início > legislação Ano XXII - 24 de fevereiro de 2021


QR - Mobile Link
LEI 6.024/1974 - ÍNDICE GERAL

LEI 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974

LEI DAS INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES

Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e da outras providências.

Veja a Legislação Correlacionada.

ALTERAÇÕES:

  1. LEI 6.024/1974 - Endereçamentos de acesso direto ao site da Presidência da República
  2. Medida Provisória 1.729/1998: ALTERA O ART. 18, LETRA "D" (NA CONVERSÃO PARA LEI 9.732/1998, DEIXOU DE ALTERAR A LEI 6.024/74)
  3. Decreto 92.061/1985 - Regulamento o Artigo 31
  4. Decreto-Lei 2.321/1987 - Administração Temporária.
  5. Lei 9.447/1997 - responsabilidade Solidária do Controladores
  6. MP 2.177-44/2001 (artigo 1º) (original: MP 1.665/1998): aos artigos 35-J e 35-L da Lei 9.656/1998 aplica-se, quando couber, o disposto nos artigos 37 e 38 da Lei 6.024/1974. A Lei 9.656/1998 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
  7. MPV 784/2017: Altera o artigo 19 - Convertida na LEI 13.506/2017
  8. LEI 13.506/2017: Altera o artigo 19 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários

O Presidente da República - Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 13 de marco de 1974 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G. MEDICI - Antônio Delfim Netto
Publicada no DOU 14/03/1974 pag 2865 - Retificada no DOU 08/04/1974 pag 3945