Ano XXV - 20 de abril de 2024
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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1980
DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1980
Fonte: planalto.gov.br - Portal da Legislação
- Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Asseroramento Superiores ? DAS e Funções Gratificadas ? FG que menciona, altera dispositivos do Decreto 2.477/1998, e dá outras providências.
- Outorga concessão à RÁDIO UNIÃO DE JOÃO PINHEIRO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
- Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
- Esclarece a aplicação do estabelecimento na posição 36.02 da Tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados.
- Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO TELEviSÃO PARANÁ S.A., e autoriza a transferencia direta para a RÁDIO TELEviSÃO OEME DE LONDRINA LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
- Extingue a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) e dá outras providências.
- Prorroga prazo previsto no artigo 68 do Decreto 79.094/1977, relativo à fabricação, comercialização ou importação de saneantes de qualquer natureza, contendo tensoativo aniônico, não biodegradável.
- Aprova o Estatuto da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP.
- Altera dispositivo do Decreto 75.911/1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto 84.993/1980.
- Altera dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).
- Dispõe sobre a carreira do magistério nas instituição federais autárquicas e dá outras providências.
- Cria no Estado da Bahia, no Município de UNA, a Reserva Biológica de UNA, com os limites que especifica e dá outras providências.
- Altera dispositivos do Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, aprovado pelo Decreto 74.467/1974.
- Outorga concessão à RÁDIO RIO BALSAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão.
- Outorga concessão à TELEviSÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- Aprova novo Estatuto da Empresa Pública Casa da Moeda do Brasil - CMB e dá outras providências.
- Regula os valores da Indenização de Representação dos policiais-militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
- Acrescenta e altera dispositivos do Decreto 81.519/1978, que regulamenta a Lei 6.511/1977, alterada pela Lei 6.842/1980, que dispõe sobre os Prêmios Literários Nacionais.
- Outorga à Centrais elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um desnível no rio da /árzea, no Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autoriza a funcionar no País o CENTROBANCO - Madrid, España.
- Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás e dá outras providências.
- Inclui a Categoria Funcional de Agente de vigilância no Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere a Lei 5.645/1970, e dá outras providências.
- Autoriza o Banco Exterior de España S.A. a funcionar no País.
- Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto 68419/1971, e dá outras providências.
- Altera o Decreto 71.848/1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
- Autoriza o aumento da potência da RÁDIO DIFUSORA DE MONTE ALEGRE DE MINAS LTDA., na cidade de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.
- Transfere de localização os 1º/8º/GA/, 3º/8º/Ga/, 2º/10º/Ga/ e 1º/13º/GA/ da Força Aérea Brasileira.
- Outorga concessão à PAQUETÁ EMPREENDIMENTOS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Floriano, Estado do Piauí.
- Altera a composição do Conselho de Previdência Complementar (CPC).
- Altera dispositivos do Decreto 72.021/1973, que discrimina os órgãos cujos cargos, funções ou atividades, desempenhadas nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes.
- Outorga concessão à NASSAU-EDITORA, RADIO E TELEviSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens(televisão), na cidade de vitória, Estado do Espírito Santo.
- Cria o Consulado do Brasil em Mendoza, Argentina.
- Altera o artigo 22, caput , e § 2º, do Decreto 71.733/1973, que regulamenta a Lei 5.809/1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior; modifica o Anexo III e dá outras providências.
- Regulamenta a Lei 6.664/1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, e dá outras providências.
- Regulamenta a Lei 6.634/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira
- Outorga concessão à Televisão Cidade Modelo Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Outorga concessão á SOCIEDADE BRASILEIRA DE RÁDIO DIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
- Outorga Concessão à RÁDIO MUCURI LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.
- Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA., o para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo.
- Regulamenta a Lei 6.684/1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
- Outorga concessão à Sociedade Rádio Evangélica Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Clube de Conquista Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de vitória da Conquista, Estado da Bahia.
- Altera disposições do Decreto 74.685/1974, que cria a Comissão Brasileira do Programa sobre o Homem e a Biosfera, promovido pela UNESCO.
- Altera dispositivo do Decreto 75.911/1975, que fixa a lotação do Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências.
- Autoriza o aumento da potência da FUNDAÇÃO CONTRISEL, na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.
- Dispõe sobre a co-localização de Estações Ecológicas e Usinas Nucleares.
- Regulamenta dispositivos da Lei 6.505/1977, referentes aos Meios de Hospedagem de Turismo, Restaurantes de Turismo e Acampamentos Turísticos ("Campings").
- Autoriza o Ministério da Aeronáutica a ceder, sob o regime de arrendamento, imóveis sob a sua jurisdição, e dá outras providências.
- Altera o artigo 26 do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto 62.819, de 4 de junho de 1968.
- Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE CARDOSO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cardoso, Estado de São Paulo.
- Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para conceder, em caráter excepcional, a autorização a que se refere o § 1º do artigo 1º da Lei 5.887/1973.
- Reduz alíquota do IPI incidente sobre o produto que menciona.
- Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE RIBEIRÃO PRETO LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
- Remova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Fundação Casper Líbero, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- Altera o Decreto 79.031/1976, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.
- Outorga concessão á RÁDIO AURIVERDE DE PITANGA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.
- Promulga o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal e a Convenção Postal Universal.
- Promulga o Acordo Relativo às Cartas com valor Declarado e o Acordo Relativo às Encomendas Postais.
- Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela NUCLEBRÁS, as áreas que menciona.
- Altera a redação do artigo 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto 58.984/1966.
- Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira para o Programa Hidrológico Internacional (PHI), e dá outras providências.
- Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 74.557/1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
- Revoga o artigo 3º do Decreto 82.476, de 1978, e o Decreto 84.300, de 1979.
- Regulamento a Lei 6.746/1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
- Regulamenta o instituto da progressão funcional a que se referem a Lei 5.645/1970, e o Decreto-lei 1.445/1976, e dá outras providências.
- Outorga concessão à RÁDIO INTEGRAÇÃO DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
- Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Espinharas de Patos Limitada, e autoriza transferência direta para a Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, que passará a executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, de âmbito regional, na cidade de Patos, Estado da Paraíba.
- Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras Providências.Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras Providências.
- Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Cria, no Ministério da Aeronáutica, a Diretoria de Material Bélico da Aeronáutica, altera dispositivos do Decreto 81.199, de 09 de janeiro de 1978 e dá outras providências.
- Fixa a categoria e a precedência da Medalha "Bartolomeu de Gusmão".
- Altera dispositivos do Decreto 84.346/1979.
- Promulga o acordo Básico de Cooperação Técnica e CientÍfica celebrado entre o Governo da República Federal do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau.
- Fixa, para 1980, os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei 610/1969.
- Declara de utilidade pública a Sociedade Civil "Memorial Juscelino Kubitschek".
- Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto 62 127/1968, e dà outras providencias.
- Outorga concessão à RÁDIO TV DO AMAZONAS S.A, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade Manacapuru, Estado do Amazonas.
- Reorganiza o Conselho de Desenvolvimento Comercial - CDC - criado pelo Decreto-lei 690/1969, alterado pelo de 868/1969, e dá outras providências.
- Renova por 15 (quinze) anos, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Coroados S.A., e autoriza transferência direta para a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. que passará a executar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
- Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro.
- Outorga concessão à Rádio Monumental de Aparecida Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.
- Cria a Embaixada do Brasil em Santa Lúcia.
- Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS .
- Dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público e a travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.
- Outorga concessão à Rádio Nova Sumaré Ltda. Para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.
- Autoriza o BANCO DE LA PROVÍNCIA DE BUENOS AIRES a instalar filial em São Paulo (SP).
ATENÇÃO
Acesse o documento para conhecer a situação e vigência do dispositivo legal.
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