Ano XXV - 28 de março de 2024

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Lei 13.190/2015


TÍTULO:Lei 13.190/2015.
SUB-TÍTULO:Lei 13.190, de 19.11.2015, Publicada no DOU de 20.11.2015 - Edição extra.
ASSUNTO:Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13190.htm

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