambiais, tendo como principalmente razão dessa extinção a não reposição de servidores que aposentaram. O mesmo aconteceu com o quadro de auditores e de monitores de câmbio do BACEN. Então, a partir de 03/02/2014, todas as REFERÊNCIAS ao RMCCI encontradas neste site do COSIFE, referem-se às três novas circulares, abaixo relacionadas, que em seus textos consolidaram as antigas e as novas normas vigentes.

  1. MERCADO DE CÂMBIO - Circular BCB 3.691/2013 - Regulamenta a Resolução 3.568/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências
  2. CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES NO MERCADO DE CÂMBIO - Circular BCB 3.690/2013 - Dispõe sobre a classificação das operações no mercado de câmbio, de acordo com o artigo 38 da Resolução CMN 3.568/2008 e § 1º do artigo 23 da Lei 4.131/1962.
  3. CAPITAL ESTRANGEIRO NO BRASIL E CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Circular BCB 3.689/2013 - Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
  4. CONVÊNIO DE PAGAMENTOS E CRÉDITOS RECÍPROCOS (CCR) - Circular BCB 3.688/2013 - REVOGADA e substituída pela Circular BCB 3.871/2017. Veja o Resumo Elaborado pelo BACEN em Câmbio e Capitais Estrangeiros

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BASE LEGAL:

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