início > legislação Ano XX - 25 de março de 2019



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Lei 10.931/2004
TÍTULO:Lei 10.931/2004.
SUB-TÍTULO:Patrimônio de afetação de incorporações - Títulos de Crédito Imobiliário.
ASSUNTO:Lei 10.931/2004 - DOU 3.8.2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei 911/1969, a Lei 4.591/1964, Lei 4.728/1965, e Lei 10.406/2002, e dá outras providências
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm



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