início > legislação Ano XX - 20 de agosto de 2019



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REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÍNDICE GERAL

DECRETO 7.574/2011 - DOU 30.09.2011 - Retificação em 08.11.2011

REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Revisada em 05-01-2016)

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