Seção I - Disposições Gerais (art. 189 ao art. 195)
Seção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
(art. 196 ao art. 201)
Seção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição
(art. 202 ao art. 204)
Seção IV - Dos Prazos da Prescrição
(art. 205 ao art. 206)
CAPÍTULO II - DA DECADÊNCIA (art. 207 ao art. 211)
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEI 10.406/2002 - PARTE GERAL - LIVRO III - TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 28/10/2003. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=codcivil1livro3tit4. Acessado terça-feira, 16 de setembro de 2025.