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OPRESIDENTE DA
REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso
Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de
1964.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Artigos 257 ao 264
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS PERANTE AS JUNTAS E JUÍZOS ELEITORAIS - Artigos
265 ao 267
CAPÍTULO III - DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS - Artigos 268 ao 279
CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR - Artigos 280 ao 282
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAIS - Artigos 283 ao 364
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Artigos 283 ao 288
CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS - Artigos 289 ao 354
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES - Artigos 355 ao 364
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS - Artigos 365 ao 383
Brasília, 15 de julho de 1965. 144º da Independência e 77º da República
H. CASTELLO BRANCO || Milton Soares Campos
(...)
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEI 4.737/1965 - CÓDIGO ELEITORAL".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 29/06/2016. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=lei4737cod-eleitor. Acessado terça-feira, 2 de setembro de 2025.