início > legislação Ano XXII - 29 de outubro de 2020


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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 2020

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 2020 (Revisado em 21-10-2020)

RESENHA DIÁRIA - Decretos mais recentes no Portal da Presidência da República.

  1. Decreto 10.526/2020 - DOU 21/10/2020 - Institui o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no âmbito do Governo federal.
  2. Decreto 10.525/2020 - DOU 21/10/2020 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público do setor de mobilidade urbana no Estado de Minas Gerais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  3. Decreto 10.524/2020 - DOU 21/10/2020 - Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
  4. Decreto 10.523/2020 - DOU 20/10/2020 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950/2016.
  5. Decreto 10.522, de 19/10/2020 - DOU 20/10/2020 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração das eleições de 2020.
  6. Decreto 10.521/2020 - DOU 16/10/2020 - Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei 288/1967 e o art. 2º da Lei 8.387/1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
  7. Decreto 10.520/2020 - DOU 16/10/2020 - Dispõe sobre as requisições de pessoal para a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.
  8. Decreto 10.519/2020 - DOU 15/10/2020 - Altera o Decreto 6.464/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
  9. Decreto 10.518/2020 - DOU 15/10/2020 - Altera o Decreto 7.775/2012, que regulamenta o art. 19 da Lei 10.696/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei 12.512/2011.
  10. Decreto 10.517/2020 - DOU 14/10/2020 - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020/2020.
  11. Decreto 10.516/2020 - DOU 14/10/2020 - Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Praia, em 20 de outubro de 2016.
  12. Decreto 10.515/2020 - DOU 9/10/2020 - Altera o Decreto 9.662/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
  13. Decreto 10.514/2020 - DOU 9/10/2020 - Altera o Decreto 9.853/2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
  14. Decreto 10.513/2020 - DOU 9/10/2020 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Perito Criminal Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal.
  15. Decreto 10.512/2020 - DOU 8/10/2020 - Revoga o Decreto 89.121/1983, o Decreto 91.438/1985, o Decreto 91.783/1985 e o Decreto 97.464/1989.
  16. Decreto 10.511/2020 - DOU 8/10/2020 - Revoga o Decreto 76.590/1975, o Decreto 98.996/1990 e o Decreto 99.255/1990.
  17. Decreto 10.510/2020 - DOU 7/10/2020 - Institui o Fórum Brasileiro Antidopagem.
  18. Decreto 10.509/2020 - DOU 7/10/2020 - Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
  19. Decreto 10.508/2020 - DOU 5/10/2020 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal, firmado em Brasília, em 3 de agosto de 2011.
  20. Decreto 10.507/2020 - DOU 5/10/2020 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Médico Veterinário, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
  21. Decreto 10.506/2020 - DOU 5/10/2020 - Altera o Decreto 9.991/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei 8.112/1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
  22. Decreto 10.505/2020 - DOU 5/10/2020 - Convoca a Décima Primeira Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  23. Decreto 10.504/2020 - DOU 2/10/2020 - Edição extra - Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
  24. Decreto 10.503/2020 - DOU 2/10/2020 - Edição extra - Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto 10.285/2020, o Decreto 10.302/2020, o Decreto 10.318/2020 e o Decreto 10.352/2020.
  25. Decreto 10.502/2020 - DOU 01/10/2020 - Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
  26. Decreto 10.501/2020 - DOU 01/10/2020 - Altera o Decreto 9.906/2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
  27. Decreto 10.500/2020 - DOU 30/09/2020 - Edição extra - Altera o Decreto 10.249/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
  28. Decreto 10.499/2020 - DOU 29/09/2020 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia.
  29. Decreto 10.498/2020 - DOU 29/09/2020 - Autoriza o aumento de capital social de Companhias Docas federais.
  30. Decreto 10.497/2020 - DOU 29/09/2020 - Institui o Mês Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovações.
  31. Decreto 10.496/2020 - DOU 29/09/2020 - Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
  32. Decreto 10.495/2020 - DOU 24/09/2020 - Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelos Estados Unidos Mexicanos.
  33. Decreto 10.494/2020 - DOU 24/09/2020 - Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
  34. Decreto 10.493/2020 - DOU 24/09/2020 - Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 74 (1PA-ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020.
  35. Decreto 10.492/2020 - DOU 24/09/2020 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Cidadania.
  36. Decreto 10.491/2020 - DOU 24/09/2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.
  37. Decreto 10.490/2020 - DOU 18/09/2020 - Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
  38. Decreto 10.489/2020 - DOU 18/09/2020 - Altera o Decreto 10.464/2020, que regulamenta a Lei 14.017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020.
  39. Decreto 10.488/2020 - DOU 16/09/2020 - Regulamenta a Medida Provisória 1.000/2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto 10.316/2020, e dá outras providências.
  40. Decreto 10.487/2020 - DOU 16/09/2020 - Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê de Governança do Projeto.
  41. Decreto 10.486/2020 - DOU 14/09/2020 - Altera o Decreto 9.794/2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
  42. Decreto 10.485/2020 - DOU 11/09/2020 - Altera o Decreto 10.463/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e transforma funções de confiança.
  43. Decreto 10.484/2020 - DOU 11/09/2020 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e de trechos de rodovias federais no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de trechos de rodovias federais no Plano Nacional de Desestatização.
  44. Decreto 10.483/2020 - DOU 11/09/2020 - Dispõe sobre a prorrogação do mandato de representantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
  45. Decreto 10.482/2020 - DOU 4/09/2020 - Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
  46. Decreto 10.481/2020 - DOU 4/09/2020 - Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Instituto Nacional do Seguro Social na Caixa Seguros Holding S.A do Programa Nacional de Desestatização.
  47. Decreto 10.480/2020 - DOU 2/09/2020 - Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei 13.116/2015.
  48. Decreto 10.479/2020 - DOU 1º/09/2020 - Dispõe sobre a qualificação das áreas em oferta permanente para exploração e produção de petróleo e de gás natural no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  49. Decreto 10.478/2020 - DOU 1º/09/2020 - Altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal.
  50. Decreto 10.477/2020 - DOU 28/08/2020 - Altera o Decreto 9.795/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja cargos em comissão.
  51. Decreto 10.476/2020 - DOU 28/08/2020 - Altera o Decreto 8.867/2016, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, e remaneja cargos em comissão.
  52. Decreto 10.475/2020 - DOU 28/08/2020 - Altera o Decreto 9.858/2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
  53. Decreto 10.474/2020 - DOU 27/08/2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  54. Decreto 10.473/2020 - DOU 25/08/2020 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95/1998, de decretos normativos.
  55. Decreto 10.472/2020 - DOU 25/08/2020 - Dispõe sobre a qualificação do Aeroporto Governador Aluízio Alves no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI para fins de relicitação.
  56. Decreto 10.471/2020 - DOU 25/08/2020 - Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei 13.954/2019.
  57. Decreto 10.470/2020 - DOU 24/08/2020 - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020/2020.
  58. Decreto 10.469/2020 - DOU 20/08/2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  59. Decreto 10.468/2020 - DOU 19/08/2020 - Altera o Decreto 9.013/2017, que regulamenta a Lei 1.283/1950 e a Lei 7.889/1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
  60. Decreto 10.467/2020 - DOU 19/08/2020 - Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei 13.756/2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
  61. Decreto 10.466/2020 - DOU 19/08/2020 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
  62. Decreto 10.465/2020 - DOU 19/08/2020 - Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.
  63. Decreto 10.464/2020 - DOU 18/08/2020 - Regulamenta a Lei 14.017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020.
  64. Decreto 10.463/2020 - DOU 14/08/2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  65. Decreto 10.462/2020 - DOU 14/08/2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  66. Decreto 10.461/2020 - DOU 14/08/2020 - Altera o Decreto 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
  67. Decreto 10.460/2020 - DOU 14/08/2020 - Altera o Decreto 9.980, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
  68. Decreto 10.459/2020 - DOU 14/08/2020 - Altera o Decreto 2.594/1998, que regulamenta a Lei 9.491/1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização, e o Decreto 10.263/2020, que altera o Decreto 2.594/1998.
  69. Decreto 10.458/2020 - DOU 14/08/2020 - Institui a Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara e dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara.
  70. Decreto 10.457/2020 - DOU 14/08/2020 - Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei 9.440/1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
  71. Decreto 10.456/2020 - DOU 12/08/2020 - Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.
  72. Decreto 10.455/2020 - DOU 12/08/2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  73. Decreto 10.454/2020 - DOU 11/08/2020 - Altera o Decreto 5.417/2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa.
  74. Decreto 10.453/2020 - DOU 11/08/2020 - Altera o Decreto 10.117/2019, que dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  75. Decreto 10.452/2020 - DOU 11/08/2020 - Promulga o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
  76. Decreto 10.451/2020 - DOU 11/08/2020 - Institui o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado.
  77. Decreto 10.450/2020 - DOU 11/08/2020 - Altera o Decreto 10.239/2020, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
  78. Decreto 10.449/2020 - DOU 10/08/2020 - Altera o Decreto 9.660/2019, e o Decreto 10.359/2020, para dispor sobre a supervisão direta das entidades vinculadas ao Ministério do Turismo.
  79. Decreto 10.448/2020 - DOU 10/08/2020 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica 74 (ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020.
  80. Decreto 10.447/2020 - DOU 10/08/2020 - Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
  81. Decreto 10.446, de 6/08/2020 - DOU 6/08/2020 - Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016, de que trata a Lei 13.499/2017, com as alterações promovidas pela Lei 14.034/2020.
  82. Decreto 10.445/2020 - DOU 31/07/2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  83. Decreto 10.444/2020 - DOU 30/07/2020 - Edição extra - Altera o Decreto 10.249/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
  84. Decreto 10.443/2020 - DOU 29/07/2020 - Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
  85. Decreto 10.442/2020 - DOU 28/07/2020 - Dispõe sobre a qualificação de terminais pesqueiros públicos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  86. Decreto 10.441/2020 - DOU 28/07/2020 - Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2020.
  87. Decreto 10.440/2020 - DOU 28/07/2020 - Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2020.
  88. Decreto 10.439/2020 - DOU 28/07/2020 - Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no ano-base de 2020.
  89. Decreto 10.438/2020 - DOU 27/07/2020 - Institui os símbolos representativos da Polícia Rodoviária Federal e dispõe sobre a identificação visual de seus servidores.
  90. Decreto 10.437/2020 - DOU 23/07/2020 - Altera o Decreto 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto 9.215/2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
  91. Decreto 10.436/2020 - DOU 23/07/2020 - Altera o Decreto 10.382/2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para dispor sobre remanejamento temporário de funções de confiança.
  92. Decreto 10.435/2020 - DOU 22/07/2020 - Altera o Decreto 9.884/2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
  93. Decreto 10.434/2020 - DOU 22/07/2020 - Altera o Decreto 7.082/2010, e o Decreto 8.587/2015, para dispor sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF.
  94. Decreto 10.433/2020 - DOU 22/07/2020 - Institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
  95. Decreto 10.432/2020 - DOU 21/07/2020 - Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização.
  96. Decreto 10.431/2020 - DOU 21/07/2020 - Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
  97. Decreto 10.430/2020 - DOU 21/07/2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
  98. Decreto 10.429/2020 - DOU 20/07/2020 - Altera o Decreto 10.357/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja cargos em comissão.
  99. Decreto 10.428/2020 - DOU 20/07/2020 - Altera o Decreto 9.678/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
  100. Decreto 10.427/2020 - DOU 17/07/2020 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de relicitação.
  101. Decreto 10.426/2020 - DOU 17/07/2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
  102. Decreto 10.425/2020 - DOU 17/07/2020 - Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
  103. Decreto 10.424/2020 - DOU 16/07/2020 - Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto 2.661/1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
  104. Decreto 10.423/2020 - DOU 16/07/2020 - Dispõe sobre a qualificação do Hospital Fêmina, localizado no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  105. Decreto 10.422/2020 - DOU 14/07/2020 - Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020/2020.
  106. Decreto 10.421/2020 - DOU 10/07/2020 - Altera o Decreto 10.341/2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
  107. Decreto 10.420/2020 - DOU 8/07/2020 - Altera o Decreto 9.191/2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
  108. Decreto 10.419/2020 - DOU 8/07/2020 - Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei 1.283/1950, e altera o Decreto 9.013/2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.
  109. Decreto 10.418/2020 - DOU 8/07/2020 - Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei.
  110. Decreto 10.417/2020 - DOU 8/07/2020 - Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor .
  111. Decreto 10.416/2020 - DOU 8/07/2020 - Autoriza o uso de videoconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.
  112. Decreto 10.415/2020 - DOU 7/07/2020 - Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.
  113. Decreto 10.414/2020 - DOU 3/07/2020 - Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
  114. Decreto 10.413/2020 - DOU 2/07/2020 - Edição extra - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei 13.982/2020.
  115. Decreto 10.412/2020 - DOU 01/07/2020 - Altera o Decreto 10.316/2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei 13.982/2020.
  116. Decreto 10.411/2020 - DOU 01/07/2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei 13.874/2019, e o art. 6º da Lei 13.848/2019.
  117. Decreto 10.410/2020 - DOU 01/07/2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.
  118. Decreto 10.409/2020 - DOU 30/06/2020 - Edição extra - Altera o Decreto 9.675/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja cargos em comissão.
  119. Decreto 10.408/2020 - DOU 30/06/2020 - Edição extra - Altera o Decreto 10.154/2019, para prorrogar a vigência do Escritório de Governança do Legado Olímpico - EGLO e o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE alocados, em caráter temporário, no Ministério da Cidadania.
  120. Decreto 10.407/2020 - DOU 30/06/2020 - Regulamenta a Lei 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
  121. Decreto 10.406/2020 - DOU 30/06/2020 - Altera o Decreto 10.195/2019, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados, em caráter temporário, no Ministério da Educação.
  122. Decreto 10.405/2020 - DOU 25/06/2020 - Edição extra - Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795/1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371/2005, o Decreto 5.820/2006, o Decreto 8.139/2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto 9.942/2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
  123. Decreto 10.404/2020 - DOU 23/06/2020 - Altera o Decreto 10.277/2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 .
  124. Decreto 10.403/2020 - DOU 19/06/2020 - Edição extra - Altera o Decreto 10.046/2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
  125. Decreto 10.402/2020 - DOU 17/06/2020 - Edição extra - Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
  126. Decreto 10.401/2020 - DOU 17/06/2020 - Edição extra - Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371/2005.
  127. Decreto 10.400/2020 - DOU 17/06/2020 - Altera o Decreto 9.678/2019, e o Decreto 10.372/2020, que dispõem sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República.
  128. Decreto 10.399/2020 - DOU 17/06/2020 - Altera o Decreto 10.366/2020, para alterar a vigência de dispositivos.
  129. Decreto 10.398/2020 - DOU 17/06/2020 - Altera o Decreto 10.316/2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei 13.982/2020.
  130. Decreto 10.397/2020 - DOU 17/06/2020 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai, em 16 de maio de 2014.
  131. Decreto 10.396/2020 - DOU 11/06/2020 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, firmado no Rio de Janeiro, em 13 de março de 2000.
  132. Decreto 10.395/2020 - DOU 10/06/2020 - Edição extra - Altera o Anexo ao Decreto 9.660/2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
  133. Decreto 10.394/2020 - DOU 10/06/2020 - Edição extra - Altera o Decreto 10.341/2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
  134. Decreto 10.393/2020 - DOU 10/06/2020 - Institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira - FBEF.
  135. Decreto 10.392/2020 - DOU 10/06/2020 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  136. Decreto 10.391/2020 - DOU 8/06/2020 - Restaura a vigência do Decreto 93.206/1986, e revoga o Decreto 10.386/2020, que dispõem sobre a Aviação do Exército.
  137. Decreto 10.390/2020 - DOU 8/06/2020 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e do setor de transporte rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  138. Decreto 10.389/2020 - DOU 8/06/2020 - Dispõe sobre a qualificação dos projetos minerários em áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais colocadas em disponibilidade pela Agência Nacional de Mineração no exercício de 2020 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  139. Decreto 10.388/2020 - DOU 5/06/2020 - Edição extra - Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei 12.305/2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
  140. Decreto 10.387/2020 - DOU 5/06/2020 - Edição extra - Altera o Decreto 8.874/2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
  141. Decreto 10.386/2020 - DOU 3/06/2020 - Dispõe sobre a Aviação do Exército.
  142. Decreto 10.385/2020 - DOU 30/05/2020 - Edição extra - Altera o Decreto 10.249/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
  143. Decreto 10.384/2020 - DOU 29/05/2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19 .
  144. Decreto 10.383/2020 - DOU 29/05/2020 - Dispõe sobre a qualificação de terminais pesqueiros públicos no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  145. Decreto 10.382/2020 - DOU 29/05/2020 - Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o Decreto 9.739/2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para o Ministério da Economia.
  146. Decreto 10.381/2020 - DOU 29/05/2020 - Dispõe sobre a qualificação dos projetos de concessão das Florestas Nacionais de Canela e de São Francisco de Paula no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
  147. Decreto 10.380/2020 - DOU 28/05/2020 - Edição extra - Altera o Decreto 9.982/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
  148. Decreto 10.379/2020 - DOU 28/05/2020 - Edição extra - Altera o Decreto 9.662/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
  149. Decreto 10.378/2020 - DOU 28/05/2020 - Edição extra - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
  150. Decreto 10.377/2020 - DOU 28/05/2020 - Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
  151. Decreto 10.376/2020 - DOU 28/05/2020 - Altera o Decreto 9.681/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
  152. Decreto 10.375/2020 - DOU 27/05/2020 - Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
  153. Decreto 10.374/2020 - DOU 27/05/2020 - Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
  154. Decreto 10.373/2020 - DOU 27/05/2020 - Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto 9.745/2019.
  155. Decreto 10.372/2020 - DOU 26/05/2020 - Altera o Decreto 9.678/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
  156. Decreto 10.371/2020 - DOU 25/05/2020 - Dispõe sobre a destinação de percentual de contribuições para atendimento de despesas decorrentes da transferência de atividades ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
  157. Decreto 10.370/2020 - DOU 25/05/2020 - Dispõe sobre a qualificação da usina hidrelétrica planejada UHE Formoso no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  158. Decreto 10.369/2020 - DOU 22/05/2020 - Edição extra - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
  159. Decreto 10.368/2020 - DOU 22/05/2020 - Edição extra - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  160. Decreto 10.367/2020 - DOU 22/05/2020 - Edição extra - Altera o Decreto 8.489/2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  161. Decreto 10.366/2020 - DOU 22/05/2020 - Edição extra - Altera o Decreto 9.745/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  162. Decreto 10.365/2020 - DOU 22/05/2020 - Edição extra - Altera o Decreto 9.662/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja funções de confiança e declara extintos cargos em comissão.
  163. Decreto 10.364/2020 - DOU 22/05/2020 - Promulga o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11 de abril de 2017.
  164. Decreto 10.363/2020 - DOU 22/05/2020 - Altera o Decreto 9.668/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.
  165. Decreto 10.362/2020 - DOU 22/05/2020 - Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
  166. Decreto 10.361/2020 - DOU 22/05/2020 - Altera o Anexo ao Decreto 10.232/2020, que distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2020.
  167. Decreto 10.360/2020 - DOU 22/05/2020 - Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.
  168. Decreto 10.359/2020 - DOU 21/05/2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  169. Decreto 10.358/2020 - DOU 21/05/2020 - Altera o Decreto 9.982/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
  170. Decreto 10.357/2020 - DOU 21/05/2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
  171. Decreto 10.356/2020 - DOU 21/05/2020 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
  172. Decreto 10.355/2020 - DOU 21/05/2020 - Dispõe sobre a qualificação dos estudos para a estruturação do projeto do Baixio de Irecê, Estado da Bahia, de perímetro público de irrigação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  173. Decreto 10.354/2020 - DOU 21/05/2020 - Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  174. Decreto 10.353/2020 - DOU 20/05/2020 - Dispõe sobre a qualificação dos estudos referentes a empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  175. Decreto 10.352/2020 - DOU 19/05/2020 - Edição extra - Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.
  176. Decreto 10.351/2020 - DOU 19/05/2020 - Altera o Decreto 10.159/2019, que institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República.
  177. Decreto 10.350/2020 - DOU 18/05/2020 - Edição extra - Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020 e regulamenta a Medida Provisória 950/2020, e dá outras providências.
  178. Decreto 10.349/2020 - DOU 14/05/2020 - Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  179. Decreto 10.348/2020 - DOU 14/05/2020 - Estabelece cumulatividades de Embaixadas do Brasil no Caribe e na África.
  180. Decreto 10.347/2020 - DOU 14/05/2020 - Dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.
  181. Decreto 10.346/2020 - DOU 12/05/2020 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95/1998, de decretos normativos.
  182. Decreto 10.345/2020 - DOU 12/05/2020 - Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto e sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
  183. Decreto 10.344/2020 - DOU 11/05/2020 - Edição extra - Altera o Decreto 10.282/2020, que regulamenta a Lei 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
  184. Decreto 10.343/2020 - DOU 11/05/2020 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
  185. Decreto 10.342/2020 - DOU 7/05/2020 - Edição extra - Altera o Decreto 10.282/2020, que regulamenta a Lei 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
  186. Decreto 10.341/2020 - DOU 6/05/2020 - Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
  187. Decreto 10.340/2020 - DOU 6/05/2020 - Altera o Decreto 9.373/2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  188. Decreto 10.339/2020 - DOU 7/05/2020 - Dispõe sobre a qualificação dos projetos de concessão florestal das Florestas Nacionais de Humaitá e do Iquiri e da gleba Castanho no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  189. Decreto 10.338/2020 - DOU 6/05/2020 - Dispõe sobre a qualificação dos leilões de geração de energia existente A-4 e A-5, ambos de 2020, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  190. Decreto 10.337/2020 - DOU 6/05/2020 - Dispõe sobre a qualificação da décima sétima rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  191. Decreto 10.336/2020 - DOU 6/05/2020 - Dispõe sobre a qualificação do projeto de poço transparente em reservatório de baixa permeabilidade de petróleo e gás natural, no âmbito no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  192. Decreto 10.335/2020 - DOU 4/05/2020 - Altera o Decreto 5.621, de 16 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei 5.917/1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.
  193. Decreto 10.334/2020 - DOU 30/04/2020 - Altera o Decreto 9.058/2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.
  194. Decreto 10.333/2020 - DOU 30/04/2020 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
  195. Decreto 10.332/2020 - DOU 29/04/2020 - Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
  196. Decreto 10.331/2020 - DOU 29/04/2020 - Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
  197. Decreto 10.330/2020 - DOU 29/04/2020 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  198. Decreto 10.329/2020 - DOU 29/04/2020 - Altera o Decreto 10.282/2020, que regulamenta a Lei 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
  199. Decreto 10.328/2020 - DOU 29/04/2020 - Altera o Decreto 8.690/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
  200. Decreto 10.327/2020 - DOU 28/04/2020 - Altera o Decreto 9.920/2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
  201. Decreto 10.326/2020 - DOU 27/04/2020 - Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795/1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371/2005, o Decreto 5.820/2006, o Decreto 8.139/2013, e o Decreto 9.942/2019, para dispor sobre a execução do serviço de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
  202. Decreto 10.325/2020 - DOU 23/04/2020 - Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.
  203. Decreto 10.324/2020 - DOU 23/04/2020 - Altera o Decreto 10.249/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
  204. Decreto 10.323/2020 - DOU 20/04/2020 - Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei 13.898/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
  205. Decreto 10.322/2020 - DOU 16/04/2020 - Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
  206. Decreto 10.321/2020 - DOU 16/04/2020 - Regulamenta a Lei 13.971/2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto 9.834/2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
  207. Decreto 10.320/2020 - DOU 13/04/2020 - Institui o Programa para Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural e o seu Comitê Interministerial Executivo.
  208. Decreto 10.319/2020 - DOU 13/04/2020 - Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
  209. Decreto 10.318/2020 - DOU 9/04/2020 - Edição extra - Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.
  210. Decreto 10.317/2020 - DOU 8/04/2020 - Altera o Decreto 5.751/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
  211. Decreto 10.316/2020 - DOU 7/04/2020 - Edição extra - Regulamenta a Lei 13.982/2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
  212. Decreto 10.315/2020 - DOU 7/04/2020 - Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.
  213. Decreto 10.314/2020 - DOU 7/04/2020 - Altera o Decreto 9.764/2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  214. Decreto 10.313/2020 - DOU 6/04/2020 - Edição extra - Revoga dispositivos do Decreto 10.072/2019, que altera o Decreto 9.745/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e o Decreto 10.186/2019.
  215. Decreto 10.312/2020 - DOU 4/04/2020 - Edição extra - Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19 .
  216. Decreto 10.311/2020 - DOU 3/04/2020 - Edição extra - Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos
  217. Decreto 10.310/2020 - DOU 3/04/2020 - Altera o Decreto 10.139/2019, o Decreto 10.178/2019, e o Decreto 10.229/2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem.
  218. Decreto 10.309/2020 - DOU 3/04/2020 - Altera o Decreto 9.287/2018, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  219. Decreto 10.308/2020 - DOU 3/04/2020 - Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ).
  220. Decreto 10.307u2020 - DOU 3/04/2020 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, firmado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014.
  221. Decreto 10.306/2020 - DOU 3/04/2020 - Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto 9.983/2019.
  222. Decreto 10.305/2020 - DOU 2/04/2020 - Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
  223. Decreto 10.304/2020 - DOU 2/04/2020 - Dispõe sobre a exclusão da Eletrobras Participações S.A. -  Eletropar do Programa Nacional de Desestatização.
  224. Decreto 10.303/2020 - DOU 1/04/2020 -  Edição extra - Altera o Decreto 9.907/2019, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
  225. Decreto 10.302/2020 - DOU 1/04/2020 - Edição extra - Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
  226. Decreto 10.301/2020 - DOU 31/03/2020 - Altera o Decreto 5.023/2004, que cria a Medalha da Vitória.
  227. Decreto 10.300/2020 - DOU 31/03/2020 - Altera o Decreto 10.277/2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
  228. Decreto 10.299/2020 - DOU 31/03/2020 - Transfere a sede do Comando de Artilharia do Exército.
  229. Decreto 10.298/2020 - DOU 31/03/2020 - Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes.
  230. Decreto 10.297/2020 - DOU 31/03/2020 - Dispõe sobre a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. no Programa Nacional de Desestatização.
  231. Decreto 10.296/2020 - DOU 31/03/2020 - Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
  232. Decreto 10.295/2020 - DOU 30/03/2020 - Edição extra C - Altera o Decreto 10.249/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
  233. Decreto 10.294/2020 - DOU 30/03/2020 - Edição extra C
  234. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  235. Decreto 10.293/2020 - DOU 26/03/2020 - Altera o Decreto 9.570/2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.Altera o Decreto 9.570/2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.
  236. Decreto 10.292/2020 - DOU 26/03/2020 - Altera o Decreto 10.282/2020, que regulamenta a Lei 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
  237. Decreto 10.291/2020 - DOU 25/03/2020 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (190PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
  238. Decreto 10.290/2020 - DOU 24/03/2020 - Edição extra-B - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  239. Decreto 10.289/2020 - DOU 24/03/2020 - Edição extra-A - Altera o Decreto 10.277/2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.
  240. Decreto 10.288/2020 - DOU 22/03/2020 - Edição extra - Regulamenta a Lei 13.979/2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
  241. Decreto 10.287/2020 - DOU 23/03/2020 - Promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
  242. Decreto 10.286/2020 - DOU 23/03/2020 - Promulga o Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.
  243. Decreto 10.285/2020 - DOU 20/03/2020 - Edição extra - G - Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
  244. Decreto 10.284/2020   DOU 20/03/2020 - Edição extra - G - Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19 .
  245. Decreto 10.283/2020 - DOU 20/03/2020 - Edição extra - G - Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
  246. Decreto 10.282/2020 - DOU 20/03/2020 - Edição extra - G e re DOU 21.03.2020 - Edição extra- H - Regulamenta a Lei 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
  247. Decreto 10.281/2020 - DOU 19/03/2020 - Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 10.601.952,00, aberto pela Medida Provisória 912, de 19 de dezembro de 2019.
  248. Decreto 10.280/2020 - DOU 19/03/2020 - Altera o Decreto 9.976/2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
  249. Decreto 10.279/2020 - DOU 19/03/2020 - Altera o Decreto 9.094/2017, que regulamenta dispositivos da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
  250. Decreto 10.278/2020 - DOU 19/03/2020 - Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei 13.874/2019, e no art. 2º-A da Lei 12.682/2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
  251. Decreto 10.277/2020 - DOU 16/03/2020 - Edição extra - C - Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 .
  252. Decreto 10.276/2020 - DOU 16/03/2020 - Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999.
  253. Decreto 10.275/2020 - DOU 16/03/2020 - Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.
  254. Decreto 10.274/2020 - DOU 16/03/2020 - Altera o Anexo ao Decreto 3.446/2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.
  255. Decreto 10.273/2020 - DOU 16/03/2020 - Altera o Decreto 8.538/2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei 11.488/2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte.
  256. Decreto 10.272/2020 - DOU 13/03/2020 - Altera o Decreto 5.163/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
  257. Decreto 10.271/2020 - DOU 9/03/2020 - Dispõe sobre a execução da Resolução GMC 37/2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.
  258. Decreto 10.270/2020 - DOU 9/03/2020 - Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
  259. Decreto 10.269/2020 - DOU 9/03/2020 - Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
  260. Decreto 10.268/2020 - DOU 6/03/2020 - Edição extra - Dispõe sobre a implementação e o acompanhamento da participação da República Federativa do Brasil no programa Global Entry dos Estados Unidos da América de trâmite imigratório simplificado para viajantes pré-aprovados.
  261. Decreto 10.267/2020 - DOU 6/03/2020 - Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.
  262. Decreto 10.266/2020 - DOU 6/03/2020 - Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal.
  263. Decreto 10.265/2020 - DOU 6/03/2020 - Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação.
  264. Decreto 10.264/2020 - DOU 6/03/2020 - Altera o Decreto 10.252/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e remaneja os cargos em comissão e funções de confiança.
  265. Decreto 10.263/2020 - DOU 6/03/2020 - Altera o Decreto 2.594/1998, que regulamenta a Lei 9.491/1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização.
  266. Decreto 10.262/2020 - DOU 6/03/2020 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14 (43PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e República Argentina.
  267. Decreto 10.261/2020 - DOU 4/03/2020 - Edição extra - Altera o Decreto 10.251/2020, para reduzir o prazo do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará.
  268. Decreto 10.260/2020 - DOU 4/03/2020 - Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
  269. Decreto 10.259/2020 - DOU 28/02/2020 - Edição extra - Altera o Decreto 10.251/2020, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará.
  270. Decreto 10.258/2020 - DOU 28/02/2020 - Edição extra - Altera o Decreto 9.052/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
  271. Decreto 10.257/2020 - DOU 28/02/2020 - Altera o Decreto 9.278/2018, que regulamenta a Lei 7.116/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
  272. Decreto 10.256/2020 - DOU 28/02/2020 - Promulga o Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
  273. Decreto 10.255/2020 - DOU 28/02/2020 - Convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
  274. Decreto 10.254/2020 - DOU 21/02/2020 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950/2016.
  275. Decreto 10.253/2020 - DOU 21/02/2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  276. Decreto 10.252/2020 - DOU 21/02/2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
  277. Decreto 10.251/2020 - DOU 20.02.2020 - Edição extra - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará.
  278. Decreto 10.250/2020 - DOU 20.02.2020 - Institui a Comissão Interministerial Brasil 100 Anos Olímpicos.
  279. Decreto 10.249/2020 - DOU 19.02.2020 - Edição extra - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
  280. Decreto 10.248/2020 - DOU 19.02.2020 - Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  281. Decreto 10.247/2020 - DOU 19.02.2020 - Cria a Medalha Mérito Engenharia da Marinha e altera o Decreto 40.556/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
  282. Decreto 10.246/2020 - DOU 19.02.2020 - Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais.
  283. Decreto 10.245/2020 - DOU 19.02.2020 - Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
  284. Decreto 10.244/2020 - DOU 14.02.2020 - Subordina a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos diretamente ao Presidente da República e transfere competências da Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
  285. Decreto 10.243/2020 - DOU 14.02.2020 - Altera o Decreto 6.017/2007, que regulamenta a Lei 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
  286. Decreto 10.242/2020 - DOU 14.02.2020 - Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
  287. Decreto 10.241/2020 - DOU 14.02.2020 - Altera o Decreto 93.872/1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos para atender a peculiaridades da Controladoria-Geral da União.
  288. Decreto 10.240/2020 - DOU 13.02.2020 - Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei 12.305/2010 e complementa o Decreto 9.177/2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.
  289. Decreto 10.239/2020 - DOU 12.02.2020 - Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
  290. Decreto 10.238/2020 - DOU 12.02.2020 - Altera o Decreto 10.211/2020, que dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII.
  291. Decreto 10.237/2020 - DOU 12.02.2020 - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2020.
  292. Decreto 10.236/2020 - DOU 12.02.2020 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar.
  293. Decreto 10.235/2020 - DOU 12.02.2020 - Altera o Decreto 4.703/2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade.
  294. Decreto 10.234/2020 - DOU 12.02.2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
  295. Decreto 10.233/2020 - DOU 07.02.2020 - Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, para a proteção do perímetro externo da penitenciária federal em Brasília, Distrito Federal.
  296. Decreto 10.232/2020 - DOU 07.02.2020 - Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2020.
  297. Decreto 10.231/2020 - DOU 07.02.2020 - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2020.
  298. Decreto 10.230/2020 - DOU 6.02.2020 - Altera o Decreto 7.579/2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo Federal.
  299. Decreto 10.229/2020 - DOU 06.02.2020 - Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei 13.874/2019.
  300. Decreto 10.228/2020 - DOU 06.02.2020 - Altera o Decreto 9.492/2018, que regulamenta a Lei 13.460/2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
  301. Decreto 10.227/2020 - DOU 06.02.2020 - Promulga os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya e Guadalajara.
  302. Decreto 10.226/2020 - DOU 06.02.2020 - Altera o Decreto 9.306, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei 12.852/2013.
  303. Decreto 10.225/2020 - DOU 06.02.2020 - Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
  304. Decreto 10.224/2020 - DOU 06.02.2020 - Regulamenta a Lei 7.797/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
  305. Decreto 10.223/2020 - DOU 06.02.2020 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95/1998, de decretos normativos.
  306. Decreto 10.222/2020 - DOU 06.02.2020 - Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.
  307. Decreto 10.221/2020 - DOU 06.02.2020 - Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
  308. Decreto 10.220/2020 - DOU 06.02.2020 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019.
  309. Decreto 10.219/2020 - DOU 31.01.2020 - Altera o Decreto 10.178/2019, que regulamenta dispositivos da Lei 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e  procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
  310. Decreto 10.218/2020 - DOU 31.01.2020 - Transfere a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Economia.
  311. Decreto 10.217/2020 - DOU 31.01.2020 - Altera o Decreto 6.382/2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
  312. Decreto 10.216/2020 - DOU 31.01.2020 - Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.
  313. Decreto 10.215/2020 - DOU 31.01.2020 - Promulga o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, de 19 de janeiro de 2007.
  314. Decreto 10.214/2020 - DOU 31.01.2020 - Promulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.
  315. Decreto 10.213/2020 - DOU 31.01.2020 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (180PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
  316. Decreto 10.212/2020 - DOU 30.01.2020 - Edição extra - Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.
  317. Decreto 10.211/2020 - DOU 30.01.2020 - Edição extra - Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII.
  318. Decreto 10.210/2020 - DOU 23.01.2020 - Edição extra - Regulamenta o art. 18 da Lei 13.954/2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
  319. Decreto 10.209/2020 - DOU 23.01.2020 - Edição extra - Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
  320. Decreto 10.208/2020 - DOU 23.01.2020 - Revoga o Decreto 3.447/2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.
  321. Decreto 10.207/2020 - DOU 23.01.2020 - Revoga o Decreto 3.135/1999, que dispõe sobre o provimento do cargo que menciona no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
  322. Decreto 10.206/2020 - DOU 23.01.2020 - Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
  323. Decreto 10.205/2020 - DOU 23.01.2020 - Altera o Decreto 9.678/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
  324. Decreto 10.204/2020 - DOU 23.01.2020 - Altera o Decreto 9.672/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
  325. Decreto 10.203/2020 - DOU 23.01.2020 - Altera o Decreto 7.217/2010, que regulamenta a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
  326. Decreto 10.202/2020 - DOU 16.01.2020 - Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.
  327. Decreto 10.201/2020 - DOU 16.01.2020 - Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei 9.469/1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais
  328. Decreto 10.200/2020 - DOU 16.01.2020 - Revoga o Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, e o Decreto de 22 de dezembro de 2010, que retifica a área total da referida Zona de Processamento de Exportação.
  329. Decreto 10.199/2020 - DOU 16.01.2020 - Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
  330. Decreto 10.198/2020 - DOU 03.01.2020 - Edição extra - Altera o Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.
  331. Decreto 10.197/2020 - DOU 03.01.2020 - Altera o Decreto 8.573/2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.