OPERAÇÕES DE CÂMBIO DE MOEDAS ESTRANGEIRAS

Capitais Estrangeiros no Brasil (Revisada em 24/07/2024)

1. Disposições gerais

1.1 Censo de Capitais Estrangeiros no País

Em 20/07/2024 o site do BCB / BACEN, na página relativa ao Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil, ainda citava como base normativa a Circular BCB 3.795/2016 que foi REVOGADA pela Resolução BCB 278/2022, a qual foi publicada no DOU 31/12/2022. Essa Resolução BCB 278/2022 regulamenta a Lei 14.286/2021 (chamada de "Novo Marco Cambial"), em relação ao capital estrangeiro no nosso País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

1.2 divulgação de registros e cancelamentos de registros

1. Comunicado 11.489/2003: informa sobre a divulgação de registros e cancelamentos de registros de capitais estrangeiros na página do Banco Central do Brasil na internet.

1.3. penalidades

1. Resolução BCB 131/2021 - Consolida as normas sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão, previstos na Lei 13.506/2017, e os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei 9.613/1998 (Blindagem Fiscal e Patrimonial = Crime de Sonegação Fiscal = Capital Estrangeiro oriundo da Lavagem do Dinheiro do Caixa Dois originário de Operações Não Contabilizadas e de Falsos Prejuízos em Operações Simuladas ou Dissimuladas).. (MNI 5-1 - Ação Fiscalizadora do BACEN)
2. Código Penal - Relata muitos tipos de crimes com a pertinente pena instituída.
3. Decreto-Lei 1.598/1977 - Artigo 7º - §1º - Crime de Falsificação Material e Ideológica da Escrituração Contábil.
4. Lei 4.729/1965 - Lei de Combate a Sonegação Fiscal
5. Lei 8.137/1990 - Lei de combate aos crimes contra a Ordem Econômica e Tributária e contra as Relações de Consumo.
6. Código Tributário Nacional - Tributos Existentes - Operações Dissimuladas com finalidade de Sonegação Fiscal.
7. Código Civil - Operações Simuladas - Direito da Empresa
8. RIR/2018 - LIVRO III - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
9. Breve Histórico do Direito Econômico - Texto deste COSIFE sobre toda a Legislação de combate aos crimes empresariais.

1.4. Registro De CAPITAIS ESTRANGEIROS

1. Página do BACEN - BCB -  Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil,

2. Investimento direto

2.1. disposições gerais:

1. Lei 11.371/2006 + Lei 14.286/2021 (chamada de "Novo Marco Cambial")
2. MANUAL DO DECLARANTE - SCE - IED - 94 páginas em arquivo PDF.

2.2. Acordo de Garantia de Investimento Brasil/EUA:

1. Comunicado BCB 5.008/1996: comunica a descentralização do exame de pedidos de inclusão de operações de investimento estrangeiro no País ou de crédito externo no Acordo de Garantia de Investimentos Brasil/EUA. O anexo ao referido comunicado foi alterado pelo Comunicado BCB 5.845/1997.

2.3.  Afac - adiantamento para futuro aumento de capital

1. Resolução BCB 277/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira.

2.4. Juros sobre capital próprio

1. Resolução BCB 277/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira.

3. Investimento em portfÓlio

3.1. disposições gerais:

1. Resolução CMN 4.373/2014 - Dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais.
2. Resolução BCB 278/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

3.2. DRs (Depositary Receipts)

1. Resolução CMN 4.373/2014 - Dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais.
2. Resolução BCB 278/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

3.3. fundos de conversão - capital estrangeiro

1. Resolução BCB 278/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

3.4. fundos de investimento em empresas emergentes:

1. Resolução CMN 4.373/2014 - Dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais.
2. Resolução BCB 278/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

3.5. fundos de investimento imobiliário

1. Resolução CMN 4.373/2014 - Dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais.
2. Resolução BCB 278/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

3.6. operações com contratos a termo, futuro e de opções de produtos agropecuários

1. Resolução CMN 2.687/2000: permite a realização de operações com contratos a termo, futuro e de opções de produtos agropecuários por não residentes no Brasil.
2. Resolução BCB 277/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira.

4. Créditos externos

4.1. disposições gerais

1. Resolução CMN 4.373/2014 - Dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais.
2. Resolução BCB 277/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira.
3. Resolução BCB 278/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

4.2. leasing internacional (arrendamento mercantil externo)

1. Resolução CMN 4.977/2021: Disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei 6.099/1974
2. Resolução BCB 277/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira.
3. Arrendamento Operacional e Financeiro - Nacional e Internacional - Inclui as Operações fraudulentas

4.3. conversão de créditos externos em outras categorias

1. Resolução BCB 277/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira.
2. Resolução BCB 278/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

4.4. credenciamento de operações de crédito

1. Resolução BCB 277/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira.

4.5. empréstimos externos:

1. Resolução BCB 278/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

4.6. financiamento à importação E À EXPORTAÇÃO

1. Banco de Câmbio - Financiamento de Importações e Exportações
2. MTVM - Títulos de Crédito de Exportação

4.7. garantias prestadas por organismos internacionais

1. Resolução BCB 278/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

4.8. juros de mora:

1. Resolução BCB 277/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira.

4.9. recebimento antecipado de exportação e securitização de exportações

1. Resolução BCB 278/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
2. Empresas de Securitização de Créditos
3. Banco de Câmbio - Financiamento de Importações e Exportações
4. MTVM - Títulos de Crédito de Exportação

4.10. títulos denominados em reais

1. Resolução BCB 277/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira.
2. Resolução BCB 278/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
3. TIR - Transferência Internacional de Reais