Seção II - Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (Art. 61 - 65)
Seção III - Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal (Art. 66 - 68)
CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS (Art. 69 - 84)
Brasília, 25 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF - Mendes Ribeiro Filho, Márcio Pereira Zimmermann, Miriam Belchior, Marco Antonio Raupp, Izabella Mônica Vieira Teixeira, Gilberto José Spier Vargas, Aguinaldo Ribeiro, Luís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2012
ALTERAÇÕES E CORRELAÇÕES:
Medida Provisória 571/2012 - Convertida na Lei 12.727/2012: Acresce os
artigos 1º-A, 11-A, 61-A, 61-B, 61-C, 78-A e altera os artigos 3º, 4º, 5º, 6º,
10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 29, 35, 36, 41, 42, 58, 59, 66 e 83 (VETADO)
Decreto 7.830/2012: Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12.651/2012, e dá outras providências.
Decreto 8.235/2014: Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto 7.830/2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEI 12.651/2012 - CÓDIGO FLORESTAL".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 27/09/2015. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=lei12651-florestal. Acessado terça-feira, 2 de setembro de 2025.