Ano XXV - 25 de abril de 2024
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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1996
DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1996
Fonte: planalto.gov.br - Portal da Legislação
- Altera os Anexos do Decreto 1.923/1996, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para exercício de 1996, e dá outras providências.
- Altera o Anexo I do Decreto 2.082/1996.
- Altera artigos do Decreto 81.240/1978, e dá outras providências.
- Dispõe acerca de procedimentos administrativos no âmbito da representação judicial da União, e dá outras providências.
- Altera o artigo 1º do Decreto 894/1993.
- Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795/1963, e modificado por disposições posteriores.
- Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência de Tecnologia - CCT.
- Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores que menciona e dá outras providências.
- Prorroga o prazo estabelecido do Decreto 1.998/1996.
- Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 1.958/1996.
- Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 1.820/1996.
- Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto 1.547/1995.
- Dá nova redação ao caput do art. 4º do Decreto 5/1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.
- Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT 158 relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador.
- Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 408/1991, que regulamenta o art. 3º da Lei 8.242/1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA.
- Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 1.299/1994, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.
- Promulga o Acordo sobre Cooperação no Setor de Turismo, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, em Brasília, em 10 de abril de 1995.
- Disciplina a inscrição de despesas em Restos a Pagar e dá outras providências.
- Promulga o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994.
- Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
- Cria o Grupo Executivo para a Redução de Acidentes de Trânsito.
- Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências.
- Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que especifica.
- Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra.
- Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1998.
- Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 1997, referente às atividades que menciona e dá outras providências.
- Revoga o Decreto 1.719/1995.
- Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada - FG entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda e dá outras providências.
- Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Função Gratificada - FG entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Superintendência de Seguros Privados e dá outras providências.
- Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
- Autoriza a negociação de Notas do Tesouro Nacional entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e suas subsidiárias e dá outras providências.
- Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 1.923/1996, e altera o Anexo I do Decreto 2.034/1996, que dispõem sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996, e dá outras providências.
- Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
- Dá nova redação ao art. 8° do Decreto 87.497/1982, que regulamenta a Lei 6.494/1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2° Grau e Supletivo.
- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo e dá outras providências.
- Dispõe sobre a centralização obrigatória de recolhimento de tributos e contribuições federais.
- Dá nova redação ao art. 33 do Decreto 1.204/1994, que altera e consolida a regulamentação da Lei 8.031/1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização.
- Regulamenta o Programa de Desligamento Voluntário dos servidores civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
- Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile/1996.
- Cria a Comissão Interministerial para a aplicação dos dispositivos da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ) e elenca as obrigações e deveres decorrentes da CPAQ.
- Dá nova redação ao Anexo II do Decreto 2.048/1996, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações.
- Dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
- Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão.
- Aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
- Dá nova redação aos arts. 81, 82 e 83 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto 62.127/1968.
- Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto 2.027/1996.
- Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
- Regulamento o art. 92, da lei 8.112/1990, que dispõe sobre a licença para Desempenho de Mandato Classista.
- Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
- Promulga o Acordo Relativo à Cooperação Militar, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Assunção, em 24 de julho de 1995.
- Revoga o Decreto 74.102/1974, que classifica os Parques de Material Aeronáutico.
- Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem, aprovado pelo Decreto 1.662/1995.
- Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidroelétricos.
- Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto 1.778/1996.
- Dispõe sobre a transferência para o Ministério da Justiça do acervo patrimonial mobiliário da extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA, e dá outras providências.
- Remaneja Cargos em Comissão do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes.
- Dá nova redação ao Art. 27 do Decreto 63.704/1968, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
- Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Celular.
- Altera o art. 8º e seus parágrafos do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto 1.138/1994.
- Prorroga o prazo do remanejamento dos cargos que menciona.
- Prorroga o prazo que menciona.
- Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
- Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
- Regulamenta o art. 22 da Lei 8.460/1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
- Regulamenta a Lei 6.704/1979, relativa ao Seguro de Crédito à Exportação.
- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações e dá outras providências.
- Dá nova redação aos arts. 2º, 29 e 30 do Anexo I ao Decreto 1.757/1995, e dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.
- Promulga o Acordo de Sede, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento, em Brasília, em 1º de dezembro de 1995.
- Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, em Brasília, em 17 de agosto de 1982.
- Promulga o Acordo sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Brasília, em 25 de outubro de 1995.
- Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério do Planejamento e Orçamento e dá outra providência.
- Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Superintendência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
- Fixa os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão e para os produtos regionais 1996/97.
- Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército.
- Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Nordestina de Sondagens e Perfurações - CONESP.
- Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
- Consolida as normas sobre aplicação de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização.
- Dá nova redação aos arts. 2º, 4º, 5º e 19 do Decreto 1.646/1995, que regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, em suas diversas formas, e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei 9.017/1995.
- Dá nova redação ao art. 7º do Decreto 575/1992, e ao art. 15 do Anexo I do Decreto 1.673/1995.
- Altera os Anexos I, II e III e a redação do art. 5º do Decreto 1.923/1996, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996, e dá outras providências.
- Determina a alienação, pelas empresas estatais federais, dos ativos imobilizados, não vinculados às suas atividades operacionais, e dá outras providências.
- Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1997, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a contratação dos serviços de vigilância e de limpeza e conservação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
- Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei 8.112/1990.
- Dispõe sobre a participação de servidores públicos federais em conferências, congressos, treinamentos ou outros eventos similares, e dá outras providências.
- Dispõe sobre os procedimentos relativos à execução financeira da folha de pagamento de pessoal do Governo Federal e dá outras providências.
- Dispõe obre a nomeação para cargo ou emprego efetivo na Administração Pública Federal direta e indireta do servidor público civil aposentado ou servidor público militar reformado ou da reserva remunerada.
- Estabelece procedimentos para o processo e avaliação dos cursos e instituições de ensino superior.
- Dispensa o registro de que trata o art. 39 do Decreto 58.380/1966, no caso de financiamentos ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
- Remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 2 de agosto de 1996.
- Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, concluído em Montevidéu, em 8 de maio de 1979.
- Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil na República de Seychelles para a Embaixada do Brasil em Moçambique.
- Promulga o Acordo de Criação da Associação dos Países Produtores de Café e o Plano de Retenção de Café, assinados em Brasília, em 24 de setembro de 1993.
- Dispõe sobre a aplicação, no exercício de 1996, do art. 11 do Decreto 825/1993, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo.
- Regulamenta a Lei 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
- Dá nova redação ao art. 14 do Decreto 97.667/1989, que regulamenta a Retribuição Adicional Variável.
- Dá nova redação à letra "a" do inciso II do art. 1° do Decreto 72.021/1973, alterado pelo Decreto 91.256/1985, que dispõe sobre órgãos cujos cargos, funções ou atividades desempenhadas nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes.
- Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências.
- Delega competência para nomeação das autoridades que menciona, e dá outras providências.
- Aprova o Regulamento para a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha.
- Dispõe sobre o feriado nacional do dia 3 de outubro de 1996.
- Altera alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
- Promulga o Tratado sobre Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, em Camberra, em 22 de agosto de 1994.
- Acresce artigo ao Decreto 1.895/1996, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
- Prorroga o prazo previsto no § 5° do art. 2° da Medida Provisória 1.488-15/1996.
- Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos em Brasília, em 26 de maio de 1995.
- Dispõe sobre remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências.
- Autoriza a empresa SABRE INTERNATIONAL, INC. estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação SABRE INTERNATIONAL, INC., e dá outras providências.
- Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal.
- Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências.
- Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a criação do Programa de Reorientação Institucional do Ministério da Agricultura e do Abastecimento - PRIMA.
- Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
- Aprova a alteração do art. 8° do Estatuto Social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
- Dispõe sobre remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
- Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 1.697/1995, que cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE.
- Dispõe sobre remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério do Trabalho e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo de Adequação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 3, entre Brasil e Chile, de 26 de junho de 1996.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980" 3, entre Brasil e Chile, de 28 de junho de 1996.
- Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e dá outras providências.
- Altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, anexa ao Decreto 1.848/1996, e dá outras providências.
- Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 1.865/1996.
- Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de oito empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais.
- Altera a alíquota do imposto de importação, impõe quotas e prazos para produtos que especifica.
- Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
- Altera as alíquotas do imposto de importação para as quotas, prazo, origem e produtos que especifica.
- Fixa os preços mínimos básicos do feijão e do milho e do valor de financiamento do sorgo, para a safra 1996, das Regiões Norte e Nordeste.
- Fixa os preços mínimos básicos para o trigo e os valores de financiamento para a canola, cevada cervejeira e triticale, safra 1996, Região Centro-Sul.
- Promulga o Protocolo para Emenda e Prorrogação do Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia de 6 de fevereiro de 1984, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.
- Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.
- Dá nova redação ao caput e aos incisos do art. 3º do Decreto 1.538/1995, que cria o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado.
- Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.
- Autoriza o depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei 9.069/1995, e no art. 3º do Decreto 1.312/1994, e dá outras providências.
- Promulga a Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado, concluída em Montevidéu, Uruguai, em 8 de maio de 1979.
- Suprime o inciso VI do art . 1° do Decreto 97.596/1989, que dispõe sobre terras públicas federais, afetas a uso especial do Exército.
- Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Usina Termoelétrica de Alegrete.
- Regulamenta o art. 80 da Lei 8.713/1993, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 3 de outubro de 1994.
- Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto 1.778/1996.
- Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 99.438/1990, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.
- Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.
- Altera a redação do art. 2° do Decreto 1.507/1995, que cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências.
- Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
- Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
- Prorroga prazo de remanejamento de cargos.
- Promulga o Convênio de Sede de 4/9/1995, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (RITLA).
- Dispõe sobre o índice de representação no exterior para Ministros de Primeira Classe no exercício das funções de Representante Alterno junto a organismos internacionais e de Cônsul-Geral.
- Altera o Anexo I do Decreto 1.923/1996, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996, e dá outras providências.
- Dá nova redação ao inciso VI do art. 2° do Decreto 1.791/1996, que institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA.
- Inclui produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL; altera alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências.
- Suspende as autorizações e concessões para exploração de Mogno e Virola, pelo período de dois anos, e dá outras providências.
- Dá nova redação ao § 2º do art. 17 da Estrutura Regimental da Comissão Nacional de Energia Nuclear, aprovada pelo Decreto 150/1991.
- Dá nova redação ao art. 14 do Decreto 92.512/1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução da Resolução 3/95 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 3, entre Brasil e Chile/1996.
- Remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências.
- Regulamenta a Lei 9.292/1996, que dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona.
- Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda.
- Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 8º e 13 do Decreto 1.903/1996, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
- Promulga o Acordo sobre Cooperação para o Combate ao Tráfico Ilícito de Madeira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai.
- Institui o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - SINDAE e dá outras providências.
- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências.
- Dispõe sobre o levantamento completo, em território nacional, do embargo à exportação de armas e equipamento militar aos Estados que integravam a antiga Iugoslávia, nos termos da Resolução 1021 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
- Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba.
- Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e dá outras providências.
- Regulamenta a Lei 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a emissão de Títulos do Tesouro Nacional destinados ao pagamento de dívidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), em cumprimento ao disposto nos arts. 1°, inciso VI, e 2° da Medida Provisória 1.504/1996, e dá. outras providências.
- Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER e dá outras providências.
- Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Osório e dá outras providências.
- Altera o Decreto 1.544/1995, que dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" 3/1996, entre Brasil e Chile.
- Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980", 10/1996 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 8 março de 1996.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" 11/1996, entre o Brasil e Equador.
- Dispõe sobre a estruturação do Conselho Nacional de Política Cultural e dá outras providências.
- Prorroga o prazo de utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, de que tratam o Decreto 1.214/1994 e o Decreto 1.571/1995.
- Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo sujeitos à aprovação do Presidente da República.
- Altera dispositivos do Decreto 1.488/1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
- Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
- Cria as Comissões Executiva Nacional e Consultiva de Avaliação e Acompanhamento do Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti do Brasil, e dá outras providências.
- Promulga o convênio de Subscrição de Ações, assinado em 30 de novembro de 1995, por meio do qual a República Federativa do Brasil, representada pelo Banco Central do Brasil, tornou-se Acionista da Corporação Andina de Fomento - CAF.
- Revoga o Decreto 68.708/1971, e o inciso III do art. 17 do Decreto 91.800/1985.
- Dispõe sobre a realização do concurso público para provimento de cargos na Categoria Funcional de Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social.
- Cria a Comissão de Acompanhamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo - PRODEX, em apoio ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO.
- Dá nova redação aos arts. 3° e 6° do Decreto 1.910/1996, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público.
- Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências.
- Acresce § 8° ao art. 6° do Decreto 1.590/1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e fundações públicas federais.
- Acresce parágrafos ao art. 6° do Decreto 95.076/1987, que dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle.
- Promulga a Convenção Interamericana sobre Prova de Informação acerca do Direito Estrangeiro, concluída em Montevidéu, Uruguai, em 8 de maio de 1979.
- Dá nova redação ao parágrafo único do art. 8°, ao caput e §§ 1°, 3°, 4° e 5° do art. 9° e ao caput do art. 10, do Decreto 825/1993, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo.
- Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996, e dá outras providências.
- Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.
- Prorroga prazo de remanejamento de cargos.
- Dá nova redação ao art. 7º do Decreto 101/1991, e dá outras providências.
- Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.
- Remaneja cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências.
- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto e dá outras providências.
- Regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei 9.192/1995.
- Dá nova redação ao art. 2° do Decreto 1.099/1994, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Programação Financeira.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 07 de novembro de 1995.
- Dispõe sobra a execução da Ata de Retificação do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre Brasil e Argentina, de 7 de novembro de 1995.
- Dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo, e dá outras providências.
- Remaneja os cargos em comissão que menciona, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativos dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, altera o Anexo II do Decreto 1.642/1995, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, entre Brasil e Uruguai, de 4 de março de 1996.
- Estabelece condições para prestação de assistência judicial, pela União, aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
- Altera o art. 4° do Decreto 1.647/1995, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 1.785/1996.
- Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para os Fins que especifica, e dá outras providências.
- Promulga a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, conhecida como Convenção de Ramsar, de 02 de fevereiro de 1971.
- Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH.
- Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
- Promulga a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30 de janeiro de 1975.
- Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17 de dezembro de 1994.
- Promulga o Acordo Relativo ao uso de Peritos em Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.
- Promulga a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 30 de janeiro de 1975.
- Concede indenização a familiar de pessoa desaparecida em virtude de participação ou acusação de participação em atividade política.
- Dispõe sobre a aplicação do Decreto 1.805/1996.
- Dá nova redação ao § 2° do artigo 1° do Decreto 1.778/1996 e dá outras providências.
- Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
- Fixa, para o período de 1° de maio de 1996 a 30 de abril de 1997, o limite para as importações realizadas pelas empresas comerciais da Zona Franca de Manaus, beneficiadas com os incentivos de que trata o Decreto-Lei 288/1967, bem assim os aplicáveis às Áreas de Livre Comércio.
- Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, incidentes sobre operações de crédito.
- Revoga a concessão tarifária outorgada pelo Brasil, no âmbito do GATT, para uma quota de trigo.
- Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências.
- Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que especifica.
- Dispõe sobre o apoio técnico e administrativo a ser prestado aos Ministros de Estado Extraordinários de Política Fundiária e para Coordenação de Assuntos Políticos, e sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
- Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
- Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
- Regulamenta disposições da Lei 8.630/1993, e dá outras providências.
- Regulamenta o § 3° do art. 2° da Lei 8.387/1991, e o § 5° do art. 7° do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 8.387/1991, nas condições que especifica, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo da Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 3, entre Brasil e Chile, de 15 de junho de 1995.
- Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 27, entre Brasil e Venezuela, de 12 de dezembro de 1995.
- Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econôm
- Dispõe sobre a execução dos Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil e México de 1995.
- Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 18/1994, Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil e Venezuela.
- Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 16/1994, Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil e Venezuela.
- Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 34/1995, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, "Estados Partes do MERCOSUL", e Bolívia.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" 3/1995, entre Brasil e Chile, de 07 de dezembro de 1995.
- Altera o art. 3° do Decreto 98.881/1990, que dispõe sobre a Criação de Área de Proteção Ambiental no Estado de Minas Gerais.
- Promulga o Acordo de Previdência Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 16 de outubro de 1993.
- Define e delimita a área correspondente à primeira descrição geográfica do Brasil, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" 11/1995, entre Brasil e Equador, de 1º de dezembro de 1995.
- Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" 10/1995 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 23 de novembro de 1995.
- Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" 9/1995 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México, de 20 de novembro de 1995.
- Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Cuba, de 30 do agosto de 1995.
- Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a transferência de ações da ICATU, SEGUROS S.A. e da COMPANHIA BRASILEIRA DE CAPITALIZAÇÃO - COBRAC para a ITT HARTFORD LIFE INTERNATIONAL LT., bem como a outorga de opção de compra de ações da ICATU SEGUROS S.A. à mesma empresa ITT HARTFORD LIFE INTERNATIONA LT.
- Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Excel Banco S.A.
- Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai de 1995.
- Remaneja cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e da outras providências.
- Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196).
- Dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução 1021 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata do levantamento parcial do embargo à exportação de armas e equipamento militar aos Estados que integravam a antiga Iugoslávia.
- Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei 9.112/1995.
- Concede indulto especial condicional, e dá outras providências
- Dispõe sobre a aplicação do Decreto 1.805/1996.
- Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona.
- Cria o Programa de Apoio a Núcleos de Excelência - PRONEX.
- Promulga o Acordo de Cooperação para a Prevenção ao Uso e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.
- Promulga a Convenção 158/1982 sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de junho de 1982.
- Promulga o Acordo por troca de Notas, Relativo à Lotação de Funcionários Consulares Brasileiros e Argentinos, nos Respectivos Consulados, de 26 de maio de 1993.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo, assinado em 22/12/95, que prorroga os Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela.
- Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 25, entre Brasil e Peru/1995.
- Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 25, entre Brasil e Peru/1995.
- Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai/1992.
- Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática do ato que menciona.
- Altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, constante do Anexo II ao Decreto 1.767/1995.
- Dá nova redação ao art. 5° do Decreto 98.135/1989.
- Promulga o Protocolo de Alteração do Acordo sobre Transporte e Navegação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa de 1994.
- Delega competência ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, para a prática dos atos que menciona.
- Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Dá nova redação ao art. 11 do Decreto 1.197/1994.
- Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, e dá outras providências.
- Altera o período de realização da X Conferência Nacional de Saúde.
- Dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona, e dá outras providências.
- Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN, série J, e dá outras providências.
- Regulamenta a Lei 7.549/1986, que dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica
- Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN, série N, para fins de substituição de NTN-L existente na carteira do Banco Central do Brasil.
- Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Light Participações S.A - LIGHTPAR.
- Revoga o art. 40 do Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto 95.660/1988.
- Dispõe sobre a extinção de cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas oriundos de órgãos extintos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
- Altera dispositivos do art. 1º do Decreto 1.096/1994, que dispõe sobre Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz.
- Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
- Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
- Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão no âmbito dos Ministérios do Trabalho e da Administração Federal e Reforma do Estado.
- Altera o Decreto 1.764/1995, que reduz alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
- Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.
- Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, e dá outras providências.
- Regulamenta a Lei Complementar 84/1996, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.
- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 27/1994, Setor da Indústria do Vidro, entre Brasil e Venezuela.
- Transfere ao Ministério da Previdência e Assistência Social competência para análise e aprovação das prestações de contas de processos oriundos da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências.
- Transfere ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado competência para a análise e aprovação das prestações de contas decorrentes dos convênios, contratos e outros instrumentos similares firmados pelos extintos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional, e dá outras providências.
- Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF e dá outras providências.
- Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
- Disciplina as transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais e dá outras providências.
- Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos.
- Dispõe sobre o processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.
- Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
- Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.
- Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários - IOF no resgate de aplicações destinadas à subscrição de quotas de Fundo de Investimento Imobiliário e de Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes.
- Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
- Altera dispositivos do Decreto 30.691/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelo Decreto 1.255/1962.
- Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial 21/1995, entre Brasil e Cuba.
- Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Macau, em Macau, em 15 de julho de 1994.
- Aprova a alteração do art. 5° do Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
- Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
- Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
- Promulga o Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 1º de setembro de 1994.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai/1994.
- Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial 21/1995, subscrito ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre Brasil e Cuba.
- Altera dispositivos do Decreto 980/1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.
- Dispõe sobre a inscrição dos restos a pagar do exercício de 1995, no âmbito do Poder Executivo.
- Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona.
- Regulamenta a Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
- Regulamenta a Lei 5.433/1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 3/1994, entre Brasil e Chile, em 15 de julho de 1994.
- Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai/1994.
- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências.
- Acrescenta as alíneas ''c'' e ''d'' ao § 1º do art. 1º do Decreto 1.762/1995, que dispõe sobre a inscrição de restos a pagar do exercício de 1995.
- Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
- Dispõe sobre a Corregedoria do Serviço Exterior.
- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério do Planejamento e Orçamento e dá outras providências.
- Institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA.
- Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
- Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências.
- Altera o art. 1° das Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, aprovadas pelo Decreto 76.062/1975.
- Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos, e dá outras providências.
- Altera o Decreto 1.647/1995, que regulamenta as Leis 7.862/1989, 8.029/1990, 8.031/1990, 8.250/1991, e dá outras providências.
- Altera o Decreto 1.647/1995, que regulamenta as Leis: Lei 7.862/1989, Lei 8.029/1990, Lei 8.031/1990, Lei 8.250/1991, e dá outras providências.
- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, e dá outras providências.
- Promulga o Acordo, por troca de Notas, que emenda o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, de 18 de março de 1993, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília, em 4 de novembro de 1994.
- Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980", 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México, de 22 de junho de 1995.
- Homologa o Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina com o Consórcio Impregilo-Iglys-Cigla-Convap.
- Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.
- Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.
- Remaneja os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
- Autoriza o Ministro de Estado da Justiça a criar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI e a baixar o respectivo regimento interno.
- Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF no resgate de aplicações destinadas à subscrição de quotas de Fundo de Investimento Imobiliário.
- Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
- Altera, no Ministério do Exército, a sede da Diretoria de Recuperação de Barueri-SP para Brasília-DF e dá outras providências.
- Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona.
- Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão que menciona.
- Dá nova redação ao art. 27 do Decreto 774/1993.
- Da nova redação ao art. 1º do Decreto 1.736/1995.
- Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Cuba, de 30 de agosto de 1995.
ATENÇÃO
Acesse o documento para conhecer a situação e vigência do dispositivo legal.
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