início > legislação Ano XXII - 20 de setembro de 2021


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Lei 13.681/2018
TÍTULO:Lei 13.681/2018.
SUB-TÍTULO:Lei N.º 13.681, de 18 de Junho de 2018. Publicado no DOU 19.06.2018. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO:Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13681.htm



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