início > legislação Ano XXII - 7 de março de 2021


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Lei 12.527/2011
TÍTULO:Lei 12.527/2011.
SUB-TÍTULO:Lei 12.527, de 18.11.2011,Publicada no DOU de 18.11.2011 - Edição extra.
ASSUNTO:Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12527.htm



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