início > legislação Ano XXII - 22 de outubro de 2020


QR - Mobile Link
LEI 10.406/2002 - PARTE GERAL - LIVRO III - TÍTULO I - DO NEGÓCIO JURÍDICO

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

PARTE GERAL - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 104 ao art. 184) (Revisada em 15-08-2020)