Ano XXV - 19 de abril de 2024
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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1991 - NUMERAÇÃO NOVA
DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1991 - NUMERAÇÃO NOVA
Fonte: planalto.gov.br - Portal da Legislação
- Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste.
- Dispõe sobre a discriminação de receitas nas faturas de fornecimento de energia elétrica e dá outras providências.
- Regulamenta o art. 3º da Lei 8.242/1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e dá outras providências. Decreto 408 - Texto compilado
- Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam o art. 13 da Lei 7.347/1985, a Lei 7.853/1989, os arts. 57, 99 e 100, parágrafo único da Lei 8.078/1990, e 12, § 3º, da Lei 8.158/1991.
- Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, vinculada ao Ministério do Exército.
- Consolida o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM), vinculando-a à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, e dá outras providências.
- Dá nova redação ao art. 7º do Decreto 371/1991, que instituiu o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais.
- Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14).
- Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Bangladesh.
- Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Caiçaravilha de São Pedro, no Estado de Sergipe.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Nukini, no Estado do Acre.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Arara, no Estado do Pará.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Erikpatsa, no Estado de Mato Grosso.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Karajá Santana do Araguaia, no Estado do Pará.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Barra velha, no Estado da Bahia.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Massacará, no Estado da Bahia.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Apiaká-Kayabi, no Estado do Mato Grosso.
- Homologa a demarcação administrativa da área indígena Sai-Cinza, no Estado do Pará.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Iindígena Wassu-Cocal no Estado de Alagoas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Iindígena Rio Formoso, no Estado do Mato Grosso.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Miratu, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tembé, no Estado do Pará.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Paquiçamba, no Estado do Pará.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Truaru, no Estado de Roraima.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Japuíra, no Estado do Mato Grosso.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Perigara, no Estado do Mato Grosso.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xikrin do Rio Cateté, no Estado do Pará.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena São Domingos, no Estado do Mato Grosso.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Urucu/Juruá, no Estado do Maranhão.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Camicuã, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Anambé, no Estado do Pará.
- Homologa a demarcação administrativa da TerraI Indígena Ibotirama, no Estado da Bahia.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Trincheira, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena IvaÍ, no Estado do Paraná.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Anta, no Estado de Roraima.
- Homologa a demarcação administrativa de área indígena Aripuanã, no Estado do Mato Grosso.
- Dá nova redação à alínea "b" do § 2° do art. 6° do Anexo I ao Decreto 99.602/1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC.
- Dispõe sobre o estabelecimento do horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
- Estabelece o valor máximo do conjunto das deduções, relativas a doações ou patrocínios em favor de projetos culturais.
- Institui o Serviço Social Autônomo "Associação das Pioneiras Sociais", e dá outras providências.
- Dispõe sobre a extinção da Fundação das Pioneiras Sociais e dá outras providências.
- Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
- Dispõe sobre a administração dos assuntos relativos aos servidores do extinto Território Federal de Fernando de Noronha.
- Dispõe sobre a transferência de direitos, créditos a receber a qualquer título e participações societárias do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, em extinção.
- Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC, em liquidação.
- Dispõe sobre o registro dos reinvestimentos de lucros decorrentes de investimentos de capitais estrangeiros, efetuados na forma da Lei 4.131/1962.
- Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993.
- Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Latino-Americano de Física (CLAF) sobre suas Obrigações, Direitos e Privilégios em Território Brasileiro.
- Promulga o Acordo Básico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais.
- Promulga o Acordo de Sede, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Comitê Internacional da Cruz vermelha.
- Regulamenta o art. 47 da Lei 5.540 de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.
- Torna permanente a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite (CISCOMIS).
- Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
- Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
- Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos.
- Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia.
- Promulga o Acordo para o Funcionamento do Escritório de Área, entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana.
- Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.
- Revoga o art. 78 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto 90.608/1984.
- Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (TRATADO MERCOSUL).
- Altera o Decreto 5/1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.
- Dispõe sobre as obrigações, de caráter financeiro, contraídas pelas entidades liquidandas ou em extinção e dá outras providências.
- Determina a utilização dos sistemas SIAFI e SIAPE no âmbito do Poder Executivo Federal.
- Altera dispositivos do Decreto 99.659/1990.
- Modifica a organização do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providencias.
- Dispõe sobre a transferência da gestão de estoques governamentais do café sob a guarda do Instituto Brasileiro do Café, em extinção, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.
- Fixa a relação entre os preços máximos de venda do álcool hidratado para fins carburantes e o da gasolina automotiva nas bases de distribuição.
- Altera o caput do art. 34 do Decreto 77.919/1976, que regulamenta a Lei do Ensino no Exército.
- Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Aprova a nova estrutura regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e dá outras providências.
- Dá nova redação ao art. 125 do Decreto 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
- Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe.
- Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria.
- Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto 99.602/1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural IBPC.
- Altera os §§ 4° e 5° do art. 1° do Decreto 317/1991, e dá outras providências.
- Institui a Comissão Técnica do Salário Mínimo, de que trata o art. 9° da Lei 8.222/1991.
- Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras.
- Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto 80.536/1977, que regulamenta a Lei 6.420/1977.
- Consolida as normas sobre a Comissão de Alimentação das Forças Armadas CAFA, e dá outras providências.
- Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e valores Mobiliários IOF, de que trata o artigo 18 da Lei 8.088/1990.
- Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI incidente sobre os cigarros.
- Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Dispõe sobre o recolhimento, ao Tesouro Nacional, de dividendos, lucros ou resultados de empresas estatais e dá outras providências.
- Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária e dá outras providências.
- Define bens de pequeno valor, para efeito da não incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre ganhos de capital e dá outras providências.
- Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para as áreas de educação e saúde do Governo do Distrito Federal.
- Dispõe sobre a realização de despesa de pessoal em órgãos e entidades da Administração Federal, bem assim em fundações públicas.
- Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social INSS e dá outras providências.
- Estabelece limites, a partir de 1º de janeiro de 1992, para a realização de despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
- Promulga o Acordo, por Troca de Notas para a Modificação do Regime Operacional do Acordo sobre Transportes Aéreos de 6 de julho de 1976, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos.
- Promulga o novo texto da Convenção Internacional para a Proteção dos vegetais.
- Regulamenta as disposições da Lei 8.249/1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kayapó, no Estado do Pará.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Toldo Chimbangue, no Estado de Santa Catarina.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Icatu, no Estado de São Paulo.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Lagoa Comprida, no Estado do Maranhão.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena São Marcos, no Estado de Roraima.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tikuna de Santo Antonio, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Paracuhuba, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cuia, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Araribá, no Estado de São Paulo.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Nioaque, no Estado do Mato Grosso do Sul.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Parabubure, no Estado do Mato Grosso.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Gavião, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Turé/Mariquita, no Estado do Pará.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Barreira da Missão, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área indígena Porto Lindo, no Estado do Mato Grosso do Sul.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Buriti, no Estado do Mato Grosso do Sul.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tadarimana, no Estado do Mato Grosso.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pilade Rebuá, no Estado de Mato Grosso do Sul.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Uauá, no Estado do Amapá.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xapecó, no Estado de Santa Catarina.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Natal/Felicidade, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Recreio/São Félix, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kaxinawá Nova Olinda no Estado do Acre.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Bakairi, no Estado do Mato Grosso.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Areia, no Estado do Paraná.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tirecatinga, no Estado do Mato Grosso.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio das Cobras, no Estado do Paraná.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena vanuire, no Estado de São Paulo.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Marajaí, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Paresi, no Estado de Mato Grosso.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena São Jerônimo, no Estado do Paraná.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Barão de Antonina, no Estado do Paraná.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Uati-Paraná, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Katukina/Kaxinawá, nos Estados do Acre e Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da área indigena Caititu, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Gregório, no Estado do Acre.
- Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kulina do Rio Envira, no Estado do Acre.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indigena Kaxinawá do Rio Humaitá, no Estado do Acre.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indigena Igarapé do Caucho, no Estado do Acre.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Amambai, no Estado do Mato Grosso do Sul.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indigena Taunay-lpegue, no Estado do Mato Grosso do Sul.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Terra vermelha, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Jatuarana, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cacau do Tarauacá, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pium, no Estado de Roraima.
- Homologa a demarcação administrativa da Reserva Indígena Fazenda Guarani, no Estado de Minas Gerais.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Funil, no Estado do Tocantins.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kaxinawá da Colônia vinte e Sete, no Estado do Acre.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Potiguara, no Estado da Paraíba.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Zuruahã, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Zoró, no Estado do Mato Grosso.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Jaquiri, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Boca do Acre, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Roosevelt, nos. Estados de Rondônia e Mato Grosso.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Utiariti, no Estado do Mato Grosso.
- Homologa a demarcação administrativa da área Indígena Macarrão, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da área indígena Tubarão Latundê, no Estado de Rondônia.
- Homologa a demarcação administrativa da área indígena Serra da Moça, no Estado de Roraima.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Bom Jesus, no Estado de Roraima.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pacaas Novas, no Estado de Rondônia.
- Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kaxinawá do Rio Jordão, no Estado do Acre.
- Homologa a demarcação administrativa da área indígena Mamoadate, no Estado do Acre.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Apurinã do Igarapé Tauamirim, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Faxinal, no Estado do Paraná.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Apurinã Km-124 BR-317, no Estado do Amazonas.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Caarapó, no Estado do Mato Grosso do Sul.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Sangradouro/volta Grande, no Estado de Mato Grosso.
- Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Parakanã, no Estado do Pará.
- Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena vargem Alegre, no Estado da Bahia.
- Homologa a demarcação administrativa da área indígena Cana Brava/Guajajara, no Estado do Maranhão.
- Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
- Dispõe sobre a liquidação das sociedades sob controle indireto da União, de que trata a Lei 8.029/1990.
- Altera o anexo ao Decreto 186, de 9 de agosto de 1991.
- Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural EMBRATER, em liquidação.
- Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas.
- Dispõe sobre a Carga Horária do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
- Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Dispõe sobre o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e dá outras providências.
- Acrescenta inciso ao art. 2º do Decreto 99.540/1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional.
- Disciplina a aquisição de imóvel rural, por compra e venda, para fins de reforma agrária.
- Regulamenta a aplicação do disposto no art. 4º da Lei 8.174, de 30 de janeiro de 1991.
- Fixa o quantitativo das Gratificações a que se refere o art. 20 da Lei 8.216/1991, e dá outras providências.
- Dispõe sobre as funções gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei 8.216/1991, e dá outras providências.
- Altera o Quadro Distributivo de Funções, anexo ao Decreto 115/1991, na parte que menciona.
- Dá nova redação ao art. 38 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795/1963.
- Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Br
- Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, e dá outras providencias.
- Estabelece a distribuição dos cargos de direção e das funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei 7.596/1987, e de ambas providências.
- Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo Regular, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.
- Dispõe sobre a redução do período de duração do Serviço Militar Inicial.
- Promulga a Convenção sobre a Proibição do Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação Ambiental.
- Altera dispositivo do Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto 87.427/1982.
- Institui, no âmbito da Secretaria da Administração Federal, a Inspetoria-Geral e dá outras providências.
- Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos.
- Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJIDJ.
- Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Programa Nacional de Educação e Trabalho - PLANTE.
- Aprova o Estatuto Social do Serviço de Processamento de Dados - SERPRO.
- Dispõe sobre o regulamento básico da promoção funcional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Reno/áveis - IBAMA e dá outras providências.
- Institui o Programa Nacional de Tecnologia da Habitação - PRONATH, e dá outras providências.
- Altera o § 4º do art. 39 do Decreto 99.463/1990.
- Dispõe sobre a competência, composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE.
- Altera o art. 78 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto 62.127/1968.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Chile. (Acordo 3).
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo Comercial 22 entre o Brasil, a Argentina e o México.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo 2).
- Dá nova redação a dispositivos do Decreto 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forcas Armadas.
- Dá nova redação ao art. 27 do Decreto 92.435, de 3 de março de 1986, que dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria Executiva da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
- Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera.
- Acrescenta alínea ao § 2º do art. 33 do Decreto 93.872/1986.
- Dispõe sobre a apresentação de guias de importação ou documento de efeito equivalente, na Zona Franca de Manaus; suspende a fixação de limites máximos globais anuais de importações; e dá outras providências.
- Acrescenta inciso ao art. 255 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/1985.
- Aprova o Regulamento consolidado da Ordem Nacional do Mérito.
- Dispõe sobre a transferência de vinculação da Companhia Nacional de Abastecimento - CNA, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento para o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, e dá outras providências.
- Dispõe sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais.
- Promulga a Alteração do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
- Promulga o Acordo entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a um Conselho sobre Comércio e Investimentos.
- Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva de Licitação de Serviços de Publicidade.
- Aprova o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade.
- Dispõe sobre licitações de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal.
- Regulamenta o art. 80 do Decreto-Lei 2.300/1986, quanto a serviços de publicidade.
- Promulga o Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento.
- Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-Lei 2.288/1986, e dá outras providências. Decreto 193 - Texto compilado
- Regulamenta a Lei 8.199/1991, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização no transporte individual de passageiros (táxi).
- Regulamenta, para a Aeronáutica, a lei 5.821/1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
- Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo 14).
- Dispõe sobre a alíquota do IOF incidente sobre o valor de resgate dos Depósitos Especiais Remunerados.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo 13).
- Regulamenta a Lei 6.446, de 5 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmem destinado à inseminação artificial em animais domésticos.
- Altera o Anexo II do Decreto 80/1991.
- Promulga o Convênio Constitutivo do Fundo Comum para Produtos de Base.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo 14), Motores.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e a Argentina (Acordo 14), "Cera de Carnaúba".
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo 14), "Café Solúvel".
- Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia (Acordo 1).
- Promulga o Acordo de Cooperação Mútua para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Drogas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil e a Venezuela.
- Aprova o Regulamento dos Serviços Limitados de Telecomunicações.
- Promulga o Acordo sobre a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), concluído em Paris a 18 de junho de 1971.
- Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei 5.969/1973, e a que se referem as disposições do Capítulo Xvi da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
- Regulamenta a tributação compensatória para a importação de produtos de origem agrícola, prevista no art. 2º da Lei 8.174, de 30 de janeiro de 1991.
- Fixa por prazo determinado alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que refere.
- Altera a redação do art. 14 do Decreto 99.266/1990, modificado pelo Decreto 99.664/1990, e dá outras providências.
- Aprova o Estatuto da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo 35).
- Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo 14).
- Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil e a Venezuela.
- Promulga o Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
- Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo 10 Revisado).
- Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Regional 4, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 20, no Setor da Indústria de matérias Corantes e Pigmentos, entre o Brasil, a Argentina e o México.
- Promulga Convênio entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Chile do Paraguai e do Uruguai Sobre a Constituição do Comitê Regional de Sanidade vegetal (COSAve).
- Promulga o Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras).
- Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Moçambique.
- Promulga a Convenção 160, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Estatísticas do Trabalho.
- Promulga a Convenção 139, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Chile (Acordo 3).
- Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.
- Altera o Decreto 101/1991, que "Regulamenta a Lei 8.167/1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências".
- Dispõe sobre os valores das diárias concedidas aos militares das Forças Armadas.
- Relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei 8.191, de 11 de junho de 1991.
- Aprova a Estrutura Regimental da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Instrumento Esclarecedor do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional 4, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
- Promulga as Emendas à Convenção e ao Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (INMARSAT).
- Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, subscrito entre o Brasil e a Argentina.
- Promulga o Acordo Comercial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hashemita da Jordânia.
- Altera normas relativas à organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
- Promulga as Emendas à Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI).
- Reduz por prazo determinado alíquotas do Imposto sobre produtos Industrializados.
- Altera o Anexo II ao Decreto 35/1991.
- Promulga o Acordo de Cooperação Técnica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 5, no Setor da Indústria Química, subscrito entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
- Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Semelhantes, subscrito entre o Brasil, o Chile, o México e o Uruguai.
- Altera dispositivos do Decreto 75.911/1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.
- Institui o Programa de Gestão das Empresas Estatais e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 16, no Setor da Indústria Petroquímica, subscrito entre o Brasil e a Argentina.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
- Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº.15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México.
- Promulga a Emenda à alínea a, do parágrafo 3 do Artigo XI, da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, de 3 de março de 1973.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Cientifica, subscrito entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
- Promulga a Convenção 135, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Proteção de Representantes de Trabalhadores.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Chile ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Cientifica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
- Promulga a Convenção 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.
- Promulga a Convenção 145, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Continuidade do Emprego da Gente do Mar.
- Promulga a Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho.
- Promulga a Convenção 162, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Utilização do Asbesto com Segurança.
- Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Modificativo do Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo 14).
- Altera o Decreto 99.209/1990.
- Aprova o Regulamento Consolidado da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR).
- Dá nova redação ao art. 41 do Decreto 99.274/1990.
- Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 1O, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre o Brasil, a Argentina e o México.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 16, entre o Brasil e o Chile.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 18, no Setor da Indústria Fotográfica, subscrito entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.
- Dispõe sobre a execução do Acordo para a Promoção Turística da América do Sul, subscrito entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile (Acordo 3).
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 14, subscrita entre o Brasil e a Argentina.
- Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.
- Aprova a Estrutura Regimental do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
- Altera o Decreto 99 066/1990, que regulamenta a Lei 7.678/1988.
- Altera o Decreto 94.536/1987, que regulamenta a Lei do Ensino Profissional Marítimo.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 entre o Brasil e o Uruguai.
- Promulga o Acordo para Construção de uma Ponte sobre o Rio Uruguai, entre as Cidades de São Borja e Santo Tomé, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
- Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde e dá outras Providências.
- Dispõe sobre o levantamento, no território nacional, das sanções impostas contra o Kuaite pela Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
- Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
- Altera o Decreto 99.266/1990.
- Regulamenta o art. 47 da Lei 5.540/1968, e dá outras providências.
- Aprova novo Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
- Autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e dá outras providências.
- Altera o art. 315, inciso I/, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/1985.
- Regulamenta a Lei 8.167/1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.
- Institui a Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 10 entre o Brasil e a Colômbia.
- Altera dispositivos do Decreto 75.911/1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.
- Delega competência aos Ministros Militares para especificarem as entidades consignatárias para os efeitos da Lei 5.787/1972.
- Promulga o Acordo para a Prevenção, Controle e Repressão da Produção, Tráfico e Consumo Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname.
- Promulga a Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear.
- Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, veterinários e Afins, entre o Brasil, a Argentina e o México.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 14 entre o Brasil e a Argentina.
- Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 12 no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil e o México.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Equador ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
- Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre o Brasil e o México.
- Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre o Brasil, a Argentina e o México.
- Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Análogas, entre o Brasil, o Chile e o México.
- Simplifica as exigências sanitárias para ingresso e permanência de estrangeiros no País, altera o Decreto 86.715/1981, e dá outras providências.
- Dispõe sobre o Cartão de Entrada e Saída do Pais.
- Promulga a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos (SAR).
- Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México.
- Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Paquistão.
- Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar-Condicionado, entre o Brasil e a Argentina.
- Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores entre o Brasil, a Argentina e o México.
- Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e dá outras providências.
- Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República e dá outras providências.
- Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Reno/áveis - IBAMA, e dá outras providências.
- Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), e dá outras providências.
- Dispõe sobre o pessoal inativo das autarquias e fundações públicas extintas e dá outras providências.
- Altera o Decreto 99.266/1990, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a concessão de auxílios a municípios atingidos pela seca.
- Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina.
- Promulga o Acordo sobre Navegação Marítima Comercial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Bulgária.
- Promulga o Acordo sobre Cooperação no Campo da Ciência e da Tecnologia, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão.
- Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina e o México.
- Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Cientifica e Técnica para o Estabelecimento de um Programa de Cooperação na Área de Pesquisa sobre Agentes Patógenos do Dendê, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname.
- Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e o Equador (Acordo 11).
- Promulga a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, a 1º de junho de 1972.
- Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
- Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 19 no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo 2), entre o Brasil e o Equador.
- Aprova a Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -DNER e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica 14, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14).
- Promulga o Acordo sobre Cooperação Sanitária Fronteiriça entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.
- Dispõe sobre os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
- Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo verde.
- Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana.
- Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e dá outras providências.
- Promulga o Acordo Básico Referente à Ajuda do Programa Mundial de Alimentos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO.
- Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Hungria.
- Promulga o Protocolo concernente à Emenda ao Acordo de Comércio e Pagamentos, de 5 de junho de 1975, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia.
- Dispõe sobre filme nacional, autenticação de videofonograma e dá outras providências .
- Retifica a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 97.410/1988.
- Altera o Decreto 87.911/1982, que regulamenta o artigo 47 da Lei 5 540/1968, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 18 entre o Brasil e o México.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 16, no Setor da Indústria Petroquímica entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
- Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba.
- Promulga o Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular.
- Dá nova redação aos arts. 6º, 9º e 15 do Estatuto da Fundação Habitacional do Exército - FHE, aprovado pelo Decreto 98.044, de 14 de agosto de 1989.
- Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa Tcheca e Eslovaca.
- Dá nova redação ao caput do art. 10 do Decreto 91.800/1985.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai {Acordo 2).
- Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo 35).
- Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo 2).
- Aprova o Regulamento da Lei 8.158/1991, que institui normas para a defesa da concorrência, e dá outras providências.
- Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Infra-Estrutura e dá outras providências.
- Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
- Retifica o Anexo XII ao Decreto 99.244/1990.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo 13).
- Altera os Decretos 99.209/1990, 99.266/1990, e dá outras providências.
- Regulamenta disposições do Decreto-Lei 2.300/1986.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 18, entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela.
- Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre Concessão de um Empréstimo nos termos do Plano de Reciclagem Financeira, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão.
- Confere à Comissão Especial instituída pelo Decreto 99/1997l/1991, atribuições para propor a revisão do Estatuto do índio e da legislação correlata.
- Dispõe sobre a Educação Indígena no Brasil.
- Dispõe sobre programas e projetos para assegurar a auto-sustentação dos povos indígenas.
- Dispõe sobre as ações visando a proteção do meio ambiente em terras indígenas.
- Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde das populações indígenas.
- Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
- Torna indisponíveis para movimentação e empenho parcelas das dotações constantes dos Orçamentos da União e dá outras providências.
- Estabelece critérios e condições para transferências de recursos financeiros do Tesouro Nacional mediante a celebração de convênios, por parte de órgãos federais da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações e dá outras providências.
- Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos da União para o exercício de 1991 e dá outras providências.
- Altera o Decreto 99.350/1990.
- Prescreve a adoção de plano especial de redução das despesas de custeio nas entidades que menciona.
- Transfere a subordinação e altera a denominação do Centro de Informações da Marinha e de dispositivos do Decreto 62.860/1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.
- Dispõe sobre a Secretaria de Inteligência da Aeronáutica.
- Altera dispositivos do Decreto 99.659/1990.
- Dispõe sobre o número de dias letivos e sobre a carga horária do ensino fundamental.
- Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA} e dá outras providências.
- Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências.
- Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.
- Promulga a Convenção sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear.
- Promulga a Convenção sobre Assistência no Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.
- Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1990, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
- Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1990, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.
- Regulamenta a Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto 78.676/1976 e dá outras providências.
- Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os Mínimos de vagas para Promoção Obrigatória, Referentes ao Ano-base de 1990, nos Diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.
- Dispõe sobre as obrigações de caráter financeiro, contraídas pelas entidades liquidandas ou em extinção de que trata a Lei 8.029/1990, e dá outras providencias.
- Dispõe sobre as obrigações de caráter financeiro, contraídas pelas entidades liquidandas ou em extinção de que trata a Lei 8.029/1990, e dá outras providencias.
- Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei 7.990/1989, e dá outras providências.
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Acesse o documento para conhecer a situação e vigência do dispositivo legal.
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