início > legislação Ano XXII - 30 de outubro de 2020


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LEI 10.406/2002 - PARTE GERAL - DOS FATOS JURÍDICOS

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE GERAL (art. 1º ao art. 232)
LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS (art.104 ao art. 232)