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LEI 10.406/2002 - PARTE GERAL - LIVRO III - TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

PARTE GERAL - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA (art. 189 ao art. 211)