INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES, FALÊNCIAS E CONCORDATAS
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (ORDINÁRIA) (Revisada em
24/02/2024)
Lei 6.024/1974 - LEI DAS INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES - Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências
Decreto 92.061/1985 - LEI DAS INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES - Regulamenta o artigo 31 da LEI 6.024, de 13 de marco de 1974, e dá outras providências
Decreto-lei 2.321/1987 - REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA - Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências
Lei 9.447/1997 - LEI DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024/1974, e o Decreto-lei 2.321/1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321/1987
Lei 11.101/2005 - [NOVA] LEI DE FALÊNCIAS e Recuperação Judicial
Resolução CMN 4.502/2016 - Estabelece requisitos mínimos a serem observados na elaboração e na execução de planos de Recuperação [Ordinária] por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PARADA FILHO, Américo Garcia. "INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIALO".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 22/10/2004. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=indlegsfn1d. Acessado terça-feira, 2 de setembro de 2025.