ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES, FALÊNCIAS E CONCORDATAS

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (ORDINÁRIA)  (Revisada em 06/10/2021)

1. Lei 6.024/1974 - LEI DAS INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES - Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências
2. Decreto 92.061/1985 - LEI DAS INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES - Regulamenta o artigo 31 da LEI 6.024, de 13 de marco de 1974, e dá outras providências
3. Decreto-lei 2.321/1987 - REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA - Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências
4. Lei 9.447/1997 - LEI DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024/1974, e o Decreto-lei 2.321/1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321/1987
5. Lei 11.101/2005 - [NOVA] LEI DE FALÊNCIAS e Recuperação Judicial
6. Resolução CMN 4.502/2016 - Estabelece requisitos mínimos a serem observados na elaboração e na execução de planos de Recuperação [Ordinária] por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Veja também:

1. MNI 5-1 - Ação Fiscalizadora do Banco Central
2. MNI 5-2 - Ação Fiscalizadora da CVM - Comissão de Valores Mobiliários
3. Decreto-lei 7.661/1945 - [Antiga] LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS
4. Contabilidade Forense - Perícia Contábil Judicial e Extrajudicial
5. Contabilidade das Entidades em Regime Especial
6. COSIF 1.29 - Empresas em Liquidação Extrajudicial
7. Shadow Banking System - Sistema Bancário Sombrio ou Fantasma de Paraísos Fiscais