LEI 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º - As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, a intervenção ou a liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei 2627, de 26 de setembro de 1940, ou a falência, nos termos da legislação vigente.