Dispõe sobre a MEDIAÇÃO entre particulares como meio de solução de
controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração
pública. ALTERA: Lei 9.469/1997 e Decreto 70.235/1972. REVOGA: § 2º do art. 6º
da Lei 9.469/1997.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 26 de junho de 2015; 194o da Independência e 127o
da República.
DILMA ROUSSEFF, José Eduardo
Cardozo, Joaquim Vieira Ferreira Levy, Nelson Barbosa, Luís Inácio Lucena Adams
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEI 13.140/2015 - LEI DA MEDIAÇÃO".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 16/01/2016. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=lei13140. Acessado terça-feira, 2 de setembro de 2025.