início > legislação Ano XXIII - 20 de maio de 2022


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LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - DIREITO CONSTITUCIONAL

BUSCA DA LEGISLAÇÃO do site da Presidência da República (Revisada em 24-02-2022)

  1. Constituição - site da Presidência da República
  2. Constituição Federal com Índice Geral com endereçamentos para cada um dos temas abordados
  3. Emendas Constitucionais
  4. Lei Complementares - Por Ano - Resenha Diária
  5. Leis Ordinárias - Por Ano - Resenha Diária || Leis Delegadas
  6. Medidas Provisórias - Por Ano - Resenha Diária
  7. Decretos - Por Ano - Resenha Diária
  8. Códigos com Índice Geral e com endereçamentos para cada um dos temas abordados
  9. Estatutos com Índice Geral e endereçamentos
  10. Regulamentos com Índice Geral e com endereçamentos para cada um dos temas abordados
  11. Decretos não numerados
  12. Decretos-Leis
  13. Mensagens de veto total
  14. PEC - Propostas de Emenda à Constituição
  15. Projetos de Lei
  16. Pareceres da AGU
  17. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
    1. Súmulas - Aplicação das Súmulas do STP - Versão Completa em PDF
    2. Súmulas Vinculantes
  18. Resenha diária - Leis, Decretos, Medidas Provisórias
  19. Governo Digital - Principais Leis e Normas
    1. Lei do Governo Digital
    2. Governança Digital
    3. SISP
    4. Conecta gov.br
    5. Segurança e Proteção de Dados
    6. Governança de Dados e Interoperabilidade
    7. Governo Aberto
    8. Contratações de TIC
    9. Acessibilidade Digital
    10. Identificação Nacional Civil
    11. Normas migração de sites e publicação no gov.br
    12. Outras Legislações correlatas