LEI 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. - DOU 29.6.2015 - VIGORA A PARTIR DE 27/12/2015

Dispõe sobre a MEDIAÇÃO entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. ALTERA: Lei 9.469/1997 e Decreto 70.235/1972. REVOGA: § 2º do art. 6º da Lei 9.469/1997.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• INTRODUÇÃO (Artigo 1º)
• CAPÍTULO I - DA MEDIAÇÃO (Artigos 2º a 31)
  • Seção I - Disposições Gerais (Artigos 2º a 3º)
  • Seção II - Dos Mediadores (Artigos 4º a 29)
    • Subseção I - Disposições Comuns (Artigos 4º a 8º)
    • Subseção II - Dos Mediadores Extrajudiciais (Artigos 9º a 10)
    • Subseção III - Dos Mediadores Judiciais (Artigos 11 a 13)
  • Seção III - Do Procedimento de Mediação (Artigos 14 a 29)
    • Subseção I - Disposições Comuns (Artigos 14 a 20)
    • Subseção II - Da Mediação Extrajudicial (Artigos 21 a 23)
    • Subseção III - Da Mediação Judicial (Artigos 24 a 29)
  • Seção IV - Da Confidencialidade e suas Exceções (Artigos 30 a 31)
• CAPÍTULO II - DA AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (Artigos 32 a 40)
  • Seção I - Disposições Comuns (Artigos 32 a 34)
  • Seção II - Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações (Artigos 35 a 40)
• CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Artigos 41 a 48)
  • Alteração da Lei 9.469/1997 (artigo 44)
  • Alteração do Decreto 70.235/1972 (artigo 45)
  • Mediação pela Internet (artigo 46)

Art. 47.  Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

Art. 48.  Revoga-se o § 2^o do art. 6^o da Lei n^o 9.469, de 10 de julho de 1997.

Brasília, 26 de junho de 2015; 194^o da Independência e 127^o da República.

DILMA ROUSSEFF, José Eduardo Cardozo, Joaquim Vieira Ferreira Levy, Nelson Barbosa, Luís Inácio Lucena Adams