início > legislação Ano XXIII - 19 de agosto de 2022


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LEI 10.406/2002 - PARTE GERAL - DOS FATOS JURÍDICOS

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

PARTE GERAL (art. 1º ao art. 232)

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS (art.104 ao art. 232)