início > legislação Ano XXII - 10 de abril de 2021


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Lei 12.587/2012
TÍTULO:Lei 12.587/2012.
SUB-TÍTULO:Lei 12.587, de 3.1.2012, Publicada no DOU de 4.1.2012.
ASSUNTO:Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12587.htm



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