Ano XXVI - 5 de outubro de 2024

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Lei N.º 8.003, de 14 de março de 1990




TÍTULO:Lei N.º 8.003, de 14 de março de 1990.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 14/3/1990.
ASSUNTO:Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8003.htm

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