Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA -
Márcio Thomaz Bastos - Antonio Palloci Filho - Ricardo José Ribeiro Berzoini - Luiz Fernando Furlan
Lei Complementar 214/2025 -
DOU 16/01/2025 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
REVOGA a partir de 01/01/2027 o inciso I do art. 50-A da Lei 11.101/2005
(inciso XXXI do art 542 da LC 214/2025)
Lei 14.112/2020 - DOU 24/12/2020 - Altera: Lei 11.101/2005
(Altera artigos 6º, 10, 14, 16, 22, 24, 36, 39, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 63, 66 67, 69, 73, 75, 83, 84, 86, 99, 104, 131, 141, 142, 143, 145, 156, 158, 159, 161, 163, 164, 168, 189, 191, E 196. Acresce arts. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 7º-A, 20-A, 20-B, 20-C, 20-D, 45-A, 48-A, 50-A, 51-A, 56-A, 58-A, 60-A, 66-A, 69-A, 69-B, 69-C, 69-D, 69-E, 69-F, 69-G, 69-H, 69-I, 69-J, 69-K, 69-L, 70-A, 82-A, 114-A, 144-A, 159-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F, 167-G, 167-H, 167-I, 167-J, 167-K, 167-L, 167-M, 167-N, 167-O, 157-P, 167-Q, 167-R, 167-S, 167-T, 167-U, 167-V, 167-2, 167-X, 167-Y, 189-A, 193-A. Revoga § 7º do art. 6º; incisos IV e V do caput, com as respectivas alíneas, e § 4º, todos do art. 83; inciso I do caput do art. 84; parágrafo único do art. 86; incisos II e III do caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º, todos do art. 142; §§ 2º e 3º do art. 145; incisos III e IV do caput do art. 158; art. 157; e § 2º do art. 159. ).
Altera ainda a Lei 10.522/2002 e a Lei 8.929/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Decreto 10.278/2020 - Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei 13.874/2019 e no art. 2º-A da Lei 12.682/2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Decreto 10.229/2020 - Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei 13.874/2019.
Decreto 10.178/2019 - Regulamenta dispositivos da Lei 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto 9.094/2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
Lei 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis: Lei 10.406/2002 (Código Civil), Lei 6.404/1976, Lei 11.598/2007, Lei 12.682/2012, Lei 6.015/1973, Lei 10.522/2002, Lei 8.934/1994; Altera o Decreto-Lei 9.760/1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943; Revoga a Lei Delegada 004/1962, a Lei 11.887/2008, e dispositivos do Decreto-Lei 73/1966; e dá outras providências.
Lei 12.873/2013 - Acresce §2º, Renumerando o atual § único para §1º do art. 48
Medida Provisória 577/2012 - Convertida na
Lei 12.767/2012 - Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica.
Lei 13.506/2017 - CVM - BACEN - Processo Administrativo Sancionador
Resolução CMN 4.502/2016 - Estabelece requisitos mínimos a serem observados na elaboração e na execução de planos de recuperação por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Decreto-Lei 2.321/1987 - Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e da outras providências.
Lei 6.024/1974 - Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e da outras providências.
PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEI 11.101/2005 - LEI DE FALÊNCIAS".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 22/03/2005. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=lei11101falencia. Acessado terça-feira, 2 de setembro de 2025.