início > legislação Ano XX - 15 de setembro de 2019



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RIR/2018 - LIVRO I - TÍTULO III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS

REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/2018

DECRETO 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (do art. 1º ao art. 157)

TÍTULO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (art. 32) (Revisada em 29-07-2019)

Art. 32. As pessoas físicas ficam obrigadas a se inscrever no CPF, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda(Lei 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 11; Decreto-Lei 401, de 1968, art. 1º e art. 2º; e Lei 9.779, de 1999, art. 16).