GLOSSÁRIO DO COSIFE

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

LEGISLAÇÃO E NORMAS SOBRE O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

São Paulo, 28/11/2012 (Revisada em 30-01-2022)

1. LEGISLAÇÃO E NORMA BÁSICA

1. Lei 7.689/1988 - Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
2. Lei 13.169/2015 - Altera a Lei 7.689/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001.
3. Instrução Normativa RFB 1.700/2017 - DOU 16/03/2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973//2014.

Embora existam correntes políticas favoráveis à simplificação da tributação, a pedido dos grandes empresários por intermédio de seus LOBISTAS, quase sempre são concedidos incentivos fiscais aos mais ricos (que têm muito dinheiro para contratação de LOBISTAS). Em razão das exigências dos LOBISTAS, são efetuadas complicações na regulamentação vigente. Exemplos disto, estão nas regras estipuladas para o cálculo da CSLL. Veja a monografia sobre a CSLL no site da RECEITA FEDERAL.

2. ALÍQUOTAS DA CSLL

Base Legal: Lei 7.689/1988 - Lei 13.169/2015 - Instrução Normativa RFB 1.700/2017:

A partir de 1º de maio de 2008, a alíquota da CSLL é de (Lei 11.727/2008, art. 17 )

I - 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 ; e

II - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas.

3. PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE CSLL

Fonte: RFB: PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RFB

1. CSLL - Perguntas e Respostas
2. IRPJ e CSLL - Operações Internacionais - Perguntas e Respostas
3. Contabilidade Fiscal e Tributária

4. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

1. Decreto-Lei 2.341/1987 - Artigos 32 e 33.
2. Lei 7.856/1989 - Altera o artigo 3º da Lei 7.689/1988; revoga o item 3 da alínea "c" do § 1º do artigo 2º
3. Lei 7.988/1989 - Revoga o item 3 da alínea "c" do § 1º do artigo 2º
4. Lei 7.787/1989 - Artigo 8º
5. Lei 8.003/1990 - Artigo 3º e art. 35 da Lei 7.713/1988
6. Lei 8.034/1990, artigo 2º - Altera a alínea "c" do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/1988
7. Lei Complementar 70/1991 artigo 11 - alteração da alíquota da CSLL.
8. Lei 8.383/1991 - artigos 40, 44, 79, 81, 86 e 87 - Imposto de Renda
9. Lei 8.200/1991 - Artigo 2º
10. Decreto 332/1991 artigos 11, 12 e 13 - Registro do Ativo Permanente na escrituração do contribuinte
11. Lei 8.981/1995 - Artigo 57, 58 e 59
12. Lei 9.249/1995 - Artigo 19
13. Lei 9.316/1996 - Impossibilidade de dedução da CSLL do lucro e da sua própria base de cálculo.
14. Lei 9.430/1996 - CSLL - Apuração da Base de Cálculo e Pagamento - Normas Aplicáveis = Artigo 28; Empresas sem Escrituração Contábil = Art. 29; Pagamento Mensal Estimado = Art. 30.
15. Lei 9.532/1997 - Artigo 60 - artigos 60 a 62 do Decreto-Lei 1.598/1977
16. Lei 9.779/1999, artigo 14 - Revogado pela MP 2.158/2001
17. Lei 9.959/2000 - Artigo 3º que Altera o art. 1º da Lei 9.532/1997; e artigo 4º
18. Medida Provisória 2,158-35/2001 - artigo 6º, 7º e 8º - Cobrança da CSLL
19. Medida Provisória 2.158-35/2001 - Art. 6º, 7º, 21, 22, 23, 30, 34, 41, 74 e 83
20. Lei Complementar 105/2001 - Instituições sujeitas ao Sigilo Bancário ao qual se sobre põe o Sigilo Fiscal (CTN e Lei Complementar 104/2001).
21. Lei 10.426/2002 - Artigo 5º
22. Lei 10.522/2020 - artigo 14 - inciso VI - Vedação ao parcelamento do pagamento mensal por estimativa
23. Lei 10.637/2002 - Artigos 34, 35, 37, 38 e 45
24. Lei 10.684/2003, art. 22 - Altera o art. 20 da Lei 9.249/1995
25. Lei 10.931/2004 - Artigos 3º e 4º
26. Lei 11.051/2004 - Artigo 1º
27. Lei 11.196/2005 - Artigos 36 e 37
28. Decreto 5.798/2006 - Incentivos à Inovação Tecnológica
29. Lei 11.487/2007 - Altera a Lei 11.196/2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
30. Lei 11.452/2007, art. 14 - Altera o art. 1º da Lei 11.051/2004
31. Medida Provisória 449/2008, art. 21 - convertida na Lei 11.941/2009, artigo 21
32. Lei 11.727/2008, artigo 17 (MP 413/2008 - artigo 17) - Altera o artigo 3º da Lei 7.689/1988
33. Lei 11.774/2008, art. 10 - Altera o art. 1º da Lei 11.051/2004
34. Lei 11.941/2009, artigo 21 - Altera artigo 30 da MP 2.158/2001
35. Lei 12.715/2012 - Artigo 70.
36. Lei 12.973//2014 - Altera o artigo 2º da Lei 7.689/1988 - no COSIFE = Lei 12.973/2014 - Capítulo I
37. Medida Provisória 675/2015 - Altera o artigo 3º da Lei 7.689/1988 - eleva para 20% a alíquota das pessoas jurídicas mencionadas n item I do artigo 3º. Vigora a partir de 01/09/2015
38. Lei 13.169/2015 - Altera a Lei 7.689/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001; altera a Lei 8.402/1992, Lei 11.033/2004, Lei 12.715/2012, Lei 11.484/2007, Lei 10.150/2000 e Lei 10.865/2004; e dá outras providências.