LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - BUSCA DE LEGISLAÇÃO

PESQUISA DA LEGISLAÇÃO do site da Presidência da República (Revisada em 13-02-2021)

1. Constituição - site da Presidência da República
2. Constituição Federal com Índice Geral com endereçamentos para cada um dos temas abordados
3. Lei Complementares - Por Ano - Resenha Diária
4. Leis Ordinárias - Por Ano - Resenha Diária || Leis Delegadas
5. Medidas Provisórias - Por Ano - Resenha Diária
6. Decretos - Por Ano - Resenha Diária
7. Códigos com Índice Geral e com endereçamentos para cada um dos temas abordados
8. Estatutos com Índice Geral e endereçamentos
9. Regulamentos com Índice Geral e com endereçamentos para cada um dos temas abordados
10. Decretos não numerados
11. Decretos-Leis
12. Mensagens de veto total
13. PEC - Propostas de Emenda à Constituição
14. Projetos de Lei
15. Pareceres da AGU
16. Súmulas Vinculantes
17. Súmulas
18. Resenha diária - Leis, Decretos, Medidas Provisórias
    • 2021 => JAN || FEV || MAR || ABR || MAI || JUN || JUL || AGO || SET || OUT || NOV || DEZ
    • 2020 => JAN || FEV || MAR || ABR || MAI || JUN || JUL || AGO || SET || OUT || NOV || DEZ
    • 2019 => JAN || FEV || MAR || ABR || MAI || JUN || JUL || AGO || SET || OUT || NOV || DEZ
    • 2018 => JAN || FEZ || MAR || ABR || MAI || JUN || JUL || AGO || SET || OUT || NOV || DEZ
    • 2017 => DEZ || NOV || OUT || SET || AGO || JUL || JUN || MAI || ABR || MAR || FEV || JAN
    • 2016 => DEZ || NOV || OUT || SET || AGO || JUL || JUN || MAI || ABR || MAR || FEV || JAN
    • 2015 => DEZ || NOV || OUT || SET || AGO || JUL || JUN || MAI || ABR || MAR || FEV || JAN